O CDS vai avançar com um projeto de lei onde defende que deve ser retirada a nacionalidade aos cidadãos portugueses condenados por terrorismo. A iniciativa faz parte de um pacote legislativo que os democratas-cristãos vão levar ao Parlamento, onde propõem também o reforço dos poderes dos serviços de informações, nomeadamente o acesso das secretas aos dados de tráfego das comunicações de suspeitos dos crimes de terrorismo, espionagem, sabotagem e criminalidade organizada transnacional.
“Perante os mais recentes acontecimentos, é preciso dar um sinal às pessoas de que, apesar de muito ter sido feito pelo último Governo nesta matéria, ainda é possível fazer mais melhor”, afirmou Telmo Correia, em declarações ao Diário de Notícias [link para assinantes].
O democrata-cristão admite que a retirada da nacionalidade será mais mais difícil de aprovar no Parlamento, mas lembrou o caminho já percorrido “por alguns países europeus” nesse sentido, dando como exemplo a experiência britânica — no início do mês de março o Tribunal Europeu de Direitos Humanos apoiou uma medida semelhante desenhada pelo Governo inglês.
Outra discussão que deverá marcar a agenda política nesta matéria é o reforço dos poderes dos serviços de informações. O CDS vai levar à Assembleia da República um diploma para autorizar o acesso das secretas aos dados de tráfego das comunicações (metadados) de suspeitos dos crimes de terrorismo, espionagem, sabotagem e criminalidade organizada transnacional.
Recorde-se que na anterior legislatura, a maioria PSD/CDS (com apoio do PS) aprovou precisamente um diploma que permitia aos espiões terem acesso a dados bancários, fiscais, de tráfego e de comunicações de quem estão a investigar. O então Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, pediu a fiscalização sucessiva e o Tribunal Constitucional acabou por chumbar o diploma, argumentado que a norma era inconstitucional, nomeadamente porque colocava em causa o princípio de “inviolabilidade das comunicações privadas”, e porque não dava “suficientes garantias de não haver uso abusivo” das informações recolhidas.
A posição do Tribunal Constitucional acompanhou, de resto, as posições transmitidas então pela Procuradoria-Geral da República, pelo Conselho Superior do Ministério Público, pela Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP e pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
De recordar igualmente que Portugal é dos poucos Estados-membros da União Europeia em que os serviços de informações não têm direito legal a ter acesso a essa informação. As memórias da ditadura do Estado Novo e a prioridade dada pelo regime democrático à proteção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos levam a uma grande restrição legal na ação dos serviços de informações. Por exemplo, a possibilidade de realização de escutas telefónicas continua igualmente vedada às secretas. Apenas os órgãos de investigação criminal, devidamente autorizados por um juiz de instrução criminal, podem utilizar o sistema de escutas que está instalado na sede da Polícia Judiciária, como explicava aqui o Observador.
Conscientes da posição assumida pelo Tribunal Constitucional na anterior legislatura, os democratas-cristãos querem contornar um dos argumentos esgrimidos pelos juízes do Palácio Ratton: o risco de uso abusivo e injustificado destes métodos de investigação. Propõem, por isso, a criação de uma secção penal especial, constituída por um coletivo de juízes, que seria criado no Supremo Tribunal de Justiça e que seria o responsável por autorizar o acesso dos investigadores aos metadados dos suspeitos.
De acordo com o Diário de Notícias, essa será também a posição do Governo socialista, que deve avançar com uma proposta de lei em quase tudo semelhante à do CDS. Segundo o Expresso, o novo diploma está a ser trabalhado entre socialistas e sociais-democratas, de forma a garantir que há um consenso de regime nesta matéria. Ainda de acordo com o semanário, a proposta prevê ainda um maior envolvimento do Ministério Público nos procedimentos.
Uma nova lei de combate ao terrorismo? Calma. A última é de junho
