A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) dispensou de estudo de impacto ambiental a prospeção de petróleo ao largo de Aljezur pelo consórcio Eni/Galp. O presidente da APA, Nuno Lacasta, justificou a decisão referindo que “não foram identificados impactos negativos significativos” na realização do furo de prospeção petrolífera. No entanto, impôs 50 medidas adicionais para as diferentes fases do projeto.

A decisão da APA foi anunciada esta quarta-feira em conferência de imprensa, na sede da Agência, no último dia do prazo previsto. Ao final da tarde, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Santos Silva, anunciou uma moratória (congelamento) que trava a atribuição de novas licenças de prospeção de petróleo até ao final da legislatura, mas confirmou que as licenças atribuídas pelo anterior Executivo, nomeadamente a do consórcio ENI/Galp, estão válidas.

E se este processo de pesquisa identificar reservas de petróleo com valor para exploração comercial? O país, sublinhou Santos Silva, “tem de responder a uma pergunta simples: Quer explorar esses recursos?”, sublinhou o ministro, citado pela agência Bloomberg. O governante admitiu ainda que se essas reversas forem encontradas, vão permitir reduzir a dependência de Portugal das importações de combustíveis fósseis. A decisão de dar luz verde à última fase da pesquisa acontece num momento de valorização do petróleo que estava esta quarta-feira quase nos 80 dólares por barril.

Santos Silva remete para contratos assinados por governos anteriores

Numa declaração onde estiveram também presentes o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, e o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, foi igualmente reafirmado o compromisso de Portugal com a descarbonização no sentido de atingir a neutralidade até 2050. Ainda assim, realçou Santos Silva, vamos continuar a precisar de petróleo durante algum tempo.

Santos Silva fez ainda questão de sublinhar que o Governo tem de “dar seguimento a contratos assinados por governos anteriores que estão vigentes”, em respeito pelo “princípio da estabilidade contratual”. Em causa está o contrato de concessão Sondagem de Pesquisa Santola assinado entre o Estado e o consórcio liderado pela petrolífera italiana Eni para a pesquisa de petróleo ao largo da costa vicentina em 2007, quando os socialistas estavam no poder com José Sócrates e Manuel Pinho na economia.

Foi por decisão do Governo, e em resposta à enorme pressão feita por vários grupos ambientalistas, agentes económicos e autoridades locais, que este processo foi remetido para a APA, para avaliar se seria necessário efetuar um estudo de impacto ambiental para realizar os furos necessários para concluir a fase de pesquisa.

Furo em setembro e as 50 medidas adicionais

A perfuração será feita a mais de 40 quilómetros de distância da costa e de acordo com os estudos disponibilizados pelo consórcio durante a consulta pública terá um impacto baixo em todos os critérios avaliados. O furo deverá avançar em setembro.

A APA justifica a sua decisão com vários argumentos, entre os quais a circunstância de não estar prevista a utilização de “técnicas de perfuração não convencionais (fracking) nem tão pouco testes de produção após sondagem da pesquisa”. Só no caso de serem feitas novas sondagens ou for apresentado um projeto de desenvolvimento, é que terão de ser feitos estudos de impacte ambiental.

A APA recorda que este projeto já foi avaliado por outras entidades competentes e que a informação prestada pelo proponente é “completa, detalhada e coerente” e dá resposta a todos os requisitos considerados necessários por essas entidades. A saber:

O programa de perfuração está bem detalhado e foi desenhado para as condições do local verificadas e estimadas, tanto à superfície como na coluna de água e tanto no fundo do mar como no subsolo, com base na geologia e pressões esperadas.
A execução do projeto ocorre num período de tempo restrito e a prospeção é limitada no espaço.
O local de realização das sondagens não coincide nem é contíguo a nenhuma área classificada ou a outras áreas identificadas como importantes para a conservação da natureza.
Não foi identificado qualquer ecossistema marinho vulnerável.

A agência do ambiente analisou a possibilidade de acontecerem acidentes graves, mas sublinha que está prevista para todos os cenários considerados “a aplicação de medidas de redução de risco que minimizem quer a probabilidade de ocorrência, quer as eventuais consequências”.

Apesar da luz verde ambiental, a APA impõe 50 medidas adicionais para o desenvolvimento do projeto, entre as quais.

Realizar operação de sondagem de pesquisa no período compreendido entre 15 de setembro deste ano 15 de janeiro de 2019.
Assegurar o cumprimento da zona de exclusão de segurança de uma milha náutica ao redor do navio sonda e fazer o controlo e monitorização da mesma.
Implementar o programa de monitorização da ocorrência de cetáceos.
Implementar programa de monitorização ambiental e caracterização ecológica
Assegurar o acompanhamento arqueológico integral.
Comunicar previamente o início da operação, incluindo às entidades competentes em termos de resposta a emergências.
Remeter às autoridades o cronograma dos trabalhos de operação de sondagem de pesquisa com 15 dias de antecedência.
Assegurar a implementação de um plano de comunicação com os parceiros locais para assegurar a articulação do projeto com outras atividades económicas da região.
Examinar as rotas dos navios entre o local do projeto e a área portuária para minimizar as possíveis interferências com rotas navais existentes.
Implementar planos de resposta a emergências e fazer simulacros.
Apresentar às autoridades ambientais um relatório com o cumprimento das medidas.
Implementar um procedimento de verificação periódica pós-selagem.