É mais uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que dá razão, parcial, ao pedido de levantamento do sigilo por parte da comissão parlamentar de inquérito à gestão da Caixa Geral de Depósitos. Desta vez o visado é o Ministério das Finanças que, segundo o acórdão, terá de entregar os relatórios trimestrais da comissão de auditoria interna do banco entregues ao acionista desde o quarto trimestre de 2012 e até ao terceiro trimestre de 2016, período que apanha o Governo PSD/CDS, mas também o atual.

O Ministério das Finanças tinha invocado o sigilo profissional para não entregar estes relatórios internos da Caixa que sinalizam o aumento das imparidades no banco do Estado, mas os juízes da Relação consideraram que os documentos se revestem do maior interesse para a prossecução das atividades de investigação da comissão de inquérito. O Ministério das Finanças terá ainda de disponibilizar os pareceres da Inspeção-Geral de Finanças às contas da Caixa e o plano de recapitalização e reestruturação da Caixa aprovado em 2012 pela Comissão Europeia.

O plano, em relação ao qual Mário Centeno revelou a existência de um desvio de três mil milhões de euros face às metas, deve ser entregue, pode ser consultado no site da direção-geral da Concorrência europeia, mas há partes que não foram tornadas públicas por terem sido consideradas confidenciais. Por outro lado, este plano foi sendo atualizado ao longo dos anos. Em resposta ao Observador, fonte oficial das Finanças confirma a notificação do tribunal e acrescenta que a decisão ainda está a ser analisada.

O plano de recapitalização mais recente de 2016, e que ainda não está totalmente fechado com Bruxelas, também foi pedido pelo PSD, mas este requerimento não terá tido ainda resposta por parte do gabinete de Mário Centeno.

Esta deliberação foi tomada depois de ter sido feita uma “equilibrada ponderação dos interesses em jogo, por um lado o direito constitucional à privacidade que determina o caráter sigiloso de certos dados e por outro lado a prossecução do interesse público, através do inquérito e investigação da comissão parlamentar com vista ao apuramento da verdade”.

O pedido de troca de correspondência entre o ministério tutelado por Mário Centeno e os supervisores nacionais e entidades internacionais sobre a Caixa Geral de Depósitos deverá permanecer sob o sigilo profissional. O segredo em relação à troca de correspondência foi também mantido em relação ao Banco de Portugal e Comissão de Mercado de Valores Mobiliários.