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CDS quer proibir penhoras do fisco enquanto decorrem prazos para reclamação

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É a segunda proposta do CDS para as legislativas: depois da Saúde, o fisco. Em tempos "partido do contribuinte", o CDS quer alterar lei para proibir penhoras enquanto decorrerem prazos de reclamação.

ESTELA SILVA/LUSA

O CDS vai lançar esta sexta-feira mais uma medida do programa eleitoral, desta vez dedicada à “defesa dos contribuintes” e contra “os abusos da Autoridade Tributária”. Trata-se de uma proposta de alteração à lei geral tributária e ao código de procedimento e do processo tributária de forma a impedir, por lei, que o fisco possa penhorar bens “pelo menos enquanto estiverem a decorrer os prazos de reclamação e impugnação”.

Na proposta — a segunda que o CDS dá a conhecer no âmbito do seu programa eleitoral para as legislativas –, os centristas defendem que “os abusos cometidos pela Autoridade Tributária, que têm sido relatados pela comunicação social, têm de ser proibidos”, já que esses abusos “colocam em causa os princípios básicos de equilíbrio no relacionamento do Estado com o cidadão”. Em causa estão notícias como a que dava conta de que a GNR estava a mandar parar carros na estrada para, em caso de dívidas ao fisco, exigir aos cidadãos-condutores o pagamento dessas mesmas dívidas.

“A Autoridade Tributária não pode penhorar sem primeiro ouvir o contribuinte: queremos proibir penhoras pela Autoridade Tributária pelo menos enquanto estiverem a decorrer os prazos de reclamação ou impugnação”, lê-se na proposta do CDS a que o Observador teve acesso, onde também se acrescenta que o objetivo da medida é também garantir a proporcionalidade da penhora. Ou seja, proibir penhoras que excedam desproporcionalmente o valor da dívida, sendo que por “desproporcionalmente” entende-se “três vezes o valor da dívida”.

Mais: para o CDS “não faz sentido penhorar veículos essenciais para a vida profissional e familiar dos contribuintes ou para a atividade de uma empresa”, daí que proponham que, em caso de penhora de veículos, os contribuintes possam ficar com os mesmos, e utilizá-los, enquanto decorrer a discussão da dívida.

Outra das propostas do CDS passa por impedir a Autoridade Tributária de fazer penhoras simultâneas que excedam o valor da dívida. Nesse sentido, defendem a criação de um mecanismo eletrónico que detete essa simultaneidade. Ou seja, assim que o montante cativado para satisfazer a quantia da dívida seja atingido, o tal mecanismo eletrónico deteta e impede penhoras simultâneas dos saldos das várias contas bancárias de um mesmo contribuinte.

Para os centristas, a relação entre a Autoridade Tributária e o contribuinte é naturalmente “desequilibrada”, daí que seja necessário que a lei proteja os contribuintes contra abusos. “Há que criar normas que equilibrem a relação entre a AT e o contribuinte no âmbito da penhora de bens, nomeadamente do período em que a dívida está a ser discutida”, escrevem os centristas na proposta divulgada.

O programa eleitoral do CDS está a ser elaborado por uma equipa coordenada por Adolfo Mesquita Nunes, que começou no início do mês a divulgar algumas das medidas — à vez. A primeira foi revelada logo uma semana depois das eleições europeias, que deram um resultado desastroso ao CDS, e dizia respeito à participação dos privados no acesso à Saúde, concretamente no acesso às primeiras consultas de especialidade: quando as listas de espera no SNS vão para lá do razoável, o Estado deve reencaminhar o cidadão para uma consulta num qualquer hospital do setor social ou privado, desde que tenha disponibilidade, defendem os centristas.

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