Justiça

Pacto de Justiça propõe alterações na cobrança e penhoras e nos regimes de custas

O Pacto de Justiça propôs alterações nos mecanismos de cobrança, penhoras e nos regimes de custas. Os magistrados acordaram 80 medidas.

NUNO VEIGA/LUSA

Alterações nos mecanismos de cobrança, penhoras e vendas e nos regimes de custas e criação de mecanismos de agilização da investigação e repressão dos crimes económico-financeiros são algumas das 80 medidas do Pacto de Justiça concluído esta sexta-feira.

Em comunicado divulgado esta sexta-feira, após dois dias de reuniões entre juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, solicitadores e funcionários judiciários, é referido que foi concluído um “acordo para melhoria do sistema de justiça”, que contém mais de oitenta propostas, “todas adotadas por unanimidade”, sobre temas como a organização judiciária, justiça económica, acesso ao direito e criminalidade económica-financeira.

“Propõe-se, designadamente, um alargamento muito amplo dos mecanismos de comunicação da justiça; alterações nos mecanismos de cobrança, penhoras e vendas; alterações nos regimes de custas e implementação de mecanismos de agilização da investigação e repressão criminal no crime económico-financeiro”, lê-se no comunicado.

A Associação Sindical dos Juízes, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores, Sindicato dos Funcionários Judiciais e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público decidiram também criar uma plataforma permanente de debate entre os agentes do judiciário, que reunirá periodicamente e apresentará de modo regular propostas de melhoria do sistema.

As conclusões foram entregues a uma equipa de redação, que nos próximos dias as encaminhará para o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e para as entidades da justiça.

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