O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que visa autonomizar na legislação penal o crime de extração ilícita de órgãos humanos, acolhendo as disposições do Conselho da Europa para o combate ao tráfico.
De acordo com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, a proposta altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, criando “um crime autónomo de extração ilegal de órgãos humanos”, ou seja, fora do sistema nacional de transplantação.
Dentro do sistema de transplantação e para fins terapêuticos, a legislação proposta prevê explicitamente o consentimento voluntário, “que se explique as consequências possíveis da doação” e qual o órgão específico em causa.
“Portugal ratificou a Convenção do Conselho da Europa relativa ao tráfico de órgãos humanos em agosto de 2018, implicando a obrigação de criminalizar condutas associadas”, nomeadamente o recrutamento de dadores e recetores. A “prática criminosa da extração de órgãos para venda é um fenómeno que existe em muitos sítios e causa preocupação”, disse.
Além da “repressão do comércio ilegal de órgãos”, criou-se mecanismos de proteção das vítimas, normalmente pessoas em grande vulnerabilidade do ponto de vista social e económico”, adiantou. Assim, prevê-se que os “crimes sejam integrados na criminalidade grave e organizada, o que permite melhores meios de investigação”, quer ao Ministério Público quer à Polícia Judiciária, acrescentou.
Quanto à proteção das vítimas, nível da proteção das vítimas, consagra-se “o segredo relativo à identidade, a impossibilidade de gravação e reprodução de depoimentos no exterior e a possibilidade de prestação de declarações para memória futura”, afirmou.
A convenção do Conselho da Europa ratificada por Portugal em 2018 exige aos Estados a criminalização da extração ilícita de órgãos humanos de dadores vivos ou mortos, caso a extração seja feita sem o consentimento livre e informado e caso tenha contrapartida financeira.
