Orçamento do Estado

IVA da electricidade vai descer em 2019 para a parte fixa da fatura

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Fórmula ainda não está fechada, mas passará por uma "solução combinada" entre a redução do défice tarifário e uma descida do IVA sobre a parte fixa da fatura, revelou o PCP.

Antonio Cotrim/LUSA

Era uma reivindicação dos partidos da esquerda, na negociação do Orçamento para o próximo ano, e já há acordo para que venha a constar na proposta que o Governo vai apresentar na próxima segunda-feira, mas a forma como será incluída ainda não está fechada. O IVA da eletricidade deverá mesmo baixar, ainda que não sobre a totalidade da fatura, mas apenas sobre o chamado termo fixo, a potência contratada, deixando de fora a energia consumida.

De acordo com o líder parlamentar do PCP, que convocou os jornalistas para dar conta dos avanços mais significativos na negociação do Orçamento, a baixa da fatura da eletricidade vai fazer-se por uma “solução combinada” entre a redução do défice tarifário e uma redução do IVA cobrado sobre a potência contratada, para além de uma taxação das renováveis. João Oliveira garantiu esta quinta-feira que estas soluções vão avançar, mas o modelo e a sua dimensão ainda não está fechado.

O deputado comunista não avançou valores, apenas que o acordo estaria fechada para a forma como este seria feito, e que a maior parte da redução da fatura aconteceria através da utilização da receita cobrada com a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) para baixar o défice tarifário, algo que já deveria ter acontecido e tal como o Observador já noticiou.

Não está contudo garantido que as três medidas consigam contrariar os efeitos da subida do preço da eletricidade nos mercados grossistas, ainda que seja esse o objetivo do Governo e dos partidos à esquerda. No mesmo dia em que for entregue a proposta de Orçamento do Estado para 2019 — próxima segunda-feira — a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) vai divulgar a propostas de tarifas para o próximo ano. E só aí se saberá se as medidas negociadas no OE vão conseguir baixar o preço final.

Nas negociações com os partidos, o Governo mostrou-se relutante em baixar o IVA sobre a eletricidade e, como alternativa, mostrou-se disposto a fazer uma transferência do Orçamento do Estado da ordem dos 150 milhões de euros para baixar o défice tarifário e, assim, baixar a fatura com a eletricidade, disseram ao Observador várias fontes com conhecimento das negociações.

O Governo apresentou mesmo contas ao impacto que esta solução pode ter nos preços finais: entre 2% a 4% para os consumidores domésticos, isto caso a escalada dos preços no mercado grossista não estragar estes planos. As contas ao impacto desta transferência nas tarifas da eletricidade foram feitas pela ERSE, mas tendo por base as tarifas deste ano. Ou seja, não incluem o impacto do aumento dos preços no mercado grossista da eletricidade.

No que toca ao IVA, qualquer mexidas na taxas terá que ser autorizada pelo comité do IVA da Comissão Europeia, mas já existe um precedente em França. O Observador sabe que um dos cenários apresentados aos partidos admitia uma taxa reduzida de 6% para a potência contratada mais baixa, de 3,45 kVA, o que representaria uma perda de receita de 50 milhões de euros.

Já a taxa sobre as renováveis que o Governo propunha teria uma receita muito reduzida: menos de 30 milhões de euros. E o seu impacto só será sentido nos preços de 2020, uma vez que a cobrança só pode avançar em 2019. António Costa já tinha indicado o caminho preferido pelo Governo para assegurar uma descida do preço da eletricidade e que não passava por um corte nos impostos. Na entrevista à TVI, esta semana, o primeiro-ministro afastou a descida da taxa de IVA, devido ao impacto orçamental, mas apontou para a redução do défice tarifário como uma forma indireta de beneficiar as tarifas elétricas.

Isto porque os encargos com a dívida tarifária representam uma parte relevante da fatura elétrica paga pelos consumidores. Se o valor da divida — que ronda os 3.000 milhões de euros — diminuir, os encargos que vão à conta da eletricidade também aliviam. E é nesse sentido que vai a proposta do Governo nas discussões que têm vindo a decorrer com os partidos para baixar o preço da eletricidade.

Em causa até está dinheiro que, pelo quadro legal aprovado no tempo do anterior Governo, já devia ter sido utilizado para baixar a dívida tarifária e beneficiar os preços. Estamos a falar da receita cobrada com a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) que, segundo o artigo do Orçamento do Estado que a criou em 2014, deveria ter sido canalizada em um terço para o défice tarifário.

De acordo com informação recolhida pelo Observador, atualmente o montante transferido em benefício das tarifas elétricas rondará apenas os 30 milhões de euros, muito aquém do montante disponível,ainda que a maior parte da receita da CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético) não tenha chegado a entrar nos cofres do Estado. Isto porque a Galp nunca pagou e a EDP deixou de pagar em 2017. A REN é a única das grandes empresas de energia que está a pagar, mas há muitos processos de impugnação da CESE, desde os tribunais administrativos até ao Constitucional.

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Agora que entramos em 2019...

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