A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) começou a receber queixas de cidadãos contra os partidos por estes usarem endereços de email para envio de correspondência política, sem que tenham dado autorização. O fenómeno é transversal a todos os partidos, garante.
Até agora, houve várias queixas registadas no site da CNPD, que chegaram por denúncia ao Observador, mas o número total ainda não foi contabilizado pela Comissão. Fonte da CNPD explicou ao Observador que o número de queixas durante os atos eleitorais tende a aumentar, apesar de “o número de queixas não ser muito grande”. Além disso, as denúncias são habitualmente transversais a todos os partidos, com especial incidência nos partidos com assento parlamentar.
As queixas que chegam durante o período de eleições são sobretudo relativas ao uso de endereços de email que constam em bases de dados compradas pelos partidos. Foi isso que aconteceu com o envio de duas cartas da candidatura de António Costa esta semana a emails que constam em bases de dados para setores específicos. Um dos emails, que não foi tornado público pela candidatura por ser para um público específico, falava sobre os apoios às pequenas e médias empresas e outro sobre o IVA da restauração.
O Observador recebeu denúncias inscritas na CNPD de cidadãos que garantiam não ter dado autorização para a utilização do seu endereço de email a nenhuma base de dados com estes fins. Em resposta ao Observador, Francisco César, diretor adjunto de campanha disse que “no âmbito da preparação das acções de campanha – e com o objectivo de esclarecer os eleitores sobre o conteúdo das propostas do Partido Socialista para o país – o PS adquiriu à empresa Dun&Bradstreet (D&B) uma base de dados de empresas devidamente autorizada e licenciada junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados” e que foram esses “dados contratualmente cedidos pela D&B” que foram utilizados, pelos que “a responsabilidade exclusiva pelo acesso, alteração, recolha e cedência” é da empresas que os detêm. Acrescenta ainda o responsável que o PS garante, tal como manda a lei, “a possibilidade de retirada da subscrição”.
“É falso que alguma vez tenha demonstrado interesse pelo que o meu endereço de email foi abusivamente incluído”, lê-se numa dessas queixas sobre o PS.
Fonte oficial da CNPD explica que estas são queixas frequentes quando se aproxima um ato eleitoral, sobretudo porque os partidos compram bases para que possam fazer chegar a sua mensagem a quem habitualmente não acederiam. Acontece que a legislação é mais apertada para a comunicação por via eletrónica do que por via postal. Isto porque, explica a mesma fonte, o consentimento para fazer parte de uma base de dados para receber propaganda eleitoral tem de ser específico, mas acrescenta que há várias nuances que podem fazer pender a razão para o lado dos partidos.
O caso mais comum de pessoas que fazem parte de bases de dados compradas por empresas de publicidade ou por partidos é o de pessoas que deram o consentimento quando lhe aparece a pergunta: “Permito a utilização dos meus dados por terceiros?”. Contudo, para a Comissão, este não é um consentimento válido porque não é “informado nem específico”. “O consentimento não pode ser em branco”, acrescenta a fonte oficial da CNPD.
Há, no entanto, situações em que o consentimento se pode dilatar no tempo. Ou seja, se um cidadão já autorizou no passado a utilização para aqueles fins, para deixar de receber tem de retirar o consentimento.
Em caso de uso abusivo de dados para comunicação eletrónica para fins publicitários ou de marketing, a lei estipula, para pessoas coletivas, coimas mínimas de cinco mil euros e máximas de cinco milhões de euros.
Durante a campanha para as eleições primárias do PS, passou-se uma situação semelhante, tendo a CNPD recebido queixas de pessoas que não eram militantes socialistas contra tanto a candidatura de António Costa como de António José Seguro.
