O governo estima que o benefício fiscal associado ao gasóleo profissional para o transporte internacional de mercadorias venha a ter um custo máximo de 150 milhões de euros, em termos anuais, mas espera recuperar mais de metade desta perda de receita.

A estimativa foi avançada ao Observador pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, à margem da participação na comissão parlamentar de economia e obras públicas em que foram discutidas as medidas de compensação para o setor dos transportes depois do aumento do imposto petrolífero. Rocha Andrade sublinha também que a estimativa para esta medida é que seja possível recuperar cerca de 100 milhões de euros de receita fiscal, com o regresso do abastecimento dos veículos pesados a Portugal que hoje abastecem em Espanha.

Mesmo neste cenário, o Governo teria de abdicar de uma parte do acréscimo de receita que obteve com a subida em seis cêntimos do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), aplicada em fevereiro.

O Executivo faz depender a extensão deste desconto para pesados a todo o país dos resultados da experiência piloto que arranca em julho em quatro concelhos que servem as fronteiras mais importantes para o transporte de mercadorias. O mecanismo do gasóleo orçamental e o respetivo impacto orçamental não estão considerados no Programa de Estabilidade até 2020, apresentado pelo Executivo.

A perda de receita máxima de 150 milhões de euros tem por base o reembolso do imposto, para o nível praticado em Espanha, para todos os camiões que tenham 35 toneladas, para um limite de 30 mil litros por ano. Em esclarecimentos aos jornalistas, Rocha Andrade diz que existem cerca de 38 mil camiões registados com esta tonelagem e realça que o desconto associado ao gasóleo profissional não será dado na bomba, mas sim mediante o pedido de reembolso do imposto feito pela empresa ou dono do veículo cuja matrícula está registada.

Este modelo facilita o controlo do benefício fiscal que o governo pretende que venha a beneficiar sobretudo o transporte internacional de mercadorias. O responsável admite ainda que esta medida, que o governo pretende implementar a nível nacional já a partir de 2017, permita um desconto da ordem dos 12 cêntimos por litro ao nível do imposto atualmente pago pelos transportadores de pesados. A diferença ao nível do ISP entre Portugal e Espanha é hoje de 10 cêntimos por litro, mas há outras taxas a considerar na conta.

Na audição no Parlamento, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, sublinhou que o diferencial de impostos pagos em Portugal e Espanha é mais importante para o transporte de mercadorias internacional por causa de questões de competitividade.

O governante explicou que anular este diferencial poderia representar uma oportunidade significativa. Atualmente, o país perde toda a receita fiscal nos combustíveis — imposto petrolífero mais IVA — quando uma empresa portuguesa abastece em Espanha. Rocha Andrade acredita que será possível reduzir a tributação sobre os combustíveis para 33 cêntimos por litro, tornando a fiscalidade igual à da Espanha, sem que isso implique uma perda de receita relevante.

Já “baixar o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) para todas as empresas de transportes”, como foi estudado e afastado no passado, “corresponderia a uma perda de receita fiscal”, sem qualquer ganho, avisa Rocha Andrade. “O nosso entendimento é que baixando apenas para estes (os transportes internacional de mercadorias), a perda de receita fiscal será muito reduzida ou nula”, que poderá ser compensada a nível da competitividade, mas também ao nível da cobrança de impostos que resultaria do aumento no consumo de combustíveis.

O governo quer avançar em julho com esta medida, a titulo experimental, em quatro locais de fronteira — Quintanilha, Caia, Vilar Formoso, Vila Verde de Ficalho — mas a ideia é esticar este gasóleo profissional a todo o pais em 2017 para veículos pesados de 35 toneladas.

Governo afasta gasóleo mais barato para todos os transportes

Rocha Andrade afastou a ideia de abranger outros setores do transporte profissional como os passageiros O universo escolhido foi de um conjunto de veículos de transporte onde se sente mais o diferencial de tributação entre Portugal e Espanha. O objetivo, diz, “foi delimitar o universo em que o potencial de desvio de comércio compensasse a perda de receita”.

Rocha Andrade acredita que a medida que poderá injetar valor significativo na economia, com a redução dos custos de transportes. O desvio de abastecimento permite eliminar a distorção da concorrência entre Portugal e Espanha que não se verifica para outros setores. Um mecanismo mais alargado, realça “representaria uma perda de receita fiscal muito significativa” que o governo não pode assumir.

O responsável justifica também porque é que a experiência piloto arranca apenas em quatro concelhos. Alem do teste à capacidade do desvio de comércio e de regresso do consumo às bombas portuguesas, há outro teste que é preciso fazer. O gasóleo profissional nunca foi aplicado em Portugal. “Não existem sistemas de controlo e informação aptos a aplicar. Tem de ser criados, colocados no terreno e avaliados.”

Gasóleo profissional em todo o país depende da experiência piloto

Antes de estender medida a todo o país, o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita diz que ainda que é preciso verificar se os resultados desta experiência piloto permitem corrigir o desvio no consumo de combustíveis para Espanha, com neutralidade fiscal ou com uma perda residual compensada pelo impacto positivo na economia. “É preciso demonstrar que a medida é financeiramente viável”, diz também Rocha Andrade. O governo, sublinha, não controla o comportamento dos transportadores nem das petrolíferas.

Para os restantes consumidores de combustíveis, o governo compromete-se a rever novamente o imposto sobre os produtos petrolíferos a 12 de agosto e 12 de novembro. Este compromisso de revisão trimestral levou à redução do imposto na semana passada, porque o aumento dos preços dos combustíveis permitiu ao Estado cobrar mais IVA. Eduardo Cabrita assinala que a subida do imposto petrolífero aplicada em fevereiro coincidiu com os preços mais baixos dos últimos cinco anos. E garante que foi a primeira vez que se baixou o imposto, ainda que em apenas um cêntimo por litro.

O governo ainda não tem dados sobre o crescimento da cobrança do IVA, mas Rocha Andrade promete dar números quando sair a execução orçamental de maio e junho.