A Autoridade da Concorrência (AdC) defende que a atribuições de concessões de terminais portuários deve ser feita através de concurso público e não por negociação. Esta é uma das recomendações feitas ao Governo e às administrações portuárias no momento em 15 dos 27 contratos atuais vão terminar até 2025, o que dá uma oportunidade temporal para introduzir mais concorrência neste setor.
O Governo está atualmente em processo de negociação direta com os atuais concessionários privados para prolongar os contratos de dois dos principais terminais de contentores do país — Sines que é explorado pela PSA de Singapura e Alcântara (em Lisboa) que é operado pela Liscont, empresa que passou a ser controlada pelo grupo turco Yildirim.
Entre as limitações detetadas na análise aos contratos em vigor está a “ausência de uma relação significativa entre a duração e o investimento privado”. Entre os riscos de se optar pela negociação direta com o operador que já estava na concessão, a Concorrência aponta para o encerramento do mercado a outros operadores, com a atribuição de benefícios “injustificados” a quem já está no setor. E apela a que nestes casos se procure reduzir o prazo de concessão, que em regra é de 30 anos.
A AdC divulgou esta quinta-feira um estudo sobre setor portuário, acompanhado de três recomendações. Sublinhando que está previsto um plano de investimentos de 1,8 mil milhões de euros para os portos, a Concorrência considera que esta é uma “oportunidade para o desenvolvimento do setor portuário português”.
Para além da promoção da concorrência, por via do concurso público, o regulador defende ainda a liberalização do mercado de serviços de reboque portuário e de pilotagem, tal como a Comissão Europeia. E considera que o modelo de licenciamento, quando comparado com as atuais formas de atuação das administrações portuárias e das concessões, “tende a gerar mais benefícios para os consumidores e para a economia”.
A terceira recomendação vai no sentido de mexer com o governo dos portos, assegurando uma “separação clara das atividades das administrações portuárias de regulação, administração e prestação de serviços e exploração de terminais portuários”. Esta seria a melhor forma de evitar conflitos de interesses que existem no modelo atual.
