Quando estamos a duas semanas do prazo limite para a entrega do Orçamento do Estado (OE) para 2019 na Assembleia da República – tem de chegar às mãos de Ferro Rodrigues até ao dia 15 de outubro -, os deputados comunistas reúnem-se em Santarém para contactar com o eleitorado ribatejano. É numa das salas reservadas pelo PCP no hotel onde decorrem estas jornadas parlamentares que Paulo Sá recebe o Observador para uma entrevista que tem como horizonte as negociações orçamentais entre comunistas e o Governo. O deputado é um dos membros da comitiva do partido que negoceia de forma estreita com o Executivo as condições e as condicionantes do OE.
Na sessão de abertura das jornadas parlamentares, Jerónimo de Sousa afirmou que Portugal “precisa de uma política fiscal que alivie a carga sobre os rendimentos dos trabalhadores e do povo e que rompa com o escandaloso favorecimento do grande capital”. De que forma é que o PCP está a concretizar este chavão nas negociações com o Governo para o Orçamento do Estado para 2019?
A política fiscal alternativa que o PCP defende pode ser caracterizada exatamente dessa forma. Essa é a caracterização geral e é por essa política que o PCP se bate. Atualmente, no âmbito do exame comum do Orçamento do Estado estamos a discutir um conjunto de medidas com o Governo que vão exatamente no sentido de uma maior justiça fiscal. Por um lado tributando de forma mais adequada o grande capital e por outro lado aliviando os rendimentos do trabalho e consumo das famílias. Começava por este segundo aspeto: em sede de IRS, pretendemos – e temos estado a falar com o Governo nesse sentido – prosseguir o caminho iniciado no ano passado.
Rumo aos dez escalões?
Sim, rumo aos dez escalões, traduzindo-se num alívio maior nos rendimentos baixos e intermédios.
E que resposta é que tem encontrado da parte do Governo? Esta medida já foi defendida no passado e não avançou.
Avançou em parte porque passámos de cinco para sete escalões e traduziu-se num alívio fiscal considerável para os rendimentos mias baixos e intermédios. E o PCP entende que se deve seguir esse curso no OE para 2019 alargando o número de escalões para dez escalões.
E existe abertura da parte do Governo?
O Governo tem mostrado alguma resistência para prosseguir esse caminho. O próprio Ministro das Finanças tem dito publicamente que as alterações feitas no ano passado encerrariam esta discussão. Mas do nosso ponto de vista, não. Entendemos que há condições para prosseguir.
Mas é possível vencer essa resistência de que fala?
Isso tem de ser o Governo a responder. O assunto está ainda sobre a mesa e estamos a discuti-lo.
O assunto não está fechado?
Não, não está fechado. Tivemos recentemente uma reunião com a presença do Ministro das Finanças e essa questão foi abordada. O processo prossegue e da nossa parte há uma insistência muito grande para que se possa continuar o caminho de alívio fiscal em sede de IRS para os rendimentos mais baixos e intermédios.
Negociações entre Governo e PCP ainda não terminaram e os comunistas não dão por perdida nenhuma das suas propostas.
Também querem ir mais longe no mínimo de existência.
Como sabe, o mínimo de existência foi congelado pelo anterior governo PSD/CDS fixando um número – 8.500 € – e ficou congelado estes anos. Visto que este é um instrumento fiscal que permite um alívio fiscal para os rendimentos mais baixos, pensamos que se trata de uma medida de justiça fiscal atualizar este valor. No ano passado foi atualizado indexado ao IAS – Indexante dos Apoios Sociais -, passando para cerca de nove mil euros. Isto em números redondos. Este ano com o aumento previsível do IAS, o mínimo de existência também vai aumentar.
Mas o PCP quer ir mais longe.
Do nosso ponto de vista, o aumento indexado ao IAS é ainda insuficiente. O objetivo era elevar o mínimo de existência para este ano para 9.500 €. Também estamos a discutir isto com o Governo, não está fechado, mas também há uma resistência porque há um elevado custo.
Um custo que está quantificado?
Ainda não. Mas serão largas dezenas de milhões de euros. Um número exato não posso adiantar porque está ainda em análise e em discussão com o Governo. A ser aprovada, esta medida seria dirigida aos rendimentos mais baixos de entre os rendimentos mais baixos.
E em relação aos rendimentos mais elevados?
É preciso introduzir correções no IRS no que diz respeito às tributações autónomas. Uma parte dos rendimentos, os prediais e os de capital, podem ser, por opção do contribuinte, tributados a uma taxa de 28%. Ora, nós entendemos que isto distorce a progressividade do IRS e aquilo que propomos é que os rendimentos prediais e os rendimentos de capital sejam englobados obrigatoriamente quando o conjunto do valor dos rendimentos do contribuinte ultrapassa os 100 mil euros. Se isto não se mudar pode haver situações absurdas. Por exemplo, uma pessoa que só tem rendimentos de capital de 100 mil euros paga uma taxa de 28%, que é inferior à tributação de uma pessoa com rendimentos de trabalho de 30 mil euros, onde a tributação é superior a 28%. Neste caso há uma inversão da lógica da progressividade. Temos estado a falar com o Governo e há ainda um caminho a fazer.
Mais uma vez pergunto: qual a posição do Governo nesta matéria?
Não fechou ainda a porta. Há um caminho a percorrer durante o Orçamento do Estado.
Mas o Governo parece-lhe mais disposto a acolher esta medida do que a dos dez escalões, por exemplo?
Tenho dificuldade em responder a isso porque só o Governo lhe poderá responder. De qualquer forma, no ano passado o Governo rejeitou esta nossa proposta. Estamos a insistir e é um caminho que teremos de percorrer até a aprovação do Orçamento do Estado.
Já não têm muito tempo.
Até a aprovação não, mas ainda há a fase da especialidade. Em anos anteriores houve medidas do PCP que entraram como propostas para o Orçamento do Estado na especialidade e acabaram por ser aprovadas. Portanto ainda temos essa possibilidade.
“Há alguma recetividade para criar mais um escalão no adicional ao IMI”
Quando o Bloco de Esquerda anunciou que queria combater a especulação imobiliária, o PCP apresentou uma proposta para o setor que passava por criar mais um escalão do adicional ao IMI. Isto foi no início de setembro. Que caminho é que esta medida fez desde então?
Aquilo que propusemos foi criar mais um escalão que incida sobre os maiores rendimentos. O primeiro escalão abrange património avaliado entre zero e 600 mil euros e não paga adicional ao IMI. O segundo afeta o património que vale entre 600 mil euros e um milhão, pagando 0,5%. O terceiro afeta todo o imobiliário acima de um milhão de euros e a taxa é de 1%. Ora, aquilo que defendemos é que seja criado um quarto escalão acima de 1,5 milhões de euros cuja taxa se fixaria entre 1,5% e 2%. O número de pessoas abrangidas por esta medida é muito reduzido. São umas centenas de pessoas. Mas têm um património imobiliário sujeito ao adicional do IMI que seguramente será superior a mil milhões de euros.
E o Governo está recetivo?
Diria que há alguma recetividade quanto a esta medida. Mas pelo Governo só pode falar o Governo. Quanto ao PCP, sentimos que é uma medida justa, que traz mais progressividade a este adicional.
O PCP também quer criar um novo escalão na derrama estadual que se destina as empresas cujos lucros vão dos 20 aos 35 milhões de euros. Atualmente pagam uma taxa de imposto de 5% e a vossa proposta é que paguem 7%. Também existe essa recetividade em relação a esta medida?
Há algumas reservas. Mas, como disse, nenhuma porta está fechada. Neste caso o PCP já fez um caminho importante no ano passado, conseguindo que a taxa de imposto para as empresas com mais de 35 milhões de euros de lucro passasse de 7% para 9%. Agora queremos criar este novo escalão que afeta, no máximo, 100 a 120 empresas. Recordo que Portugal tem cerca de 450 mil empresas, em números redondos.
Seguindo este binómio de tributar os que têm mais e aliviar os que menos têm, o que é que o PCP propõe para as pequenas e médias empresas? Tem alguma medida de alívio?
Temos sempre esse binómio. No extremo oposto à criação de mais um escalão na derrama estadual, temos o fim do Pagamento Especial por Conta (PEC). Ficou inscrito no Orçamento do Estado de 2018 o fim do PEC já em 31 de dezembro deste ano.
Mas não há medidas novas para as PME’s no OE 2019?
O fim do PEC foi proposto em 2016 pelo PCP e o Governo não acolheu. Em 2017 conseguimos uma redução do PEC. No ano seguinte, uma proposta de lei do Governo e um projeto-lei do PCP fundiram-se dando origem a uma lei que reduziu novamente o PEC e determinou uma data para o seu fim. E agora estamos a aproximar-nos do dia 31 de dezembro de 2018 e o PEC vai deixar de ser obrigatório, aliviando mais de uma centena de milhar de empresas.
“Estão a ser consideradas diversas hipóteses quanto à descida do IVA na eletricidade e no gás”
A descida do IVA da eletricidade e do gás para 6% tem sido algo por que tanto o PCP como o Bloco de Esquerda se têm batido. É pouco provável que a medida vá para a frente, depois da entrevista que o primeiro-ministro deu esta segunda-feira à TVI. Mas as negociações ainda não terminaram. Se for para a frente o mérito vai ser de quem? BE ou PCP?
Desde que o anterior governo subiu o IVA da eletricidade e do gás para 23% que o PCP se tem batido contra a medida. Não foi o único partido, como referiu. O PEV e o BE também. É uma das medidas da troika que ainda não foram revertidas e é das que mais impacto têm junto das famílias de menores rendimentos. Entendemos que a medida deve ser revertida e é isso que propomos ao Governo. A isto, acrescentamos ainda a descida da taxa do IVA das garrafas de gás – ou botijas ou bilhas, depende da zona do país em que nos encontremos. Queremos que também neste caso passe de um taxa de 23% para 6%.
Acredita que a medida vá para a frente?
Diria que a concretização de uma diminuição do IVA sobre a energia – a eletricidade e o gás – está bem encaminhada. A forma concreta final não consigo dizer.
Pode ser faseada, por exemplo?
Estamos a discutir, não há nenhuma porta fechada e estão a ser consideradas diversas hipóteses para a concretização desta medida. Poderá ser faseada ou não, poderá abranger um tipo de custo da eletricidade ou outro… Está em discussão. A nossa proposta é a redução do IVA de 23% para 6% na eletricidade e no gás, incluindo o gás de botija. Se for concretizada, obviamente que o PCP terá tido um papel importante.
E fará a sua parte para que isso não seja esquecido.
Tem feito a sua parte quanto à concretização da medida e certamente que, tendo lutado por isso desde que foi aumentado o IVA, gosta de ver esse empenho, essa luta e esse trabalho reconhecidos.
