O avanço do descongelamento de carreiras na Função Pública tem sido apresentado pelo Governo como uma vitória, a última das grandes reversões de medidas dos Executivos anteriores liderados por Pedro Passos Coelho. Mas a verdade é que pode tornar-se em mais uma dor de cabeça para o Governo de António Costa. Desde que fechou a proposta sobre as carreiras no Orçamento do Estado, já teve de vir deixar tudo em aberto outra vez, tendo em conta a contestação dos professores. Aberta esta porta, logo saltaram reivindicações de outras carreiras onde o tempo conta e em que os representantes reclamam um tratamento idêntico e não excluem contestação nas ruas.

Os professoram foram os primeiros a saltar para a rua — têm o maior número de profissionais prejudicados — a pedir que o tempo de serviço do período entre 2011 e 2017 fosse contabilizado para efeitos de progressão, mas os militares, forças de segurança, juízes e magistrados do Ministério Público reclamam o mesmo e também exigem negociações com o Governo.

Que compromisso é este que foi assinado entre professores e o Governo?

A secretária de Estado da Administração e Emprego Público, Fátima Fonseca, admitiu, domingo à noite em entrevista à RTP: “Seguramente vamos discutir com todas as carreiras que, à semelhança dos professores, têm um sistema de desenvolvimento remuneratório essencialmente fundado no tempo”. A responsável aceita “ponderar o modo de recuperação do tempo e o calendário em que essa recomposição se pode fazer em cada carreira” e até assume que se tratam de “direitos dos trabalhadores”, quando fala dos custos que a contagem da totalidade do tempo teria:

Mais de mil milhões de euros para este processo de recomposição dos direitos dos trabalhadores“.

Já em janeiro voltam as progressões para as carreiras gerais na Função Pública e será contabilizado um ponto por cada ano em que tudo esteve congelado e em que a avaliação de desempenho devia ter sido feita, mas não foi — ou foi feita mas não contou. Nestas carreiras, o tempo de serviço já não pesa para a evolução profissional, por isso contar ou não com aquele tempo de serviço é indiferente.

Já não é assim tão irrelevante quando se fala em carreiras específicas, como os professores. O mesmo se diga dos profissionais de segurança e os juízes, por exemplo. É que nestas carreiras, a progressão faz-se com base no tempo de serviço e ninguém quer abrir mão dos anos do período de congelamento.

Ainda assim, e ao contrário dos professores, que não tiveram qualquer forma de valorização salarial neste período, nas outras carreiras em que o tempo era a única forma de progredir, houve promoções que acabaram por se traduzir em remunerações revistas. Por isso, o impacto orçamental que teria a contagem do tempo nestas carreiras seria menor — cerca de 400 milhões de euros, face aos 650 milhões de euros estimados com os professores.

Juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários da Justiça

Juízes e magistrados do Ministério Público estão a negociar alterações ao estatuto profissional com o Governo. P or isso, reencaminham para essa mesa negocial muitas das reivindicações que têm em matéria de valorização da carreira. O tom das exigências relativas à contagem do tempo para progredir é diferente. Uma coisa em comum: todos aguardam por uma reunião com a ministra da Justiça, dada a confusão dos últimos dias. E há avisos sérios.

O secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses critica o “percurso errático” do Governo na matéria de contabilização do tempo e diz que os juízes aguardam “perceber em que ponto estamos”. Ou seja, detalha João Paulo Raposo, em declarações ao Observador, “saber qual o mecanismo técnico em que se está a pensar para os professores e para os juízes”, rejeitando uma “situação de absoluta desigualdade”.

Raposo aguarda, por isso mesmo, um esclarecimento por parte do Ministério da Justiça, bem como o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público que diz ao Observador que “muito em breve” vai encontrar-se com Francisca Van Dunem para debater o estatuto dos magistrados “e a questão do congelamento vai ser novamente abordada”, garante António Ventinhas. O que ficar definido num lado, vai ter influência no que estiver a ser negociado no outro lado.

Ambos admitem que o impacto orçamental não será grande e a explicação é a mesma: a progressão não terá grande efeitos em muitos dos profissionais já que alguns deles, nos anos do congelamento, tiveram promoções.

“As promoções não foram congeladas, por isso não teria grande impacto orçamental”, confessa António Ventinhas.

João Paulo Raposo explica que serão cerca de 150 ou 200 os juízes prejudicados, se forem ignorados os anos do congelamento. “Podem não ser muitos, mas isto é muito corrosivo internamente, corrosivo do bom espírito”, avisa: “A questão é mais de simbolismo, de justiça relativa e do elemento corrosivo” que comporta.

Entre os funcionários da justiça, o tom é ainda mais grave. O sindicato liderado por Fernando Jorge diz que já foi “pedida uma reunião de urgência com a ministra” e avisa: “Se para termos direitos iguais é preciso fazer greve então também sabemos fazer”. Fernando Jorge diz que já não pedem que esse tempo seja contabilizado em 2018 e na totalidade, mas sublinha que “durante estes anos os funcionários judiciais tiveram de fazer um grande esforço, não só pela redução de funcionários, como também por causa do novo mapa judiciário, e agora dizem que isso não conta?”.

Como progridem os juízes e os oficiais de justiça?

De acordo com as regras que estão em vigor (agora descongeladas), os juízes progridem na carreira por antiguidade. De acordo com o estatuto dos magistrados judicias, o primeiro salto para um escalão superior (e para a respetiva posição remuneratória) acontece ao fim de três anos de serviço, o segundo aos sete anos, depois aos 11, aos 15 e para o último escalão, a progressão faz-se com 18 anos de serviço. À margem destes escalões, há as promoções. Ou como José Paulo Raposo prefere chamar-lhe, as “progressões por referência ao tipo de tribunal de colocação”. Para os tribunais centrais, ao requisito da antiguidade junta-se o de avaliação. São precisos um mínimo de 10 anos de carreira e uma nota de mérito (bom com distinção, pelo menos). Tem de existir vaga, para que a candidatura possa acontecer. Já o acesso aos tribunais superiores, é feito por concurso público.

No caso dos funcionários judiciais, de três em três anos, há mudança de escalão (existem seis escalões). Já as promoções, tal como acontece com os juízes, também conta a antiguidade, as classificações de serviço e, claro, da existência de vagas.

A situação dos Militares

“O que reivindicamos é o mesmo que os professores”, resume logo à cabeça o presidente da Associação de Oficiais das Forças Armadas. António Mota diz que os militares das Forças Armadas estão “abertos a conversar para ver como é que é feita a contagem dos anos congelados. Aqueles anos não podem ser esquecidos”, sublinha. Mota admite que “a forma de pagamento” possa ser “negociada”.

Na Associação Nacional de Sargentos, Mário Ramos, também se mostra “disponível para o diálogo”. Os representantes dos sargentos entregaram três moções ao primeiro-ministro, nas duas últimas semanas, “duas delas são sobre esta assunto”, explica Mário Ramos que endereçou os mesmos documentos aos ministros da Defesa e das Finanças e também ao Presidente da República, já que é ele o comandante Supremo das Forças Armadas.

Os militares também reclamam que, ao pôr o relógio de novo em marcha, o Governo não pode ignorar o tempo em que não houve progressões, por causa da crise. “Não estamos a falar de aplicação retroativa”, argumenta António Mota diz que os militares “têm a noção que isso não é possível”, mas também diz que não é possível ter “no mesmo posto pessoas com diferenças de antiguidade de 12 ou 13 anos”.

“Outra condicionante” de se ignorar a contagem daquele tempo, explica Mário Ramos, “é que se pode congelar o tempo, mas não se congela a idade das pessoas e há alguns postos em que existe um limite de idade de acesso. Há pessoas que acabam por ser prejudicadas quando chegarem à idade da reforma, tendo pensões mais baixas”, argumenta o representante dos sargentos.

Tal como os juízes, também os militares assumem que a limitação do atual descongelamento (a não contabilização dos anos congelados) não afeta muitos dos 15 mil efetivos que hoje estão no quadro. António Mota calcula um número: “Arrisco dizer que são 5 mil, um terço dos efetivos no quadro, a saírem prejudicados”. E isto porque — tal como aconteceu nos juízes — as promoções não ficaram congeladas. Conforme as necessidades de organização interna, houve subidas de posição de militares, o que faz com que hoje possam estar em melhores posições remuneratórias do que estariam se agora fossem contados os anos em que não progrediram. Mas mesmo neste ponto, os militares têm queixas, atirando ao ministro das Finanças, que dizem estar a atrasar algumas promoções.

E isto porque, para as promoções acontecerem, é preciso a autorização das Finanças. Tal ficou definido no Orçamento do Estado para 2013 que determinou, além disso, que as promoções só aconteceriam caso as Forças Armadas conseguissem compensar o aumento na despesa com um corte correspondente nos gastos com pessoal. Ou seja, para promover, há que cortar nas admissões. Além disso, a alteração remuneratória correspondente à promoção só acontece no momento em que ela for publicada em Diário da República. “Está a haver um desfasamento grande” entre a decisão e a publicação “para evitar a despesa”, queixa-se António Mota.

A outra preocupação dos militares é quanto à representação em negociações que vierem a existir com o Governo. Temem que as conversas se limitem a quem tem organizações sindicais, o que está vedados aos militares que são representados por associações socio-profissionais.

Com progridem oficiais, sargentos e praças?

A progressão na carreira nas Forças Armadas faz-se, segundo o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, a cada três anos (dois anos apenas na primeira posição remuneratória) e com avaliação anual positiva. Cada posto tem um número variável de posições remuneratórias (o máximo é cinco), pelo que o tempo de ascensão ao topo de cada posto depende sempre disso. Cada vez que um militar sobe de posição, o tempo de contagem volta ao zero. A outra forma de ascender na carreira militar é através das promoções ou a progressões verticais. Mas aqui conta a avaliação individual de mérito e disciplinar, o tempo de permanência no posto e a frequência de alguns cursos. Isto além da necessidade de existência de vagas. Depende de autorização específica não só do ministro da tutela (Defesa) como também do ministro das Finanças. E a alteração remuneratória só acontece quando a promoção é publicada em Diário da República.

Polícias (PSP e GNR)

As polícias também não admitem ser discriminados em matéria de progressões na carreira e, por isso mesmo, querem ver o tempo de serviço ser contado agora que as carreiras vão ser descongeladas. A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia já tem reunião marcada com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, na próxima sexta-feira, e a Associação Nacional de Guardas aguarda uma resposta ao pedido de reunião.

“Se percebermos que há aqui uma tentativa de tratar diferente uma situação que é igual, não tenha dúvidas que vão ter a revolta dos polícias e contestação até ao limite. O que não me parece que seja saudável…”, disse ao Observador Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia, em jeito de ameaça.

O assunto já tinha aliás sido abordado com a anterior ministra, Constança Urbano de Sousa, mas ela saiu e “criou-nos um vazio”, explicou Paulo Rodrigues. Virgílio Ministro, da Associação Nacional de Guardas (ANAG-GNR), conta que a ex-ministra lhes chegou a “propor de maneira informal que subissem todos um nível remuneratório, mas isso não iria repor a justiça porque os mais novos, que já estão próximos dos mais velhos, assim igualavam-nos”. E, por isso, os guardas não aceitaram. “Queremos que seja contado todo o tempo e que seja reposto”, afirmou Virgílio Ministro, admitindo porém que “é preciso ter bom senso”. “Não podemos ser mais papistas que o Papa. Se assumirem o compromisso já é bom.” Mas, ao contrário dos professores, os sindicatos dos guardas pretendem que “o compromisso seja nesta legislatura porque na próxima legislatura não sabemos quem lá vai ficar”.

“Agora vamos falar com o senhor ministro, se não houver aqui cedência vamos reunir com as associações e tomaremos uma posição e nada está de parte. Inclusive juntarmo-nos ao sindicato da PSP e fazermos uma manifestação ou ação em conjunto”, afirmou Virgílio Ministro.

Também César Nogueira, presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), já veio dizer que está a ponderar realizar mais protestos caso as reivindicações não sejam acolhidas pelo Governo.

Como progridem os profissionais da PSP?

A carreira da PSP é composta por três carreiras: Agentes, Chefes e Oficiais. Nas duas primeiras existe três categorias em cada uma delas, enquanto que na última existe sete categorias. Tudo com diferentes níveis remuneratórios.

Em situação normal — ou seja, sem congelamento — os profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP) progridem de nível remuneratório dentro de cada categoria de três em três anos (à exceção do primeiro nível onde ficam apenas dois anos), desde que obtenham 12 pontos na avaliação. Esta avaliação é feita anualmente e internamente, não obedecendo às regras da restante Função Pública. Os polícias recebem seis, quatro ou dois pontos consoante a menção positiva que lhes seja atribuída (Muito Bom, Bom ou Suficiente), mas também podem ter dois pontos negativos caso tenham uma avaliação negativa.

E foi esta progressão “horizontal” que ficou sem efeito nos últimos sete anos (2011-2017), porque o tempo de serviço — condição obrigatória para a progressão — não contou. “Estamos a falar de perdas mensais na ordem dos 200 euros, o que é muito dinheiro”, clarificou o representante dos polícias.

Depois existe uma outra forma de progredir na carreira, que é através das promoções, a chamada progressão vertical na carreira. Para as promoções estão definidos três requisitos:

• avaliação de desempenho, com uma ponderação de 10%;
• antiguidade na carreira, com uma ponderação de 75%;
• registo disciplinar, com uma ponderação de 15%.

Mas é preciso também que abram concursos. Para chegar ao topo da carreira de agente (agente coordenador) é preciso ter estado, no mínimo, 14 anos na categoria de agente principal; para atingir a categoria de chefe coordenador é preciso ter estado oito anos na categoria de chefe principal; e no caso da carreira de oficiais chega-se ao topo (superintendente-chefe) tendo estado, no mínimo, quatro anos na categoria de superintendente.

Estas, por sua vez, não estiveram congeladas, apesar de também dependerem de tempo de serviço. “Para efeitos de promoção, o tempo não esteve congelado”, confirmou Paulo Rodrigues.

“Somos cerca de 20.800 polícias. Dos 800 oficiais a grande maioria teve promoções. Dos cerca de 3.000 chefes só houve cerca de duas centenas de promoções e dos 17 mil agentes, mais de 15 mil não tiveram qualquer tipo de promoção”, detalhou Paulo Rodrigues.

Como progridem os militares da GNR?

A carreira dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) divide-se em três categorias: Guardas, Sargentos e Oficiais. Nas duas primeiras categorias há cinco postos em cada uma delas, sendo que na última categoria há seis postos. E, à semelhança do que acontece com a PSP, também na GNR a progressão “horizontal” — ou seja, mudança de níveis remuneratórios dentro de cada posto — ocorre de três em três anos.

“Durante este período que esteve congelado não houve subida de nível. Eu, por exemplo, já estou há nove ou 10 anos no mesmo nível”, exemplificou Virgílio Militar.

Além das progressões, também na GNR se pode subir na carreira via promoções que podem ser por habilitação com curso adequado, por antiguidade, por escolha, por distinção ou a título excecional. Contudo, tais promoções estão sempre dependentes da abertura de vagas.

Por via da antiguidade, o número de anos varia dependendo da categoria e do posto em questão. Por exemplo, para conseguir ser promovido a coronel, tem de ter um tempo mínimo de antiguidade de quatro anos no posto de tenente-coronel; e para atingir o topo da categoria de guarda (cabo mor) tem de ter pelo menos cinco anos de antiguidade no posto de cabo-chefe.

“A ideia é que houve promoções e automaticamente subida de nível remuneratório. Ele [ministro] esquece-se é que houve 1.000 promovidos e há 21 mil estagnados”, sublinhou ao Observador o presidente Associação Nacional de Guarda.