O Ministério da Educação adiantou que existem 103 contratos de patrocínio do ensino artístico especializado por pagar, que foram devolvidos pelo Tribunal de Contas (TdC) devido à falta de elementos nos processos que permitam obter o visto prévio.

“Neste momento, apenas 12 processos em 115 – menos de 10% – e todos eles isentos de visto do Tribunal de Contas (devido ao montante e/ou natureza da entidade contratada o dispensar) estão concluídos e pagos, representando menos de 3% do montante de financiamento do triénio 2014-2016 e menos de 10% do que deveria ser executado em 2015”, refere o Ministério da Educação (ME) num comunicado de imprensa hoje enviado.

Há ainda, segundo o ME, para além dos 115 contratos ordinários, 53 contratos extraordinário que ainda não foram instruídos pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

No documento, o Governo adianta que o ministro Tiago Brandão Rodrigues criou um grupo de trabalho “constituído por elementos dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério da Educação”, em funções desde 14 de dezembro, para acompanhar os processos de contratos de financiamento ao ensino artístico nas escolas que recebem verbas do Estado.

“O ME assume assim como necessidade imediata a resolução de um problema já registado em 2014 e que subsistiu até hoje sem qualquer ação governativa que o evitasse ou, até, o corrigisse. Este atraso na transferência de verbas poderia e devia ter sido evitado, antecipando os respetivos concursos e instruindo adequadamente os processos de acordo com a lei, ao contrário do que efetivamente sucedeu”, criticou o Governo.

O ME acusa os anteriores executivos da coligação PSD/CDS-PP de terem lançado tardiamente os concursos para financiamento e de, mais uma vez, não terem instruído de forma correta os processos para obtenção de visto prévio no TdC, necessário para contratos de valor igual ou superior a 350 mil euros.

A tutela afirma que “não tendo o Governo anterior tido o cuidado de evitar que, outra vez, este processo de financiamento do ensino artístico chegasse a este dia neste ponto” caberá a este executivo “corrigir o problema” e encontrar “soluções alternativas no que diz respeito aos procedimentos adotados, tendo em vista torná-los mais céleres, eficazes, previsíveis e transparentes”.

Entre as medidas em estudo está a alteração da “legislação e regulamentação vigentes”, algo que o anterior ministro, Nuno Crato também já tinha mostrado vontade de fazer, ao defender, em reuniões com a associação que representa os colégios privados, e também no parlamento, a necessidade de “alterar procedimentos”.

No início de 2015, depois de meses de trocas de informação entre o Governo e o TdC, que atrasou a atribuição de visto prévio aos contratos de financiamento às escolas, muitas escolas do ensino artístico especializado e ensino profissional estavam sem conseguir pagar ordenados a professores e funcionários.

Só em abril, já próximo do final do ano letivo, o ministro Nuno Crato deu como regularizados todos os pagamentos em falta ao ensino artístico.

Já este ano, os atrasos repetem-se. A Associação de Estabelecimentos do Ensino Privado e Cooperativo (AEEP) declarou que as dívidas do Estado são de quase 15 milhões de euros, e que esse atraso nos pagamentos está, novamente a deixar os professores sem ordenado, alguns há vários meses, e que, devido à situação, pediram a criação de uma linha de crédito para salários e evitar o fecho de escolas.

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof), que esta semana se reuniu com o ministro Tiago Brandão Rodrigues, e que obteve da tutela a garantia de que o Governo está a trabalhar na resolução do problema, mantém a intenção de entregar na sexta-feira o pré-aviso de greve para as escolas privadas do ensino artístico, para uma paralisação que deverá iniciar-se a 04 de janeiro.