Um conjunto de colégios com contrato de associação vai processar o Ministério da Educação por ter violado os contratos assinados em 2015, avança o Diário de Notícias. O diretor executivo da Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), Rodrigo Queiroz e Melo, afirmou ao DN que “cerca de 20 colégios” irão interpor providências cautelares contra o ministério por “incumprimento contratual”. A ação deverá ocorrer “nas próximas duas semanas”.
Esta não é a primeira vez que colégios com contrato de associação avançam com providências cautelares contra o ministério, mas o jornal lembra que os anteriores processos eram apenas relativos à limitação das candidaturas aos alunos residentes nas freguesias onde estão as escolas. Desta vez, os colégios acusam o ministério de não estar a cumprir os contratos, assinados em 2015 pelo anterior governo.
Em causa estão as duas diferentes interpretações dos contratos: a dos colégios, que querem abrir novas turmas de início de ciclo, e a do Governo, que defende que só os alunos que já estavam inscritos no ano passado é que podem concluir os seus estudos nos estabelecimentos privados.
As providências cautelares serão apoiadas por um parecer do professor da Universidade de Coimbra e especialista em contratos públicos Pedro Costa Gonçalves, que apresenta a análise ao contrato de um colégio específico e ao número de turmas autorizadas. A conclusão é de que apenas a interpretação dos colégios faz sentido, mostrando que isso decorre de um raciocínio aritmético simples.
Apesar de defender que “a aritmética retira qualquer margem para qualquer outra interpretação”, o advogado acrescenta que há mais elementos que sustentam a tese dos colégios de que os contratos eram para três anos e não para o ano letivo que se iniciava em 2015. No parecer sustenta-se que a duração era de três anos porque o Governo também estabeleceu que só seriam renovados a 31 de agosto de 2018, e não a 31 de agosto de 2016, como teria de suceder se fossem anuais. “Só nesse momento surge a necessidade de contratar novo financiamento para a abertura de ciclos”, defende Pedro Costa Gonçalves, o que mostra que até lá esse financiamento estava contratualizado.
O parecer também defende que o Governo interpretou mal os contratos e que errou ao divulgar que os colégios iriam perder o financiamento. O “discurso provocou, por si mesmo, uma imediata lesão das escolas”, explica o professor de Coimbra.
De acordo com o responsável pela AEEP, haverá entre 50 e 60 escolas privadas a planear recorrer à justiça nos próximos meses, quer através de providências cautelares, quer através de ações normais. Entre estes colégios, encontram-se alguns que mantiveram o financiamento, “mas querem preservar os seus vínculos plurianuais”, explica Rodrigo Queiroz e Melo.
