A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) denunciou que alguns hospitais estão a solicitar aos utentes o pagamento de taxas moderadoras que já prescreveram.
Num comunicado assinado pela delegação regional de Santarém da DECO, esta organização revela que alguns consumidores têm denunciado situações em que os hospitais continuam a enviar cartas aos utentes a solicitar o pagamento de taxas moderadoras com mais de três anos.
A DECO recorda a lei que define o regime de cobrança de dívidas pelas Instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS), segundo a qual “os créditos prescrevem no prazo de três anos, contados da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deu origem”.
Por esta razão, a DECO informa os consumidores que sejam confrontados com uma carta de um hospital a reclamar o pagamento de valores referentes a cuidados de saúde prestados há mais de três anos de que poderão opor-se ao seu pagamento, “invocando expressamente a prescrição e solicitando a anulação dos valores exigidos”.
A prescrição deve ser efetuada antes do pagamento do valor em dívida e através de carta registada com aviso de receção, ficando com cópia da carta e guardando os registos de envio.
