A contratação pública, o conflito de interesses e o branqueamento de capitais são três das áreas a que o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) do Tribunal de Contas (TdC) vai dar mais atenção em 2018. Depois de um ano em que houve muitas denúncias de irregularidades ou falhas éticas em entidades públicas, o presidente do TdC, Vítor Caldeira, antecipa que no próximo ano o Cconselho vai dar “particular atenção à contratação pública” que elege como uma área “bastante permeável ao fenómeno da corrupção, basta lembrarmo-nos dos ajustes diretos.” Em conferência de imprensa esta quarta-feira, Caldeira defendeu ainda que “os códigos de ética têm de ser atualizados.”

O novo Código da Contratação Pública, que entra em vigor em janeiro, vai merecer uma especial análise do CPC, que quer identificar as alterações que “permitem reduzir o risco de corrupção”, mas também “aquelas que podem conter novos riscos“. Vítor Caldeira dá como exemplo, a “adjudicação de contratos sob a forma de lotes” — que pretende motivar a participação de pequenas e médias empresas — mas que pode trazer riscos: a existência de acordos entre os concorrentes, prejudicando a concorrência.

Pode ler aqui uma investigação do Observador sobre vários casos de adjudicações diretas de presidentes de junta em Lisboa que dão negócios a militantes e a dirigentes do partido:

PSD. Três juntas fazem adjudicações superiores a um milhão a empresas de militantes

O novo Código da Contratação Pública passa a ter várias alterações relevantes como: critérios diferentes para a escolha da proposta (utilizando uma análise custo-eficácia, é escolhida a proposta economicamente mais vantajosa e não o preço mais baixo); vai ser criado um novo regime simplificado para serviços de saúde, serviços sociais e outros serviços específicos de valor superior a 750 mil euros; o regime de ajuste direto simplificado (até cinco mil euros) vai passar a incluir as pequenas empreitadas de obras públicas; e o procedimento de concurso público urgente, por exemplo, passa a incluir empreitadas com valor até aos 300 mil euros (até agora era 135 mil euros, se a entidade adjudicante fosse o Estado e 209.000 euros, se fosse alguma das outras entidades adjudicantes).

Uma das mais recentes adjudicações diretas polémicas foi esta — investigada pelo Observador –, onde se invocou a urgência:

Miradouro de S. Pedro. Relatório do LNEC não apontava para urgência da obra

Outra área prioritária do Conselho para 2018, referida por Vítor Caldeira, é a questão do conflito de interesses. O CPC fez um inquérito a diversas entidades públicas sobre esta questão, que deveria ter sido concluído no final de novembro, mas que foi adiado para 15 de dezembro. O presidente do CPC explica que isso aconteceu porque “havia mais entidades interessadas que aquelas que estavam inicialmente previstas” e que foi isso que atrasou o processo. Vítor Calderia espera que entre 1.400 a 1.500 entidades respondam ao inquérito, cujas conclusões deverão ser conhecidas no início de 2018.

Sobre a questão do conflito de interesses, a Comissão Transparência na Assembleia da República — onde alguns deputados tiveram problemas de incompatibilidades — o CPC promete continuar a “colaborar” com os órgãos de soberania, em particular o Parlamento.

Este ano,

Incompatibilidades: Montenegro e mais seis deputados chamados a prestar esclarecimentos

A questão não se coloca, muitas vezes, ao nível da lei, mas da ética. Que é hoje diferente do que era há alguns anos. “A censura social evolui a cada dia”, lembra Vítor Caldeira. O presidente do Tribunal de Contas e do CPC acrescenta que por isso — por essa maior exigência da sociedade –, os “códigos de ética têm de ser atualizados“. O conselho vai também estar atento a área de branqueamento de capitais, embora a sua ação seja limitada, já que se trata de um órgão de prevenção — que, acima de tudo, faz recomendações e alerta para os riscos.

Vítor Caldeira quer ainda continuar a apostar noutro domínio: o da formação. O CPC quer sensibilizar as escolas para que na disciplina de Educação para a Cidadania “seja introduzia a questão de prevenção da corrupção”. Ou seja: desde logo alertar os jovens e sensibilizá-los para, ao longo da vida, combaterem esta realidade.

O presidente do CPC lembra ainda que “o Conselho não trabalha sozinho” e que “tem recursos limitados”, daí que seja fundamental continuar a colaborar com outras entidades, desde os órgãos de soberania às entidades da área da justiça. O CPC é um organismo que pertence ao Tribunal de Contas, que completará 10 anos em 2018.