Lei da Cópia Privada

Cópia privada: Maioria desafia Cavaco e reconfirma lei vetada

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Lei sobre a cópia privada, vetada por Cavaco Silva, volta a ser reapreciado esta semana no Parlamento e maioria prepara-se para aprovar - sem alterações. PR vai ser forçado a promulgar.

Decreto de lei sobre cópia privada vai voltar a ser reapreciado e votado no Parlamento na sexta-feira

AFP/Getty Images

Os partidos da maioria preparam-se para aprovar na sexta-feira, no Parlamento, o decreto de lei sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, que foi vetado pelo Presidente da República no final de março.

A discussão sobre a proposta de lei do Governo, que previa a criação de uma taxa entre 0,05 cêntimos e 20 euros paga pelos consumidores na compra de equipamentos como smartphones, pens, discos rígidos, computadores ou tablets, tinha sido longa e polémica, dividindo inclusivamente os deputados da maioria, mas parecia ter ficado encerrada com a decisão de Cavaco Silva de travar a promulgação. Afinal, ao que o Observador apurou, PSD e CDS não vão alterar nenhuma linha da proposta e vão obrigar o Presidente da República a promulgar.

Fonte da maioria confirmou ao Observador que a intenção é fazer aprovar o decreto sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada – uma medida que é cara ao secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, que por sua vez está na dependência direta do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho. A mesma fonte lembra que, além da questão da compensação equitativa, que foi vetada, foi aprovado e promulgado um outro diploma sobre o mesmo tema (relativo à regulamentação das obras órfãs, que também mexe no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), que depende do primeiro.

Também o deputado centrista Michael Seufert, que esteve responsável pela matéria durante parte do processo, mas que sempre foi muito crítico da proposta de lei (tendo mesmo votado contra), confirmou ao Observador que a intenção da maioria é aprovar o decreto-lei na reapreciação que vai ser feita em plenário, forçando dessa forma a sua promulgação. Mais uma vez o deputado do CDS prepara-se para votar contra.

A aprovação no Parlamento vai obrigar o Presidente da República a promulgar a lei num prazo de oito dias, já que não pode voltar a devolver o diploma à Assembleia, fazendo com que entre em vigor ainda este mês. “Se [depois do veto] a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção”, lê-se no artigo 136º da Constituição.

Mas a verdade é que as alterações à lei da cópia privada nunca encheram as medidas aos partidos da maioria, sendo mais uma vontade legislativa do Governo do que dos partidos. Na altura do veto anunciado pelo Presidente da República, fontes da maioria revelaram mesmo ao Observador que não tencionavam voltar a mexer no diploma, preferindo deixá-lo cair, a não ser que houvesse indicações do Governo em sentido contrário.

Associações fazem último apelo

Em jeito de derradeiro apelo, três associações dos setores das telecomunicações, distribuição e eletrónica de consumo organizaram esta terça-feira uma conferência de imprensa, onde apelaram aos deputados para que reformulassem o decreto de lei, questionando a constitucionalidade da medida e pedindo transparência em relação às entidades que vão gerir as verbas cobradas.

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), a Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE) e a Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL) aplaudiram o veto do Presidente da República e apelaram aos deputados para que repensassem a lei durante a reapreciação parlamentar que vai ser feita na sexta-feira, a par da discussão de uma petição que visa impedir a sua aprovação. Mas os deputados da maioria preparam-se mesmo para aprovar o diploma, sem alterações.

Depois de muitas voltas em sede de especialidade e apelos vindos inclusive de dentro da maioria – o deputado centrista Michael Seufert chegou a apelidar a proposta de “uma má lei” que seria “prejudicial para os detentores de direitos de autor” – o diploma foi aprovado no final de fevereiro e chegou depois às mãos do Presidente da República, que decidiu não o promulgar por considerar que era preciso “repensar o modelo e os interesses em causa”, para que se encontrasse uma solução mais “adequada à proteção dos direitos de autores e consumidores”.

Na altura, Cavaco afirmou que a proposta de lei não cumpria o “equilíbrio adequado entre todos os interesses em causa, designadamente o direito dos autores a serem devidamente remunerados e compensados pelas suas obras e, por outro lado, o direito dos consumidores a aceder, em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital”.

Em causa na alteração à lei da cópia privada está a criação de uma taxa (entre 0,05 cêntimos e 20 euros) a ser paga pelos consumidores sobre equipamentos como tablets, smartphones, pens ou discos externos, como forma de compensar os autores/artistas por cada cópia para uso privado que cada utilizador fizesse de uma dada obra – um álbum ou um filme, por exemplo. Depois da aprovação na sexta-feira, no Parlamento, o Presidente da República terá então oito dias para promulgar a lei, que entrará imediatamente em vigor.

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