O regime legal que aprovou as chamadas rendas das centrais da EDP, criando os CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual) em 2004, foi feito com a “preocupação clara e inequívoca de retirar poderes regulatórios à ERSE” na definição e fiscalização dos valores pagos aos produtores de energia. A afirmação foi feita esta terça-feira pelo ex-presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas da eletricidade.

“Estávamos atados de pés e mãos. O decreto-lei retirou poderes de fiscalização e até de intervenção”. E mais tarde, admitiu que esse seria o objetivo.

O antigo presidente da ERSE diz que o regulador tentou por todos os meios pressionar os governos a fazer alterações. Segundo Vítor Santos, isso só veio a acontecer, pela primeira vez, em 2013, quando foi introduzido um teto aos valores a pagar às centrais da EDP pelos serviços de sistema e feita uma auditoria a essas sobrecompensações, cujo resultado final ainda está a ser apurado. Vítor Santos reconhece ainda, em resposta ao deputado do PS, André Pinotes Batista, que a decisão deste Governo de atribuir ao regulador a competência para fixar o valor final dos CMEC devido à EDP, retirou a ERSE do “colete de forças” onde esteve até 2017. E sublinhou ainda que o parecer inicial do regulador era “demolidor” para a legislação dos CMEC.

No entanto, quando questionado se foi alvo de “ataques orquestrados” como denunciou o seu antecessor na ERSE, Jorge Vasconcelos, Vítor Santos respondeu que não. E afastou a ideia de que o regulador não tenha deixado alertas para o agravamento dos custos da fatura energética que atribuiu a decisões políticas. Numa comissão de inquérito que também avalia a atuação dos reguladores no combate às rendas excessivas, Vítor Santos defendeu:

“A ERSE podia fazer aquilo que fez” — divulgação de informação sobre os custos e pareceres ao Governo que eram “autênticas propostas de alteração legislativa. (…). Alertamos sempre para as consequências nefastas de decisões de política energética”.

Na sua intervenção inicial esta terça-feira, Vítor Santos atribui aos Governos e a decisões políticas a criação e agravamento dos chamados custos de interesse económico geral, também designados de custos políticos ou rendas excessivas, e do seu impacto no preços da eletricidade desde 2007.

Ainda que estes custos, sobretudo os associados aos CMEC, só se tenham começado a fazer sentir a partir desse ano, quando este regime legal de remuneração das centrais da EDP entrou em vigor, Vítor Santos apontou a raiz do problema dos pagamentos em excesso à elétrica ao diploma que criou os CMEC em 2004. Esta legislação foi elaborada pelo Governo liderado por Durão Barroso e aprovada já com Santana Lopes, que ignoraram o parecer negativo dado pela ERSE logo ao projeto de lei de 2004, quando o regulador era liderado por Jorge Vasconcelos, tal como o Observador já contou.

O regulador fez o seu papel para travar os custos políticos? “A ERSE fez o que podia fazer”

O ex-presidente da ERSE foi várias confrontado por alguns deputados com a intervenção pública do regulador para impedir a acumulação de custos no sistema elétrico por causa das decisões políticas.

“Porque só nos informou que a água estava a subir — os custos de interesse económico geral (CIEG) — e não nos disse qual era a origem da fuga de agua?”, perguntou Bruno Dias do PCP.

Lembrando o exemplo de Jorge Vasconcelos, que se demitiu da ERSE por discordar da decisão de impedir o aumento dos preços da eletricidade, Hélder Amaral do CDS ficou com a dúvida se a ERSE não terá sido conivente com essas decisões. E lembrando que foi no mandato de Vítor Santos que a fatura dos CIEG no preço da eletricidade começou a subir, pergunta:

“Qual foi o seu papel, o seu alerta, a sua denúncia, para que não chegássemos onde chegamos?”

Vítor Santos volta a invocar a divulgação pública dos custos e os pareceres a alertar, todos os anos, para os efeitos dos custo dos CMEC e do sobrecusto com as energias renováveis, e que indicavam o impacto tarifário das decisões da política energética. Destaca em particular a cogeração, uma das primeiras “rendas” aos produtores a ser cortada pelo anterior Governo.

“A ERSE podia fazer aquilo que fez. (…) Alertamos sempre para as consequências nefastas de decisões de política energética”.

Diz ainda que alguns pareceres eram “autenticas propostas de alteração legislativa”, preocupações que vieram a ser acolhidas pelos governos com as primeiras medidas tomadas pelo anterior Governo e ampliadas pelo atual de cortar nos custos do sistema elétrico e nas receitas das empresas de eletricidade.

Bruno Dias do PCP questionou o antigo presidente da ERSE sobre o facto de o Parlamento ter aprovado a legislação que criou os CMEC sem ter conhecimento dos pareceres negativos do regulador. Vítor Santos explica que os Governos não tornaram públicos os pareceres da ERSE, seja por razões de confidencialidade ou outras, mas destaca que nos comunicados anuais das tarifas da eletricidade existiam alertas para os custos políticos e, em particular, para o sobrecusto dos CMEC que chegou a pesar 500 milhões de euros por ano nos preços da eletricidade.

Regulador começou por elogiar CMEC e agora critica

“A informação circulou”. E insistiu: “O decreto-lei de 2004 condicionou e retirou capacidade de decisão e competências ao regulador. Chamamos a atenção sistematicamente sobre as rendas excessivas, nomeadamente nesta casa”. Quando?, insiste Bruno Dias. Para o deputado comunista, a informação que está no comunicado das tarifas sobre o aumento dos custos políticos não é o mesmo que um parecer de mais de cem páginas a alertar para os impactos negativos dos CMEC. “Ninguém conhecia o parecer”, insiste. Vítor Santos diz que o parecer foi enviado ao Conselho Tarifário onde estão representados os consumidores.

O deputado comunista não ficou convencido e confrontou Vítor Santos com a resposta dada pela ERSE numa auditoria do Tribunal de Contas, já na sua presidência. Neste resposta, o regulador destaca o papel dos CMEC ” como instrumento importante na construção de um mercado de produção de energia elétrico” que são descritos como um “importante passo e um aspeto positivo” face aos antecessores CAE.

Considerou ainda que a “introdução dos CMEC é coerente com a persecução do objetivo de criar um mercado concorrencial na produção de energia elétrica e, nessa medida, não se vê como possa gorar as expetativas dos consumidores”.
Em 2017, a ERSE apontou no sentido contrário ao dizer que a transição dos CAE para os CMEC representou um custo adicional para o sistema — e ganho para a EDP — de 550 milhões de euros

Alegada intervenção da EDP em portaria que baixou juros pagos aos CMEC surpreende ex-regulador

Para Vítor Santos, há dois momentos distintos no setor elétrico. Até 2006, as variações tarifárias estavam abaixo da taxa de inflação e não eram um problema político. A viragem aconteceu com decisões políticas, muito condicionadas pela escalada do preço dos combustíveis que agravou os custos de produção da eletricidade. “Se tivesse sido possível gerir politicamente o clamor que resultou da proposta da ERSE para aumentar a eletricidade em 15,7% e recuperar o défice em três anos, os custos financeiros teriam sido mais baixos”.

O antigo presidente da ERSE adianta que os governos acabaram por reagir aos alertas, passando a focar-se no corte dos custos e não no seu adiamento, o que agravou o défice tarifário, mas defendeu que esse ponto de viragem teve que ver sobretudo com a influência “muito positiva neste aspeto” da troika.

Vítor Santos manifestou-se ainda “totalmente surpreendido” quando foi confrontado pelo deputado do Bloco, Jorge Costa, com uma portaria de 2013 que baixou a taxa de remuneração dos CMEC pagos à EDP de 7,55% para pouco mais de 4,47%, em que é expressa que o Governo recebeu uma proposta de metodologia feita pela empresa. O ex-presidente da ERSE diz que achou que essa referência teria como objetivo evitar litigância futura por parte da EDP à decisão e se houve algum tipo de tradeoff entre o Governo e a empresa só pode lamentar.

Quem decidiu rendas aos produtores de eletricidade foram os governos

Na sua intervenção inicial, Vítor Santos, que presidiu à ERSE entre 2007 e o início de 2017, sublinhou que as decisões sobre a produção de energia, cujas rendas ditas excessivas são o tema da comissão de inquérito, “são uma atribuição exclusiva do Governo”. Ao regulador cabe decidir a remuneração das redes que, segundo números apresentados pelo ex-presidente da ERSE, caiu para metade desde que a atuação do regulador se iniciou.

Em sentido contrário, evoluíram os custos de decisões políticas e Vítor Santos cita o estudo da consultora Cambridge Economic Policy Associates para o ex-secretário de Estado, Henrique Gomes, para afirmar que as remunerações associadas aos produtores de eletricidade são o dobro das que foram definidas pelo regulador para as redes.

Vítor Santos descreve o diploma dos CMEC, elaborado pelos Governos do PSD/CDS e aprovado pelo Parlamento no final de 2004, como “um decreto-lei muito detalhado e especificado, regulamentar com a preocupação clara inequívoco de retirar poderes regulatórios à ERSE,nomeadamente em relação à supervisão dos CAE (os contratos que antecediam os CMEC)”. Segundo o mesmo responsável, o regulador ficou reduzido à elaboração de pareceres não vinculativos sobre o diploma. E uma das preocupações foi produzir indicadores que permitissem identificar as rendas excessivas de forma clara e transporte, como os CIEG (custos de interesse económico geral).

Segundo o ex-presidente, o regulador começou a apresentar o sobrecusto dos CIEG e, em particular, dos CMEC, a partir de 2007.  O regulador procurou melhorar o escrutínio dos procedimentos dos CMEC que eram determinados em exclusivo pela EDP e pela REN e refere uma auditoria da Direção-Geral de Energia ao modelo do valor água, usado para calcular as compensações a pagar às centrais da EDP.

Entre os impactos negativos apontados ao regime legal dos CMEC, tal foi definido logo em 2004, está o diferencial entre as taxas de juro fixas e a taxa usada para calcular a compensação a pagar à EDP e o fim da monitorização da disponibilidade das centrais. Só estes dois fatores contribuíram para custos a mais de 410 milhões de euros, a preços atuais, num cálculo que o regulador apresentou no ano passado e que aponta para um ganho adicional de 510 milhões de euros para as centrais da elétrica face aos contratos de aquisição de energia (CAE) que estavam em vigor.

Só a alteração do procedimento de fiscalização da disponibilidade das centrais, que passou a ser comunicada pelas centrais, terá representado um custo adicional de 285 milhões de euros.

Apesar de o défice tarifário ter chegado a custar num ano quase dois mil milhões de euros, em serviço da dívida e juros, nos preços da eletricidade, Vítor Santos sublinha que, “se não tivesse havido um diferimento dos custos, teríamos tido custos insuportáveis para as empresas e para os consumidores”. O primeiro défice tarifário, de 400 milhões de euros, foi criado em 2007 com a decisão política de impedir um aumento de 15,7% no preço da eletricidade. A dívida dos consumidores às elétricas chegou aos cinco mil milhões de euros e só começou a cair em 2015.

Conflito de interesses entre Estado acionista e regulador ajuda a explicar rendas excessivas

O ex-presidente concorda com as opiniões deixadas por várias personalidades nesta comissão de inquérito sobre o facto de os governos se terem preocupado mais com a defesa do valor da EDP, quando o Estado era acionista, do que com os preços da eletricidade.

Houve um momento em que os governos tinham duas funções que os colocavam em situações de conflitos de interesse. Eram acionistas nas empresas e influenciavam a regulação e medidas legislativas.

O “Governo reunia com o conselho de administração da EDP — ou da REN ou da Galp — à terça-feira, e à quarta-feira aprovava medidas legislativas”. (…) Esse tempo acabou, as duas funções são conflituantes e muito do que estamos a discutir aqui tem a ver com isto. E claro que teve influência no modelo de passagem para os CMEC.”

O ex-presidente do regulador confirma ainda o parecer da ERSE em relação ao diploma de 2013 que estendeu o prazo das tarifas subsidiadas nos contratos de energia eólica. Quanto mais baixo for o preço do mercado grossista até 2020, maior a probabilidade de haver sobrecustos adicionais com o pagamento às eólicas.