O Governo anunciou esta quinta-feira que a regra de congelamento da contratação na função pública vai manter-se até 2020, com o Estado a poder substituir apenas um funcionário por cada dois que saem, e a limitação a desaparecer gradualmente até ao final da legislatura.

Segundo o Ministro das Finanças, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, a regra será aligeirada até que em 2020, ano já depois do final da legislatura, cada funcionário que saia possa ser substituído. A regra atualmente em vigor de uma entrada por cada duas saídas, será substituída por uma regra de três entradas por cada quatro saídas e posteriormente de quatro entradas por cada cinco saídas.

A medida a que o Governo chama de “rotação de funcionários” não estava nos planos iniciais do Governo para este ano, mas acabou por avançar depois da insistência de Bruxelas por medidas adicionais que reduzam o défice estrutural já este ano. Ainda assim, Bruxelas duvida da receita estimada pelo Governo (100 milhões de euros), e espera que atinja apenas metade, já que a saída de funcionários é feita com recurso à reforma voluntária de trabalhadores este ano.

Mário Centeno explicou que a medida já tinha sido proposta do Governo por altura das negociações do orçamento de 2016 com a Comissão Europeia, no final de janeiro e início de fevereiro. Agora, depois de declarações públicas prévias onde defendia que não eram preciso reduzir mais o número de funcionários públicos, o ministro das Finanças diz que avaliação do Governo mudou devido às questões orçamentais e que esta medida é aplicada tendo outras para a compensar, como o descongelamento das progressões na carreira, que ainda estão congeladas.

“Esta proposta surge no âmbito da negociação em janeiro por iniciativa do Governo. Não foi nenhuma sugestão do Comissão Europeia. No quadro da análise que agora fazemos no contexto orçamental global em que nos encontramos”, disse o ministro.

O Governo avança também que a atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que já tinha anunciado durante o processo do Orçamento, vai custar 226 milhões de euros e será feito a partir de 2017. A previsão está inscrita no Plano Nacional de Reformas que foi aprovado do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

As declarações surgem no final da reunião do Conselho de Ministro em que o Governo aprovou o Plano Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. Os documentos têm de ser entregues em Bruxelas, à Comissão Europeia, até ao final deste mês. Os programas serão debatidos no Parlamento na próxima quarta-feira, diz 27 de abril.

Aqui fica uma lista de algumas medidas que o Governo já deu a conhecer, antes da divulgação do Programa de Estabilidade:

• Descongelamento das progressões na Função Pública a partir de 2018
• Redução do número de funcionários públicos até ao final de 2019 com recurso à contratação de menos funcionários que aqueles que saem para a reforma.
• Implementação de um complemento salarial para os trabalhadores com baixos salários a partir de 2018.
• Redução do IVA na restauração mantém-se.
• Elaboração de um programa de revisão da despesa.
• Receitas fiscais adicionais em montante não especificado.