A notícia é do jornal Público, que teve acesso ao parecer do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP): os serviços de informação portugueses têm tido acesso, desde março de 2019, aos chamados metadados (ou seja, dados sobre comunicações como duração de chamadas e identificação de remetentes e destinatários, sem aceder ao conteúdo da chamada).
Isto apesar de ainda não ser conhecido o parecer do Tribunal Constitucional (TC) sobre esta matéria, que foi pedido há quase dois anos, pelos partidos da esquerda — PCP, Bloco de Esquerda e Verdes — que apresentaram um pedido de fiscalização sucessiva à proposta de lei.
A informação consta do parecer relativo à atividade de 2018 do CFSIRP, órgão constituído por três membros eleitos pelo Parlamento. De acordo com o Público, os membros à altura do parecer eram Abílio Morgado (ex-conselheiro de Cavaco Silva), Filipe Neto Brandão (deputado do PS) e António Rodrigues (ex-deputado do PSD).
PCP quer pedir fiscalização da constitucionalidade da lei de acesso das secretas a metadados
BE disponível para pedir fiscalização do TC à lei de acesso das secretas a metadados
O parecer confirma que o sistema em causa “começou já a funcionar”, mesmo sem haver decisão do TC. E, para o órgão fiscalizador, este instrumento dado às secretas portuguesas é necessário, com o CFSIRP a destacar “a positiva conceção, construção e aplicação do mesmo, bem como a sua inquestionável e inequívoca necessidade”.
Através do acesso a estas comunicações, alega o fiscalizador, Portugal poderá assim “sanar uma grave lacuna, verdadeiramente singular a nível internacional”. Em causa estão casos como por exemplo o “regresso de familiares, concluindo crianças, dos chamados combatentes estrangeiros”, aponta o documento, referindo-se às famílias dos jihadistas que foram para a Síria.
Estando a Assembleia da República à espera de uma decisão do TC há dois anos, este parecer pode vir a ser entendido pelo Tribunal como uma forma de pressão, escreve o Público. Em 2015, os juízes do Palácio Ratton chumbaram uma proposta de poderes semelhantes para às secretas, proibindo o acesso à correspondência nas telecomunicações a não ser a polícias de investigação criminal com autorização judicial.
