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Orçamento do Estado

CDS propõe isenção de IRS para horas extraordinárias (e outras 9 propostas para o Orçamento do Estado)

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Antes de ser conhecido o OE, CDS avança com 10 propostas. Entre várias cartas repetidas, propõe isenção de IRS para horas extraordinárias para premiar o mérito. Objetivo é ser "oposição responsável".

ANTÓNIO COTRIM/LUSA

Muitas são cartas repetidas, outras são novidade. Isentar as horas extraordinárias de tributação em sede de IRS, para “premiar o esforço” dos trabalhadores, é uma das propostas mais emblemáticas que o CDS apresentou esta segunda-feira como parte de um pacote de 10 medidas para serem analisadas no contexto do Orçamento do Estado para 2018. Não há números nem contas feitas ao impacto que terão na quebra de receita para o Estado, já que o Governo ainda não fez saber “qual a margem orçamental”, mas o objetivo nem sequer é esse. É antes mostrar que o CDS é “coerente” e é “oposição ao Governo”. “É esse o papel de uma oposição responsável: criticar e apresentar caminhos alternativos”, disse a deputada Cecília Meireles aos jornalistas em conferência de imprensa.

Ainda as propostas dos centristas não tinham sido formalmente apresentadas e a ex-líder do PSD Manuela Ferreira Leite já estava a afirmar, aos microfones da TSF, que a ideia de isentar as horas extraordinárias de IRS “não tinha pés nem cabeça”, sendo de uma “demagogia sem limites”. Crítica que a deputada Cecília Meireles procurou contrapor. “Faz sentido que, quando um trabalhador, num determinado mês ou semana, trabalha mais por esforço próprio e acabe por subir um bocadinho na retenção na fonte, faz sentido que o Estado aplique taxas sobre esse rendimento extra?”, perguntou.

A ideia, segundo explicou a deputada que coordenou o pacote de 10 propostas, é “premiar o esforço”, impedir que o Estado “se aproprie do produto desse esforço” e que, nessa lógica, “desincentive” o trabalhador a querer trabalhar mais. Questionada sobre o impacto da medida e a pertinência de o CDS a apresentar nesta altura, Cecília Meireles limitou-se a afirmar que uma medida deste género “só faz sentido numa altura em que temos o desemprego a descer sustentadamente” e os indicadores económicos são favoráveis.

Dentro do eixo das medidas para as “famílias: trabalho, pais, filhos e habitação”, o CDS vai buscar velhas propostas que têm sido recorrentemente chumbadas no Parlamento. É o caso da reposição do quociente familiar, “para permitir que os rendimentos das famílias passem a ser divididos por todos os membros que estejam a seu cargo”; ou o caso da inclusão das despesas com serviços de enfermagem ou outros serviços de cuidados aos idosos ou doentes a cargo no leque das despesas dedutíveis em sede de IRS. Esta medida já tinha sido apresentado pelo CDS no âmbito do Orçamento do Estado deste ano, mas, “apesar do acolhimento inicial” que teve, acabaria por ser chumbada. Outra das medidas para “melhorar a vida concreta das famílias” é a redução da taxa de IRS aplicada ao arrendamento de média e longa duração dos atuais 28% para 23%. Esta medida também não é nova: o CDS já a apresentou no quadro orçamental para 2017, sendo que antes previa uma redução menos significativa, de 28% para 25%, e mesmo assim a medida foi chumbada.

No que diz respeito ao fomento da competitividade fiscal, as medidas apresentadas são as habituais: recuperar a tão famosa reforma do IRC, baixando a taxa para “pelo menos” 19%, uma vez que “Portugal não está sozinho no mundo e é preciso criar condições para atrair investimento estrangeiro e nacional”; criar um supercrédito fiscal para o investimento em sede de IRC; e eliminar a portaria que aumentou o Imposto sobre Produtor Petrolíferos, reduzindo o preço da gasolina e gasóleo. Tudo medidas já apresentadas pelo CDS no ano passado e em anos anteriores.

Outra das propostas passa pela redução do limite mínimo do Pagamento Especial por Conta (PEC) para 500 euros. No início deste ano, e para fazer face ao chumbo da redução da TSU que o Governo tinha apresentado como moeda de troca para o aumento do salário mínimo, a solução encontrada pelo Executivo de António Costa junto dos parceiros sociais foi precisamente reduzir o limite mínimo do PEC de mil euros para 850. Agora, o CDS quer ir até aos 500.

No eixo da melhoria dos serviços públicos, o CDS quer obrigar o Governo a reduzir os pagamentos em atraso nos hospitais, e quer também criar um fundo de emergência para combater situações graves de seca. Para esta última medida o CDS tem números (é a única): uma dotação de 30 milhões de euros para o fundo, que deveria dar resposta às situações de emergência relacionadas com o abastecimento de água às populações e com a garantia do funcionamento das atividades agrícolas em caso de seca.

Trata-se, explicou o líder parlamentar Nuno Magalhães, ao lado de Cecília Meireles, de um conjunto inicial de 10 propostas que espelham “o caminho defendido pelo CDS”, mas que não inviabilizam a apresentação de outras propostas de alteração ao Orçamento do Estado, que serão apresentadas depois de conhecido o documento. Procedimento que, de resto, tem sido habitual no CDS — ao contrário do PSD, que tem optado por não apresentar propostas nos últimos dois Orçamentos do Estado. “Apresentar propostas faz parte do papel de uma oposição responsável”, sublinhou várias vezes a vice-presidente do CDS.

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