A reutilização dos manuais favorece o insucesso escolar. Quem o diz é José Joaquim Gomes Canotilho, um dos “pais” da Constituição da República Portuguesa, a propósito da medida do Governo que prevê a gratuitidade e a reutilização dos manuais escolares.

A medida concretizou-se este ano letivo, de 2016-17, para o 1.º ano de escolaridade, mas o Governo pretende alargá-la para outros anos. Segundo o constitucionalista, a ideia partiu de preocupações sociais legítimas, porém considera que tal princípio pode gerar mais desigualdade social entre os alunos e aumentar os ricos de insucesso escolar.

É mais do que duvidoso que a reutilização possa ser considerada adequada à promoção do sucesso escolar e da igualdade de oportunidades educativas” afirmou o Gomes Canotilho, em comunicado à Comissão do Livro Escolar, da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL).

No comunicado, Gomes Canotilho mostra-se preocupado com o facto de os alunos com dificuldades económicas utilizarem assim manuais “velhos e sebentos, de aparência desagradável e pouco apelativa, enquanto os mais ricos continuarão a ter acesso a toda a espécie de materiais pedagógicos”.

Além disso, para o constitucionalista, os alunos podem relacionar “o envelhecimento, degradação qualitativa e perda de dinamismo e inovação dos livros escolares com o próprio sistema de ensino”, percecionando-o como “ultrapassado, repetitivo e empobrecido”.

Canotilho refere também a questão da indefinição de critérios para avaliar o estado dos manuais — afinal, o que é um “manual em mau estado”? — quando devolvidos, no final do ano letivo, pois existe um sistema de penalização a quem não entregar os livros em “bom estado”.

Segundo ele, existem casos em que:

Os encarregados de educação mais carenciados serão forçados a impedir os seus filhos ou educandos de escreverem nos manuais, por sinal na fase inicial da sua vida escolar, e, se tal não acontecer, serão obrigados a pagar os livros que até agora o Estado lhes disponibilizava gratuitamente”.

A relação entre o aluno e o manual escolar

O constitucionalista aponta que a relação “direta, ativa e personalizada entre o aluno e o seu manual escolar” contribui em boa medida para o sucesso escolar e atenta que nos manuais reutilizados, que serão depois devolvidos, os alunos não podem sublinhar nem fazer anotações, duas ações que constituem o método de estudo de muitos jovens. Um manual novo é muito mais estimulante.

Os manuais escolares contêm, frequentemente, exercícios ou outros materiais de utilização única, os quais inviabilizam a sua integral reutilização”, defende.

A esse propósito, Gomes Canotilho sublinha que “um dos objetivos fundamentais da existência de uma educação pública nacional consiste na garantia de e de igualdade de oportunidades educacionais” e que essa igualdade será posta em causa na medida em que a iniciativa do governo não faz uma “justa, racional e eficiente alocação dos recursos escassos” e, por isso, pode contribuir para aumentar a desigualdade social.

Um dos argumentos mais utilizados pelo professor catedrático contra a reutilização dos manuais escolares é a sustentabilidade económica da indústria dos livros escolares — edição, distribuição e comercialização — não cabendo ao Estado fazer política social educativa à sua custa. Gomes Canotilho garante que as editoras escolares têm um papel fundamental na produção intelectual e cultural nacional e na economia do conhecimento.

O preço dos livros escolares não pode constituir uma barreira intransponível ao acesso à educação, sob pena de violação da Constituição e do direito internacional dos direitos humanos”, diz ele, acrescentando que, contudo, “para garantir o direito fundamental ao ensino obrigatório a Constituição não exige a gratuitidade dos livros escolares, bastando-se com a sua acessibilidade, a preços razoáveis, à generalidade da população.”

Assim, Gomes Canotilho afirma defender a “gratuitidade tendencial da escolaridade obrigatória” mas atrás de outas medidas, tais como a isenção de propinas, apoios de Ação Social Escolares e bolsas de estudo. Quanto aos manuais escolares, ao invés da reutilização, a subvenção a famílias carenciadas e numerosas, a aposta no livro digital e uma política fiscal favorável à disseminação do manual escolar podem ser algumas das hipóteses a considerar.