Além dos trabalhadores, também os sindicatos vão poder apontar situações de precariedade no Estado para serem avaliadas na primeira fase do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVAP). De acordo com o Público, o reforço do papel dos sindicatos e das comissões de trabalhadores consta da portaria — que deverá ser publicada esta quarta-feira — e que define os termos a ter em conta nas comissões bilaterais que serão criadas pelos ministérios que tutelam o processo: Trabalho e Finanças.
Na primeira fase do PREVAP — que decorre de 11 de maio a 30 de junho — os trabalhadores têm hipótese de enviar requerimentos a denunciar a situação de precariedade em que se encontram. De acordo com o Público, na portaria assinada pelos ministro do Trabalho e Finanças, também os sindicatos “podem comunicar aos dirigentes máximos dos órgãos, serviços ou entidades as situações de exercício de funções que correspondam a necessidades permanentes e sem o adequado vínculo laboral de que tenham conhecimento”.
As comissões bilaterais que vão avaliar os processos são compostas por quatro representantes do Governo e três representantes dos trabalhadores. No entanto — ao contrário do que estabelecido inicialmente — o presidente das comissões não será diretamente eleito pelo executivo e não tem voto de qualidade (o que em virtude de ter maioria também não necessita). O Público avança ainda com outra novidade na portaria: se estiver em causa o Setor Empresarial do Estado os três lugares não serão ocupados por três sindicatos da função pública, mas sim por um sindicato da função pública, um representante da CGTP e outro da UGT.
O programa de integração dos precários nos quadros do Estado terá de estar concluído até ao final de 2018. Até essa data, o Estado vai apurar que trabalhadores estão em condições de passarem a integrar a função pública e, só nessa altura, é que deixarão de ser precários.
