O Governo tem mantido negociações com as empresas de energia sobre a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) que estas contestam. E uma das questões em cima da mesa é um calendário faseado para a eliminação CESE que acompanhe a diminuição da dívida tarifária do setor elétrico. A EDP e a Galp, as duas principais pagadoras desta contribuição, não estão a pagar e o Observador sabe que há abertura da parte da elétrica para discutir o tema. Em troca do pagamento em falta desta contribuição, o Executivo mostrou-se disposto a baixar o valor da CESE à medida que a própria dívida tarifária — que está nos 3.000 milhões de euros — se vá reduzindo. A EDP, por seu turno, estará aberta a avaliar este cenário em troca de um compromisso temporal para o fim da CESE.
A EDP começou por aceitar e pagar esta contribuição criada em 2014 pelo Executivo de Passos Coelho, porque era extraordinária, ou seja, seria cobrada temporariamente. Mas quando a taxa começou a prolongar-se no tempo, e sem fim à vista, a empresa liderada por António Mexia suspendeu o seu pagamento em 2017, tendo avançado com a impugnação judicial da CESE, seguindo o caminho da Galp, que nunca entregou a CESE ao Estado.
A elétrica paga anualmente cerca de 60 milhões de euros de CESE, o que dará cerca de 120 milhões de euros de receita relativa aos anos de 2017 e de 2018, este ainda por liquidar.
Outra condição importante para o sucesso destas negociações, sabe ainda o Observador, será a garantia da parte do Governo que o grosso desta receita seria transferido para abater o défice tarifário para acelerar o processo de extinção da CESE ao mesmo tempo que por essa via se consegue baixar o preço da eletricidade.
E esta é precisamente a grande aposta dentro do Executivo para garantir a descida das tarifas elétricas em 2019, num ano em que o aumento dos preços no mercado grossista ibérico aponta no sentido contrário. Para já, estão disponíveis entre 150 milhões e 200 milhões de euros da CESE que já foi cobrada em anos passados e que ainda não foi transferida para abater o défice tarifário. Isto porque o Ministério das Finanças, primeiro com Maria Luís Albuquerque e depois com Mário Centeno, tem travado essa operação.
Dados de 2017 mostram que tinham sido afetos 87,3 milhões de euros ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Elétrico, mas desse dinheiro apenas 24 milhões de euros tinham chegado à dívida tarifária.
Tudo indica que esse bloqueio será levantado este ano, ainda que os procedimentos legislativos necessários a essa operação possam não produzir efeito a tempo da proposta do regulador para os preços do próximo ano, que é conhecida a 15 de outubro, o mesmo dia em que é apresentada a proposta do Orçamento do Estado. Mas a decisão sobre a atualização das tarifas elétricas de 2019 só fica fechada a 15 de dezembro.
Descida do termo fixo do IVA não chega para baixar a fatura final
Essa foi a proposta feita pelo Governo aos partidos da esquerda no quadro da negociação para baixar o preço da eletricidade, tal como o Observador avançou. O Executivo prefere libertar 150 milhões de euros a 200 milhões de euros já cobrados da CESE, uma medida que teria efeito orçamental apenas este ano, em vez de baixar o IVA da eletricidade como querem o Bloco e o PCP. Não só porque o impacto orçamental seria maior — contas mais recentes indicam uma redução de pelo menos 250 milhões de euros na cobrança do IVA com a redução da taxa para 13% nas faturas domésticas, acrescido da parcela — não quantificada — que corresponde ao IVA não reembolsado a empresas de serviços, banca e instituições de solidariedade social. Mas sobretudo, porque seria duradouro. Além de envolver negociações incertas com a Comissão Europeia.
Apesar de estar afastada uma descida generalizada do IVA sobre a eletricidade, o Executivo está a negociar ainda com o PCP uma baixa cirúrgica da taxa sobre a potência contratada na fatura da eletricidade. Não se sabe esta descida para 13% ou mesmo para 6% da parte fixa da fatura vai abranger todos os contratos de baixa tensão — onde estão os consumidores domésticos — ou apenas os que têm a potência contratada mais baixa de 3,45 kVA, um cenário que abrangeria apenas um terço das famílias. Apesar da garantia dada pelo líder parlamentar do PCP, João Oliveira na quinta-feira à noite, os contornos desta medida não estavam fechados.
IVA da electricidade vai descer em 2019 para a parte fixa da fatura
As contas já conhecidas mostram contudo que o efeito na baixa da fatura final será limitado (10 euros por ano e menos de um euro por mês), pelo que o objetivo de cortar o preço da energia elétrica está, acima de tudo, nas mãos da receita da contribuição extraordinária. Cálculos divulgados por alguns jornais na sexta-feira à noite revelam um impacto de 5% a 6%, para baixo, na fatura elétrica, mas estes valores devem incluir o efeito combinado de duas medidas: a descida do IVA sobre a potência contratada e a transferência do orçamento para o défice tarifário e as contas são elaboradas para as tarifas de 2018. Ou seja, não incluem o efeito do agravamento dos custos da eletricidade no mercado grossista que terá de ser incluído nas tarifas do próximo ano.
E para dar mais músculo financeiro ao uso da CESE para reduzir a dúvida tarifária, o Governo quer aumentar a cobrança desta taxa sobre as grandes empresas de energia cuja maior parte está por pagar. Mas para isso tem de assegurar que a EDP volta a pagar e que a REN, a única que atualmente paga — e que foi responsável pela receita de 40 milhões de euros cobrada em 2017 — não deixa de o fazer.
Mais bicudo é o caso da Galp, a empresa que é responsável pela maior fatia dos mais de 500 milhões de euros que estão por arrecadar da contribuição desde 2014. A Galp não só nunca pagou, como nunca aceitou como legítima esta contribuição criada pelo anterior Executivo em 2014, tendo indo logo para tribunal administrativo onde tem dezenas de processos de impugnação à espera de decisão. Daí que o mais provável é que a petrolífera fique de fora de um eventual entendimento com o Governo sobre esta matéria. Teria demasiado a perder.
Já a REN (Redes Energéticas Nacionais) é a única das grandes empresas de energia que ainda paga a CESE, ainda que tenha também contestado esta contribuição, primeiro no tribunal arbitral do fisco, onde perdeu, e agora no Tribunal Constitucional, que ainda não decidiu.
