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Legislação Laboral

Portugal deve rever lei laboral para promover contratos permanentes, afirma Bruxelas

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A Comissão Europeia insiste que Portugal avance para uma revisão da legislação laboral que promova os contratos sem termo, considerando que a rigidez existente é um entrave a esses contratos.

EPA

A Comissão Europeia insiste que Portugal avance para uma revisão da legislação laboral que promova os contratos sem termo, considerando que a rigidez existente é um entrave a esses contratos, segundo as recomendações divulgadas esta quarta-feira.

Nas recomendações dirigidas hoje a Portugal, Bruxelas defende que o país “promova um ambiente que conduza à contratação através dos contratos sem termo”, passando pela “revisão do enquadramento legal, em consulta com os parceiros sociais”.

“Alguns aspetos da legislação da proteção ao emprego e procedimentos judiciais complicados ainda podem desencorajar o recrutamento através de contratos sem termo. No entanto, nenhuma medida está planeada de momento para rever o enquadramento legal dos despedimentos”, afirma a Comissão.

É que, para Bruxelas, as medidas para promover a criação de empregos permanentes (como por exemplo o ‘Contrato-Emprego’) e as isenções das contribuições sociais para as empresas que recrutem pessoas de grupos vulneráveis “têm cobertura limitada”, apesar de serem eficazes.

A Comissão recorda que, embora mais trabalhadores portugueses estejam a passar de empregos temporários para permanentes, “os contratos temporários continuam a ser a norma para os desempregados que encontram emprego”, acrescentando que a diferença “já elevada” entre trabalhadores a prazo e permanentes “cresceu durante a crise”.

Outra das recomendações de Bruxelas é o aumento do nível de competências da população adulta, incluindo a literacia digital, através do reforço e do alargamento da cobertura da componente prática nos programas de qualificação de adultos, sobretudo nos campos de ciência e de tecnologia.

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