O Tribunal de Contas está a realizar uma “auditoria concomitante [simultânea]” ao processo de privatização da TAP, cujo contrato de compra e venda foi hoje assinado pelo Governo e pelos empresários do consórcio Gateway.
“A realização de ações de auditoria concomitante ou sucessiva é decidida pelo Tribunal, informando-se que estão em curso ações de acompanhamento dos processos de privatizações”, incluindo o da TAP, esclareceu o Tribunal de Contas em resposta a questões enviadas pela agência Lusa sobre qual o papel do Tribunal e do Conselho de Prevenção da Corrupção no processo de venda da empresa.
O Governo e o consórcio Gateway, composto pelos empresários David Neeleman e Humberto Pedrosa, assinaram hoje o contrato de compra e venda de 61% do capital da TAP.
Nas respostas enviadas à Lusa, fonte oficial da instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins esclarece que “o Tribunal de Contas não tem competência consultiva, tem poderes de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva, para além da função de julgamento das responsabilidades financeiras.”
Já em relação à assinatura do contrato, o Tribunal lembra que “os contratos estão ou não sujeitos a visto em função dos critérios fixados na Lei, designadamente em função do seu valor e da sua natureza geradora ou não de despesa pública”, ou seja, “cabe ao Tribunal de Contas de acordo com a sua Lei de Organização e Processo fiscalizar previamente a legalidade e o cabimento orçamental dos atos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de despesa ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades, diretos ou indiretos”.
Na segunda-feira, haverá uma reunião formal entre o presidente Conselho de Prevenção da Corrupção, Guilherme d’Oliveira Martins, que acompanha os processos de privatizações, designadamente o da TAP, e o presidente da comissão especial para o acompanhamento do processo de reprivatização de parte do capital da empresa, Cantiga Esteves.
“O Conselho de Prevenção da Corrupção no exercício das suas competências acompanha os processos de privatizações, designadamente o da TAP”, esclareceu Tribunal de Contas na mesma resposta, lembrando que “o presidente da Comissão Especial para o acompanhamento do processo de reprivatização de parte do capital social da TAP reuniu ontem [terça-feira] com o presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção e haverá ainda uma reunião formal com o CPC na próxima segunda-feira, dia 29 de junho”.
O contrato de venda da TAP com o agrupamento vencedor foi hoje assinado no Ministério da Finanças, em Lisboa.
A 11 de junho, o Governo aprovou a venda de 61% do capital social da TAP ao consórcio Gateway, do empresário norte-americano David Neeleman e do empresário português Humberto Pedrosa – um dos dois finalistas do processo de privatização da transportadora aérea portuguesa, sendo o candidato preterido Germán Efromovich.
