As transferências para o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), previsto na nova Lei das Finanças Locais, deverão ascender a cerca de 889,7 milhões de euros, dos quais 797 milhões para a área da educação, segundo estimativa do Governo.
Segundo um levantamento do gabinete do secretário de Estado das Autarquias Locais, sobre os impactos financeiros da descentralização, a que a Lusa teve acesso, admite-se a transferência do Orçamento do Estado para o FFD de 889,7 milhões de euros e receitas potenciais de 71 milhões, totalizando 960,7 milhões de euros.
No documento enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), as transferências repartem-se por 797,8 milhões para a área da educação, 83 milhões para a saúde, 7,6 milhões para habitação e 1,1 milhões para a cultura, de acordo com dados apurados por cada ministério.
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O montante global a transferir ficará assim em 889,7 milhões de euros, abaixo do inicialmente previsto de 1.098 milhões de euros, tendo em conta as competências de fora da transferência, designadamente no domínio da ação social, saúde e estradas.
Na ação social admite-se que não sejam transferidas as competências relacionadas com “contratos de inserção dos beneficiários RSI (Rendimento Social de Inserção)”, “acompanhamento e animação no apoio à família” e “serviço de atendimento” (correspondente a 126 milhões), na saúde o “transporte não urgente de doentes” (47 milhões) e a “conservação das estradas” (16 milhões).
Na área da educação, os montantes das transferências destinam-se a despesas com pessoal (não docente), instalações e equipamentos, apoio e complementos educativos. Os municípios, na saúde, passam a assegurar os encargos com pessoal, instalações, equipamentos e custos correntes, mas não serão abrangidos municípios com Unidades Locais de Saúde, num total de 78, refere o documento.
As transferências na habitação, para conservação periódica e despesas correntes com habitações sociais, não contemplam a “territorialização dos impactos”, dado que as competências não são automáticas, mas por acordo com os municípios. Na cultura, os municípios passam a assumir os encargos com pessoal, numa estimativa de 51 funcionários, e outras despesas.
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Na repartição das transferências por município, considerando as áreas da educação, saúde e cultura, Lisboa lidera os primeiros dez lugares, com 38,1 milhões de euros, seguindo-se Sintra (27,1 milhões), Porto (20,9), Vila Nova de Gaia (20,7), Loures (16,1), Almada (15,1), Braga (14,2), Amadora (14), Matosinhos (13,5) e Coimbra (12,8).
Na área da educação estima-se que as autarquias assumam a responsabilidade por 43.262 funcionários, 996 estabelecimentos e 3.552 edifícios, enquanto na saúde se prevê a transferência de 1.847 funcionários. Em termos de receitas potenciais, o documento do gabinete do secretário de Estado Carlos Miguel estima que na educação, com base em valores de 2016, os refeitórios em gestão direta e concessionados representem 53,8 milhões de euros.
Na habitação, as receitas referentes às rendas, estimam-se em 7,1 milhões, na proteção animal e segurança alimentar o produto das taxas de controlo oficial (dados de 2017) ascendem a 3,7 milhões e no estacionamento as coimas aplicadas a contraordenações leves (média de 2015-2017) totalizam 2,8 milhões.
As receitas nas praias, geradas pelas taxas aplicadas na concessão, licenciamento e autorização de infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares (dados de 2017), totalizam 2,7 milhões, ao passo que na cultura o produto de taxas e multas (dados de 2016) rendeu 648 mil euros.
Numa circular enviada aos municípios, o secretário-geral da ANMP, Rui Solheiro, informou que a associação tem continuado a negociar com o Governo na proposta de lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, os decretos-lei setoriais e na nova proposta de Lei das Finanças Locais.
O conselho diretivo da ANMP, reunido esta terça-feira em Coimbra, para analisar as negociações realizadas entre o seu presidente, Manuel Machado, e o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, aprovou na generalidade um acordo com alterações às propostas da lei-quadro da descentralização e da Lei das Finanças Locais, em apreciação na Assembleia da República.
