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A Assembleia da República vai discutir e aprovar esta quinta-feira as propostas da esquerda para impedir que sejam retiradas as casas de morada de família a quem tenha dívidas ao fisco ou à segurança social. De fora da proposta do PS ficam as casas com elevado valor – mais de 574 mil euros – para evitar que aqueles que têm elevado património fiquem intencionalmente ao abrigo desta proteção.

De acordo com o projeto de lei do PS, que será esta semana viabilizado pela maioria de esquerda no Parlamento, passam a ser proibidas as vendas de casas de morada de família em processo de execução fiscal, independentemente do montante em dívida ao fisco ou à segurança social. A ideia já vinha contemplada no programa de Governo, sendo que os socialistas dizem que vai ainda mais longe por a proibição ser para todas as penhoras, sem exceção, independente do valor da dívida.

De fora da proposta do PS ficam os imóveis de “elevado valor tributário”, sob o pretexto de evitar que “os contribuintes com elevado património se coloquem intencionalmente ao abrigo desta proteção, convertendo o seu património numa única residência de elevado valor”, lê-se na proposta. Ficam assim de fora desta proibição de penhoras as casas de valor superior a 574 mil euros (taxa máxima em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis).

No programa de Governo, o PS prometia prevenir as penhoras habitacionais, proibindo as execuções fiscais sobre a casa de morada de família “relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos”.

O Bloco de Esquerda tem também um projeto de lei sobre o mesmo tema, para garantir a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais. A discussão dos projetos de lei está marcada para esta quinta-feira, devendo ser votados e aprovados na sexta-feira.

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