O Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL), situado na Rua Marquês da Fronteira com vista para o Parque Eduardo VII, vai fechar. A medida está prevista no Orçamento do Estado de 2019 e, segundo o Jornal Económico, deverá estar concluída até 2020. O problema está no facto de não haver consenso para já sobre qual o destino que será dado a esses terrenos. De acordo com a SIC, o ministério da Justiça quer construir ali um novo Campus da Justiça, que está agora no Parque das Nações, mas o Plano de Pormenor aprovado pela Câmara da capital prevê a entrega a privados e prevê a construção de edifícios de habitação e hoteleiros no local.
O edifício histórico do EPL está classificado desde 2013 como sendo de interesse público, o que significa que não pode ser demolido. Os terrenos em volta, contudo, não estão abrangidos por essa definição — e, de acordo com os promotores imobiliários ouvidos pela SIC, “valem ouro”, podendo o seu valor chegar aos “dois mil euros por metro quadrado”. O imóvel está atualmente na posse da Estamo, imobiliária do próprio Estado, que comprou os terrenos em 2006 por 62 milhões de euros. Desde então, visto o EPL continuar no local, o Estado está a pagar à Estamo uma indemnização anual de quase três milhões de euros, segundo informações dadas pelo ministério da Justiça ao Expresso em 2016.
Com a aprovação em Orçamento do Estado do fecho do EPL, o processo está mais perto de ser concluído. O que não parece haver, contudo, é entendimento sobre a finalidade que os terrenos terão. O ministério da Justiça de Francisca Van Dunem parece estar decidido em utilizar os terrenos do EPL para realojar ali o Campus da Justiça, cuja renda no Parque das Nações custa atualmente cerca de nove milhões de euros por ano. Isso mesmo podia ler-se num documento de trabalho do ministério a que a Agência Lusa teve acesso em março, que previa ali a manutenção do Palácio da Justiça, instalando-se futuramente no local o Juízo do Comércio e o Tribunal Marítimo e construindo “um conjunto de Edifícios na Rua Marquês de Fronteira”, a fim de concentrar em Lisboa os Juízos, os DIAP e outros tipos de tribunal, “num modelo sustentável, em edifícios da propriedade do Estado”.
À SIC, o ministério confirmou essa intenção de construir edifícios nos terrenos da Estamo: “Está definido que a cidade judiciária de Lisboa se localizará na Rua Marquês da Fronteira, em Campolide.” A obra teria, segundo a estação de televisão, um custo de 44 milhões de euros.
A CML e a Estamo, contudo, não têm o mesmo entendimento. De acordo com o Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Campus de Campolide, aprovado em 2014 e consultado pela SIC, prevê-se que o edifício principal dos terrenos — aquele onde está atualmente a prisão e que está classificado como património de interesse público — seja cedido à Câmara para “instalação de equipamento de utilização pública”. O mesmo documento, contudo, prevê que o resto do terreno pode ser vendido a privados, estando permitida a construção de pelo menos duas unidades hoteleira e blocos de habitação e comércio. O Plano de Pormenor foi aprovado pelo PS em assembleia municipal e teve os votos contra de toda a oposição em assembleia municipal, com exceção do CDS, que se absteve, permitindo que o documento fosse aprovado.
Contactada pela SIC, a CML disse formalmente não conhecer “quais as áreas que vão ser desativadas pelo Estado, não podendo, por isso, pronunciar-se sobre esta matéria”. A mesma entidade reconheceu, no entanto, que o Plano de Pormenor da área em questão “prevê a reconversão do espaço para outros usos”.
A Estamo classifica como “prematuro” definir já quais os usos que os terrenos terão, “uma vez que os planos ainda estão a ser discutidos“. De acordo com o Jornal Económico, a “venda a privados” de parte dos terrenos está a ser equacionada, “dado o elevado encaixe financeiro que o Estado poderá assegurar”, devido ao facto de ser uma área “extremamente apetecível para investidores portugueses e estrangeiros”.
