O Governo enviou uma nova versão do relatório do Orçamento do Estado para 2019 ao Parlamento, justificando que a nova versão só introduzia apenas mudanças de formatação, mas no documento faz uma correção que aumenta em 73,8 milhões de euros o saldo da Segurança Social em contabilidade nacional. Não é apresentada uma razão para essa alteração, apesar de o valor em contabilidade pública se manter igual. O Ministério das Finanças diz que se trata de uma correção do saldo orçamental para o valor que já estava previsto no défice de 0,2%.
Na quarta-feira, dois dias depois da entrega no Parlamento, mas antes das questões colocadas às contas do défice pela UTAO, e de seguida pelos deputados da direita e do Bloco de Esquerda, que colocaram em causa o valor do défice em contabilidade nacional (a que conta para Bruxelas), o Governo enviou para o Parlamento uma versão corrigida do relatório do Orçamento do Estado para 2019. A nova versão foi corrigida de vários erros de formatação que a primeira versão tinha e erros menores no documento, mais relacionados com a forma como algumas frases estavam formuladas.
No entanto, o Ministério das Finanças também corrigiu, numa das páginas, o saldo positivo que espera que a Segurança Social venha a ter em 2019, apenas em contabilidade nacional. Nas contas que foram enviadas ao Parlamento na primeira versão do relatório do Orçamento, o saldo da Segurança Social na ótica da Contabilidade Pública é de 1.664,5 milhões de euros. Na versão mais recente, este valor mantém-se, com exceção de um pequeno arredondamento.
Mas o saldo em contabilidade nacional de 1.657,2 milhões de euros na primeira versão, é alterado na versão corrigida enviada ao Parlamento, dois dias depois, para 1.731 milhões de euros — mais 73,8 milhões de euros do que na primeira versão –, sem qualquer nota no documento. O Ministério das Finanças também não enviou ao Parlamento, ao contrário do que é habitual, uma errata a enunciar as correções que fez ao documento, fazendo-o apenas para uma questão de formulação na proposta de lei.
Esta é a única correção feita nos números. A alteração não levou a qualquer mudança nos restantes números para os saldos das administrações públicas, quer em contabilidade pública, quer em contabilidade nacional, que Mário Centeno defendeu no Parlamento esta terça-feira.
O Observador questionou o Ministério das Finanças sobre as divergências em relação aos números. O gabinete de Mário Centeno justifica a diferença com uma correção para repor o valor correto que já estava incluído na estimativa do défice em contabilidade nacional de 0,2%.
“A alteração identificada consiste numa correção do valor resultante da passagem da contabilidade pública para a contabilidade nacional, sem impacto na primeira. O valor de 1.731 milhões de euros é o valor considerado na estimativa do défice das Administrações Públicas apresentado em contabilidade nacional: 0,2% do PIB”, disse ao Observador fonte oficial do Ministério das Finanças, que não esclareceu no entanto a ausência de uma nota ao Parlamento sobre a correção feita no relatório.
Os 590 milhões de euros da discórdia
Na segunda-feira, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) questionou os valores do défice orçamental que o Governo enviou ao Parlamento, expondo uma divergência de 590 milhões de euros entre o saldo global que resulta dos tetos de despesa que estão nos mapas da lei que o Parlamento terá de votar, e o valor usado para calcular a meta do défice de 0,2% do PIB.
Os técnicos da UTAO questionaram o Governo sobre a divergência que surgia entre o saldo em contabilidade pública que resultava dos mapas da lei (2.193 milhões de euros) e aquele que era usado (1.603 milhões de euros) quando era feita a conversão para contabilidade nacional, a usada pelo INE para calcular o défice orçamental e pela Comissão Europeia para apurar o cumprimento das regras orçamentais europeias.
UTAO. Défice no Orçamento enviado ao Parlamento pode ser mais do dobro da meta do Governo
O Ministério das Finanças não explicou a razão e os técnicos escreveram no relatório que enviaram à comissão parlamentar de orçamento, à qual respondem, o seu parecer preliminar sobre a proposta expondo as divergências e dizendo que o Governo está a pedir ao Parlamento para aprovar um orçamento, mas no relatório “indicia a disposição política de executar menos 590 milhões de euros do que o orçamento ora proposto à Assembleia da República”.
Ainda durante a noite de segunda-feira, em resposta a questões colocadas pelo Observador, o Ministério das Finanças esclareceu que “este é o procedimento habitual em todos os orçamentos do Estado” e que os 590 milhões dizem respeito a cativos sobre consumos intermédios.
No dia seguinte, Mário Centeno foi apresentar a proposta de Orçamento do Estado aos deputados numa audição parlamentar e as explicações não foram esclarecedoras.
As respostas de Mário Centeno foram variando entre esclarecimentos de que o défice não é apenas uma soma aritmética, que a prática tem sido usada em todos os orçamentos, acusações aos deputados da direita de “desconhecimento profundo”, queixas sobre o nível do debate, garantias de que não havia nada escondido (e que tal nem seria possível), ausência de respostas às questões concretas colocadas, nomeadamente por Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, e uma explicação de que tudo seria comparável.
Em todas as quatro rondas de perguntas e mais de quatro horas em que Mário Centeno esteve a responder aos deputados, nunca o ministro referiu a possibilidade se tratar do valor das cativações que não pensa usar até ao final do ano.
Já a UTAO, no seu parecer, calculava que caso este valor fosse tido em conta no défice, o défice cresceria para 975 milhões de euros, ou seja, 0,5% do PIB, mais do dobro da meta estabelecida pelo Governo e que poderia colocar em causa também o cumprimento das metas orçamentais acordadas com a Comissão Europeia.
“É exatamente o mesmo valor”
Entre as explicações dadas, apesar de nunca se referir a cativações, Mário Centeno explicou que os 590 milhões de euros que desapareciam do défice era um ajustamento igual ao feito no Orçamento do Estado para 2018.
A razão estava do lado do ministro. Em 2018, quando o Governo calculou o défice, tinham sido contabilizados 590 milhões de euros a menos, relativos a cativações feitas sobre os consumos intermédios da Administração Central no Orçamento que o Governo não contava utilizar até ao final do ano e que, a serem descongeladas e caso o Estado não conseguisse mais receita que o previsto, poderiam agravar o défice.
Aliás, a mesma receita foi aplicada quando foram calculadas as metas do défice de 2016 – 120 milhões de euros de cativações iniciais – e de 2017 – 516 milhões de euros de cativações iniciais. Em todos os quatro anos em causa, a UTAO fez as mesmas contas. Em pelo menos alguns destes anos, a própria Direção-Geral do Orçamento deu a informação à UTAO sobre estes cativos.
No final dos anos de 2016 e 2017, os únicos desta legislatura que já foram concluídos, as cativações finais até foram mais altas: 942,7 milhões de euros em 2016 (contra 120 milhões de cativos iniciais que Centeno não pensava usar); 556 milhões de euros em 2017 (contra 516 previstos). O resultado deste ano só deve ser conhecido com a Conta Geral do Estado, em julho do próximo ano.
Qual é a diferença este ano?
Este ano o tema gerou um debate intenso, que parece estar para durar, em parte pela falta de explicações mais esclarecedoras do ministro das Finanças. Enquanto que nos anos anteriores as explicações foram dadas à própria UTAO, este ano o ministro tem evitado tocar no tema das cativações.
Questionado pela deputada Mariana Mortágua sobre se estes 590 milhões de euros se tratava de cativações, Mário Centeno não respondeu. Sobre o valor total das cativações para o próximo ano (ainda sem contar com as cativações que todos os anos cria no Decreto-lei de Execução Orçamental), o ministro disse que ainda estão a ser calculadas.
Nas tabelas que acompanham o relatório do Orçamento surgem os dois valores do défice em contabilidade pública. Os 2.193 milhões de euros correspondentes à totalidade da despesa e receita prevista nos mapas da lei (inscritos num dos primeiros anexos do relatório) e os 1.603 milhões de euros, que já contam com o ajustamento dos tais 590 milhões de euros.
Mas no mapa onde é feita a transposição dos valores do défice entre as duas contabilidades, este ano é mencionado o ajustamento de 590 milhões de euros (ao contrário do que acontecia o ano passado). Apesar de mencionar a diferença, e de todos os números estarem no orçamento, eles não são explicados. Nem no relatório do Orçamento, nem nos comunicados do Ministério das Finanças, nem nas palavras do ministro das Finanças no Parlamento, nem nas respostas dadas à UTAO até segunda-feira (ao contrário do que aconteceu no ano passado).
