O grupo francês Altice aguarda “serenamente” as decisões da Autoridade da Concorrência sobre a compra da Media Capital. O presidente da Altice Portugal respondeu esta quarta-feira no Parlamento sobre o tema que diz “não ser da esfera política”, mas aproveitou a oportunidade  para esclarecer “todos os temas que têm vindo a público, muitos deles com o objetivo de criar ruído”. E deixou avisos para a Autoridade da Concorrência e acusações ao principal concorrente.

Alexandre Fonseca começou por contestar a tese de que houve oposição por parte dos reguladores da comunicação social e das telecomunicações à operação, sublinhando que o grupo está a  “trabalhar para dar um conforto à Autoridade da Concorrência”. Foi isso que levou a empresa a propor remédios — medidas de mitigação dos riscos sinalizados em matéria de pluralidade dos media e de excessiva concentração empresarial  –, apesar de considerar que estes até não seriam necessários. E esses remédios podem condicionar a realização do negócio?

Para o presidente da Altice Portugal, os remédios que estão em cima da mesa, por iniciativa do próprio comprador, em “nada põe em causa o negócio”, mas deixa um aviso. “Só há um limite que não podemos ultrapassar — o da razoabilidade. E isso passa pelo tempo”, lembrando que já passou quase um ano desde que foi anunciado o negócio. “É preocupante e pode ser um limite que podemos não estar disponíveis para ultrapassar”. Outro limite que pode deixar cair a operação seria a imposição de obrigações por parte da Autoridade da Concorrência “que limitassem a capacidade de executar o nosso projeto para a área dos conteúdos”.

Apesar desta ressalva, que recusou ser um recado para a Autoridade da Concorrência, Alexandre Fonseca deixou também garantias no final da audição, sobretudo em resposta à pergunta várias vezes colocada pelo deputado do Bloco de Esquerda, Heitor de Sousa — Vai desistir do negócio ou esperar pelo chumbo do regulador?

“Que fique claro que temos capacidade financeira para fazer o negócio”. (…) Estamos convictos que o negócio é fundamental . Não vamos desistir do negócio e estou convencido que o vamos fazer”.

O gestor explicou que o objetivo das propostas feitas ao regulador da concorrência é o de “dar conforto adicional” às preocupações manifestadas pela AdC na sua avaliação inicial à operação, mas também pelos operadores. Sem revelar os detalhes dos ditos “remédios”, Alexandre Fonseca refere que “dão uma evidência clara de que não existe incentivo ou capacidade de se desviar do que é a lei e do cumprimento das obrigações de qualquer operador”.

Sobre os perigos apontados ao negócio por concorrentes e reguladores — ERC e a Anacom — Alexandre Fonseca responde: “Se esses riscos fossem reais, poderiam ser concretizados hoje e não são porque a lei não o permite” e os reguladores estão atuantes.

Em causa está, sobretudo, a apresentação de garantias de que não haverá limites à utilização de conteúdos, infraestrutura e espaço de publicada por parte de operadores concorrentes. O presidente da Altice Portugal deixou ainda duras críticas aos concorrentes, sobretudo à Nos e ao seu presidente — que nunca mencionou, por terem divulgado informação confidencial.

A decisão do regulador da concorrência será vinculativa para o desfecho desta transação anunciada em julho de 2017, ultrapassando já o prazo interno fixados pelo vendedor — a Prisa — e o comprador — a Altice — para concluir a operação. O prazo de 13 de abril para concluir a oferta de 440 milhões de euros pela dona da TVI está suspenso, confirmou Alexandre Fonseca. Mas até quando? O prazo de um ano é a linha vermelha? — perguntaram cá fora os jornalistas. O presidente da Altice Portugal voltou a defender que o limite do tempo é o limite razoabilidade. E o que é um prazo razoável?

O tempo necessário e suficiente para que houvesse uma pronúncia por parte da Autoridade da Concorrência. (…) Estamos a aguardar, mas como em tudo na nossa vida não podemos eternizar decisões. Terá de haver um momento em que entendemos que o tempo é demasiado e desvirtua os princípios do negócio”

A presença do presidente do comité executivo da Altice Portugal no Parlamento foi pedida pelo Bloco de Esquerda, partido que teve a iniciativa de realizar audições sobre este negócio. O deputado do Bloco, Heitor de Sousa, começou por contrapor a tese de que este não era um tema da esfera política, sublinhando que Alexandre Fonseca fez uma intervenção inicial política. E apontou as quatro razões pelas quais o negócio não deve ser aprovado.

  • É um risco para a pluralidade da comunicação social, para a concorrência, de acordo com o projeto de parecer da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), que acabou por não ser aprovado pelo conselho diretivo do regulador.
  • Existem indícios, sinalizados pelo regulador das comunicações, a Anacom, de que a Altice terá capacidade e incentivo para encerrar o acesso dos concorrentes aos seus conteúdos.
  • É uma ” inaceitável” operação de concentração vertical de conteúdos na televisão, internet e telecomunicações.
  • Deixar que este processo avance é “entregar a Media Capital a uma empresa que não oferece garantia de estabilidade no mercado”.

Na resposta, o gestor garantiu: “Não há interesse, nem capacidade para condicionar o pluralismo da comunicação social. Antes de mais porque existem reguladores que para garantir o cumprimento da lei. Temos plena convicção que a lei irá proteger esses valores”.

Os gigantes da Internet é que são a maior ameaça aos media

Na sua intervenção inicial, o presidente da Altice Portugal explicou o racional económico do negócio e defendeu até que era fundamental para a sobrevivência do setor dos media.

Invocando o processo de convergência a nível internacional entre os media e as telecom, o gestor diz que se pretende dar os melhores conteúdos aos clientes portugueses e permitir a sua exportação, para além de representar um grande investimento na área dos media que permite reforçar e desenvolver este setor.

Mais, Alexandre Fonseca realça que o grupo acredita “que esta aquisição não é mais do que juntar dois mundos” e que pretende combater os gigantes mundiais que entram nos conteúdos e que beneficiam de um #total vazio de regulação.” Acrescentou que a operação “deve ser vista como uma oportunidade única para fazer frente aos grandes gigantes da Internet” — Google, Amazon, Netflix — esses sim, “uma séria ameaça à sobrevivência do setor dos media.”

Cativações limitam trabalho da Concorrência

Já o deputado do CDS, Pedro Mota Soares, sublinhou que o papel do Parlamento não deve ser o de se envolver em negócios privados como é este, mas sim o de assegurar que os reguladores têm os meios necessários para fazer o seu trabalho. O que neste caso não parece assegurado. O deputado aproveitou para revelar uma resposta dada pela Autoridade da Concorrência que indica cativações de 19% no orçamento no ano passado, o equivalente a 1,9 milhões de euros. Neste resposta, o regulador reconhece que esse limite imposto pelas Finanças à despesa impossibilitou a realização de diligências, nomeadamente de buscas adicionais em processos de investigação de práticas restritivas da concorrência previstas. Houve também restrições no pagamento de rendas.

Pedro Mota Soares acusa ainda o bloco de Esquerda de “hipocrisia” por ter votado contra uma proposta para travar as cativações nos reguladores. Na respondida dada pela AdC é afirmando que as cativações foram agravadas para 23% do orçamento previsto para este ano.