O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, defendeu esta quinta-feira que a proposta de lei do Governo de baixa do Pagamento Especial por Conta (PEC) é comportável com uma “evolução sustentável das finanças públicas”.
A afirmação de Rocha Andrade foi proferida na Assembleia da República, durante o debate agendado pelo CDS-PP de propostas para o prolongamento da descida de 0,75% da Taxa Social Única (TSU), a baixa do IRC e do PEC e o aumento do compromisso com instituições sociais, a que se juntaram iniciativas do PSD para o setor social e o retomar da reforma do IRC.
O CDS-PP manteve as propostas que foram apresentadas como alternativa ao chumbo da diminuição da TSU paga pelos empregadores, medida compensatória da subida do salário mínimo, que o Governo substituiu entretanto pela descida do PEC, já acordada em concertação social.
Rocha Andrade começou por considerar que é preciso substituir o PEC, “temporário há cerca de 20 anos”, por “um regime simplificado para as empresas, para as pequenas empresas, as micro empresas, que as liberte no fundamental dos seus deveres declarativos em matéria de IRC”.
É nesse contexto que o Governo responsavelmente apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que apresentou com a consciência que tem, ao longo da execução orçamental de 2017, de lidar com essa consequência de baixa da receita. Fê-lo com a consciência que essa redução é comportável para uma evolução sustentável das finanças públicas”, sustentou.
Tanto Rocha Andrade como a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, acusaram PSD e CDS-PP de estarem, com as iniciativas hoje levadas a discussão, a violar a lei-travão prevista na Constituição para medidas que aumentem a despesa.
