O PSD anunciou este sábado que vai desdobrar o projeto de lei que visa acabar com a exceção “escandalosa” para os administradores da CGD, autonomizando o ponto relativo à transparência para promover o consenso entre os partidos no parlamento.
Na sexta-feira, o PSD deu entrada no parlamento de um projeto de lei para voltar a incluir a Caixa Geral de Depósitos (CGD) no âmbito da aplicação da lei que regula o Estatuto do gestor público, (lei 71/2007), ao revogar o ponto 2 do artigo 1.º, pretendendo fixar na lei os critérios da “razoabilidade e adequação” nos salários dos gestores públicos, num diploma que visa ainda garantir que a administração da CGD fica obrigada aos deveres de transparência.
Este sábado, em declarações à agência Lusa, o líder da bancada parlamentar do PSD, Luís Montenegro, antecipou que os sociais-democratas vão “desdobrar a proposta apresentada sexta-feira”, considerando que esta questão é uma “pouca-vergonha” porque “é absolutamente escandaloso que o presidente da Caixa se dê ao luxo de afirmar publicamente que não cumpre essa disposição legal e o Governo lave daí as mãos dizendo que não é nada consigo”.
A forma mais expedita de resolver esse assunto é autonomizar a parte relativa à transparência, que fazia parte do nosso projeto, e suscitar junto dos partidos uma aproximação para que se resolva de uma vez por todas uma situação escandalosa. Nós desdobraremos a nossa iniciativa em duas para que não haja nenhum álibi por parte dos partidos”, explicou.
Segundo Luís Montenegro, no caso da transparência há uma opinião unânime, o que não acontece no caso dos salários. “Se assim é, a forma mais rápida de resolver o assunto, de não arranjar aqui nenhum subterfúgio para que percamos esse consenso é autonomizar as regras no domínio da transparência”, defendeu.
Na opinião do líder parlamentar do PSD, “não há nenhuma dificuldade em se gerar no âmbito parlamentar um consenso à volta da aplicação do regime dos titulares de cargos políticos e dos gestores públicos também à administração da Caixa”.
Ninguém perceberia no país que o presidente da Caixa fosse diferente do Presidente da República, do presidente da Assembleia da República, do primeiro-ministro, dos deputados”, sublinhou.
Segundo Montenegro, “autonomizar é muito simples”, ou seja “fazer aplicar à administração da Caixa aquilo não devia sequer carecer de uma alteração legal, mas para que não haja dúvidas consagrar em texto de lei, de forma direta, a aplicação das regras que determinam que haja este momento de transparência também na administração da Caixa”.
O social-democrata referiu-se às declarações que “hoje mais uma vez vieram a público do presidente da Caixa que avolumam” a “apreensão com todo este processo em termos de transparência e nomeadamente a questão que se prende com a não apresentação das declarações que a lei obriga”.
De acordo com a edição deste sábado do Público, o Presidente da CGD, António Domingues, tem um parecer que recusa equiparação a gestor público, avançando que não entregar declaração de rendimentos foi condição para aceitar o cargo.
