O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, pediu um parecer, com “o caráter de máxima urgência”, à Procuradoria-Geral da República (PGR), sobre a comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos (CGD), proposta pelo PSD e pelo CDS-PP.
Em comunicado, a Presidência da AR explica que, “na sequência de uma primeira análise, surgiram dúvidas acerca da compatibilidade entre, por um lado, os objetivos e os fundamentos da comissão de inquérito requerida e, por outro, a Constituição e o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, que configuram este instrumento”.
Perante isto, Ferro Rodrigues começou por pedir ajuda à auditora jurídica do Parlamento, que confirmou a existência fundamentada de dúvidas jurídicas. “Confrontando o objetivo e fundamentos desta iniciativa com os limites constitucionais e legais deste instrumento, é lícita a dúvida sobre se o inquérito parlamentar é o meio adequado para a Assembleia da República obter a informação que, de acordo com os fundamentos que constam do requerimento, lhe estará a ser recusada pelo Executivo”, lê-se no comunicado.
“Poderá, assim, questionar-se se o referido objetivo extravasa os poderes de investigação das comissões parlamentares permitidos pelo princípio da separação de poderes, arrogando-se poderes que a constituição e a lei não autorizam.”
Assim sendo, o presidente da AR decidiu “obter o completo esclarecimento exigido”, solicitando, com caráter de máxima urgência, parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Ferro Rodrigues comunicou a decisão aos presidentes dos vários partidos, esta manhã, durante a conferência de líderes, que ainda está a decorrer. O parecer segue ainda esta quinta-feira para a PGR.
