A trama não é só política, é também jurídica. Para três deputados constitucionalistas do PS, o Presidente da República não tem opção: se o novo Governo de Passos Coelho cair na Assembleia da República, Cavaco Silva não pode deixá-lo em gestão. Isso seria “inconstitucional”.
Assim que o novo Governo de Passos Coelho for empossado, tem de apresentar o programa na Assembleia da República em dez dias. Mas assim que toma posse já está em funções e toma o lugar do anterior. Ora nesse mesmo dia, a esquerda (PS, BE, PCP) vai apresentar moções de rejeição e com a sua aprovação o governo cairá e ficará, de acordo com os constitucionalistas, em gestão. Ora, para Pedro Delgado Alves, Pedro Bacelar Vasconcelos e Isabel Moreira, não respeitará o texto fundamental se o Presidente, a seguir, não começar a ouvir os partidos para substituir o Governo caído na Assembleia.
“Tem de ter a iniciativa, é para isso que lá está”, diz ao Observador Pedro Bacelar Vasconcelos, que acrescenta que em nenhuma circunstância um “governo de gestão é uma alternativa do Presidente”. Diz o constitucionalista que os deveres do Presidente lhe impõem que não deixe o país sem um governo em plenitude de funções e que, por isso, mal aquele caia tem de iniciar o processo para que seja substituído. “Pode dizer-se que é substancialmente inconstitucional que deixe um governo em gestão e tornar uma situação que é um acidente numa situação da sua escolha”. Ou seja, se quiser “deliberadamente transformar uma situação transitória e de recurso como sua solução, ainda para mais à revelia da indicação da maioria, seria uma violação flagrante da Constituição”.
Para o constitucionalista, um governo estar em gestão “é um incidente” e por isso não deve ser uma solução permanente. A mesma posição tem Pedro Delgado Alves. O também deputado do PS explica que “seria inconstitucional, o Presidente de não iniciar o processo de substituição do Governo que foi demitido”. Isto porque “sempre que um governo é demitido, inicia-se o processo para substituição”. O primeiro passo, acrescenta, é o de “automaticamente ouvir os partidos”.
Nesta questão, os constitucionalistas do PS não têm dúvidas. Isabel Moreira diz que “a hipótese de um governo de gestão, além de inconstitucional, empossa a oposição em termos materiais como Governo”. O mesmo é dizer que os partidos da oposição iriam estar constantemente a chumbar as medidas que fossem à Assembleia da República.
O Presidente da República não tem, no entanto, um tempo definido na Constituição da República para iniciar esse processo de auscultação dos partidos depois de um governo cair na Assembleia da República. Acresce ainda que para respeitar esta imposição constitucional, segundo os especialistas, teria de aceitar a solução de esquerda que António Costa garante que vai apresentar. Isto porque, diz Isabel Moreira, há uma outra opção que é um governo de “iniciativa presidencial – que não é inconstitucional”, mas esse também “tem de ir à Assembleia da República e também cai”.
