O Bloco de Esquerda entregou esta terça-feira na Assembleia da República três projetos de leis de combate à precariedade laboral, nomeadamente através do reforço do combate aos falsos recibos verdes e do aumento das penalizações para os empregadores, antecipando-se assim à criação de um grupo de trabalho entre BE e o Governo. A ideia de elaborar um Plano Nacional Contra a Precariedade já tinha ficado expressa no acordo de governação assinado entre o BE e o PS, com os dois partidos a comprometerem-se a criar um grupo de trabalho sobre a matéria. Ao que o Observador apurou, os grupos de trabalho vão ser constituídos para a semana, mas antes disso os bloquistas avançam, sozinhos, com propostas para alterar a lei.
Os diplomas, que vão dar entrada na Assembleia da República esta terça-feira, procuraram tornar mais fácil a identificação – e prova – de uma falsa prestação de serviços, aumentando a penalização para as empresas que pratiquem essa norma. As empresas que tenham sido apanhadas com contratados de falsos recibos verdes mais do que uma vez ficam impedidas legalmente de exercer atividade até regularizarem a situação dos seus trabalhadores. Além disso, os bloquistas querem ainda impedir que o trabalhador seja chamado ao processo na fase de julgamento.
“Os falsos recibos verdes, o falso trabalho temporário, as falsas bolsas, os falsos estágios ou o falso voluntariado são mecanismos de ocultação de uma relação de trabalho subordinado que se disseminaram, abrangendo hoje centenas de milhares de trabalhadores. Também o trabalho informal continua a ter um peso importante na sociedade portuguesa, inibindo o exercício de direitos e o acesso à proteção que decorrem da existência de um contrato de trabalho”, lê-se no projeto de lei bloquista.
Uma das propostas do BE aponta para o “reforço dos mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12.º do Código do Trabalho”. O artigo em questão identifica cinco critérios (horário fixo de trabalho, local fixo e instrumentos de trabalho fornecidos pelo empregador, por exemplo) que, a verificarem-se num contrato de trabalho com recibo verde, pressupõe-se que se está perante uma situação de falso recibo verde. O que o BE quer fazer é apertar o cerco a estas regras. E, para isso, propõe o reforço da lista de critérios e propõe que baste verificar-se dois desses critérios para que se dê como provado que o trabalhador está numa situação de falso recibo verde.
O BE prevê ainda que estas normas sejam válidas para todos os contratos de trabalho, independentemente da sua data de início, assim como aperta as penalizações às empresas que recorram a falsos recibos verdes – impedindo-as de laborar em caso de reincidência.
Grupo de trabalho com Governo prestes a ser formado
No programa de Governo, o PS também põe o combate aos falsos recibos verdes como uma das prioridades. “O reforço da fiscalização do cumprimento das normas de trabalho, combatendo o uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos recibos verdes, do trabalho temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado e o abuso e a ilegalidade nautilização de medidas de emprego, como os estágios e os contratos emprego-inserção, para a substituição de trabalhadores” é uma das promessas do Governo.
Mas apesar da convergência no princípio e no objetivo, certo é que os bloquistas decidiram antecipar-se ao PS (e ao Governo) e avançar já com as iniciativas legislativas – antes mesmo de ser constituído o prometido grupo de trabalho entre os dois partidos para avaliar as formas de combater o problema.
Ao que o Observador apurou, os grupos de trabalho que PS e BE prometeram criar aquando da assinatura do acordo de governação vão ser constituídos “em breve”, depois de fechado o ciclo das presidenciais. Um deles é precisamente o grupo de trabalho para a elaboração de um Plano Nacional Contra a Precariedade, outro é para avaliar a sustentabilidade da dívida externa, outro sobre pensões sociais não contributivas e combate à pobreza, outro ainda sobre avaliação dos custos energéticos e outro sobre política de habitação.
Segundo se lê no acordo entre os dois partidos, os grupos de trabalho, que deveriam ter sido criados “no início da legislatura”, servirão para “preparar iniciativas comuns sobre áreas fundamentais” e serão “compostos por representantes dos partidos signatários e pelo membro do governo que tutela a área respetiva”. A ideia é que os referidos grupos apresentem “relatórios semestrais” sobre o tema. Até à data, contudo, a única iniciativa similar que houve foi a realização de um colóquio na Assembleia da República sobre precariedade laboral, que contou com a presença do ministro do Trabalho e Segurança Social, Vieira da Silva.
