A ministra da Justiça revelou esta quarta-feira que entre janeiro e novembro deste ano foram aplicadas pelos tribunais 701 penas de prisão em regime de permanência na habitação, em comparação com 86 em 2017, o que considerou uma “diferença abissal”.
Francisca Van Dunem falava na abertura de uma conferência no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) para assinalar o primeiro aniversário das alterações ao Código Penal, que vieram permitir o recurso à pena de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica como alternativa a penas curtas de prisão, em casos de pequena criminalidade.
O aumento exponencial da aplicação desta pena de prisão na habitação é, no entender da ministra, um “sinal encorajador para prosseguir com os objetivos político-criminais da reforma, designadamente na vertente de ressocialização e integração social”.
A aplicação deste tipo de pena levou também à descompressão da lotação prisional, com a população reclusa a registar uma tendência para diminuir. Dados comparativos entre outubro de 2017 e outubro deste ano indicam que as penas de prisão até um e dois anos baixaram, quer em termos absolutos, quer relativos.
A ministra referiu que a “reforma estrutural” que agora perfaz um ano de vigência permitiu aproximar Portugal de indicadores europeus em matéria de taxas de encarceramento. Segundo Francisca Van Dunem, em 2016, Portugal tinha uma taxa de encarceramento por 100 mil habitantes superior a países como a Espanha, Itália, França e Alemanha, países com uma estrutura criminal diferente e de maior gravidade.
Apesar de a pequena e média criminalidade serem aquelas que predominam em Portugal, as taxas de encarceramento mantinham-se elevadas, muito pelo facto de, até à entrada em vigor da reforma, as penas curtas de prisão (até dois anos) representarem cerca de 10% da população prisional.
Perante auditores de justiça do CEJ, que num futuro próximo terão que aplicar penas, Francisca Van Dunem assegurou que o sistema de vigilância eletrónica em Portugal é “fiabilíssimo”, garantia essa que foi reforçada por Teresa Lopes, da Direção Geral de Reinserção Social, que explicou detalhadamente como funciona o sistema de vigilância e acompanhamento das pessoas em prisão na habitação.
A ministra reconheceu que ainda é cedo para fazer “balanços definitivos” destas alterações ao Código Penal, mas disse ser importante manter “vivo o ideário da reforma”, por forma a que “não seja uma reforma morta”.
A sessão contou com uma conferência sobre o tema em que participaram ainda os penalistas de Coimbra Figueiredo Dias e Maria João Antunes, que estiveram ligados ao grupo de trabalho que elaborou aquela revisão legislativa. A apresentação esteve a cargo do diretor do CEJ, João Manuel da Silva Miguel.
A cerimónia teve a presença, entre outros, do antigo Procurador-Geral da República Cunha Rodrigues, da secretária de Estado adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, do diretor-geral da Reinserção e Serviços Prisionais, Celso Manata e do diretor ajunto da PJ Carlos Farinha.
