Se o agravamento fiscal sobre o Alojamento Local (AL) para as zonas de contenção previsto no Orçamento do Estado para 2020, não for travado, esta será a terceira vez, em três anos, que o governo socialista altera as regras desta atividade económica. “Asfixia fiscal” é como Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), resume o agravamento da taxa de 35 para 50% sobre os rendimentos gerados pela exploração de imóveis nas chamadas zonas de contenção — como os bairros lisboetas Castelo, Alfama ou Mouraria e os eixos Avenida da Liberdade, Avenida da República ou Avenida Almirante Reis — a considerar para efeitos de IRS ou IRC no regime simplificado (onde estão os pequenos proprietários e microempresas).

A Iniciativa Liberal partilha das críticas dos privados e submeteu um projeto de alteração ao Orçamento do Estado para anular o agravamento fiscal sobre o alojamento local, de forma a manter a taxa de 35% sobre os rendimentos de exploração de imóveis. Para o partido de João Cotrim de Figueiredo, o aparecimento do alojamento local em Portugal permitiu uma reabilitação sem precedentes das cidades portuguesas, “nomeadamente dos seus centros históricos, que estavam em estado calamitoso, à custa do investimento privado”. Em comunicado, a Iniciativa Liberal defende ainda que o AL “gerou emprego por todo o país, gerou oferta turística, gerou atividade económica. É a velha receita socialista: se está a mexer, taxa. Se continua a mexer, agrava”.

Já o Governo assume que o agravamento dos impostos pode gerar receitas na ordem dos 10 milhões de euros. A verba, tal como consta no Orçamento de Estado 2020, será consignada na totalidade ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana. Questionado sobre esta alteração fiscal pelo deputado da Iniciativa Liberal, no debate da especialidade no Parlamento, o Ministro Pedro Nuno Santos defendeu a medida em nome da “justiça fiscal”, porque aproxima o regime do AL com o do arrendamento tradicional. E feitas as contas, de acordo com o ministro, “mesmo com a nossa proposta, os proprietários de alojamento local vão continuar a ter mais benefícios fiscais do que os senhorios que arrendam uma casa no mercado de arrendamento clássico”.

Em resposta ao ministro, Carla Costa Reis, fundadora da empresa A Loja do Alojamento Local, escreveu um artigo de opinião no Observador onde fala em “má-fé” comparar o AL ao arrendamento tradicional “quando todos os restantes prestadores de serviços de alojamento, restauração e similares se mantêm nos 15% (sobre a receita)”.

“AL não é a galinha dos ovos de ouro”

Estima-se que só em Lisboa seriam mais cinco mil famílias e quase meia centena de microempresas afetadas por esta medida (55% de todos os titulares na capital) e que têm no AL a sua principal ou única fonte de rendimento. “Esta alteração fiscal, se for aprovada, vai ter um impacto esmagador no rendimento destas famílias. O único objetivo desta medida é forçar as pessoas a abandonar esta atividade, por asfixia fiscal, e obrigá-las a migrar para os programas de incentivo ao arrendamento acessível.  Mas até agora, só gerou revolta e desconfiança entre os pequenos proprietários”, acrescenta o presidente da ALEP.
A associação traçou ainda o perfil de titulares de AL prejudicados: são quase todos proprietários particulares, a maioria (60%) tem apenas um alojamento e obtém um rendimento líquido, depois de despesas e impostos, entre 450 e 850 euros.

Atenta às alterações do Orçamento do Estado na especialidade está Margarida Lopes, 54 anos, ex-bancária e proprietária de um T0 na zona do Bairro Alto. Dedica-se a esta atividade económica em exclusivo, desde 2013, depois de ter perdido o emprego. Faz agora contas ao previsto agravamento fiscal. “Esta atividade não é a nova galinha dos ovos de ouro. Com esta medida vou perder, num ano, o equivalente a um mês de rendimento”, confessa a empresária que pondera, agora, arrendar o imóvel a estudantes. Migrar para os programas de arrendamento acessível é que está fora de questão. “Ninguém gosta de ser coagido a mudar de atividade. E se antes do anúncio desta medida tínhamos mais de dois mil associados interessados na mudança, agora a desconfiança é total. Ninguém sabe se no próximo Orçamento do Estado as regras mudam outra vez”, admite Eduardo Miranda.

Estima-se que o alojamento local terá gerado, em 2019, um impacto económico de 432 milhões de euros em Portugal. Estudo apresentado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias diz que entre agosto de 2018 e setembro de 2019 quase dois milhões de pessoas procuraram alojamento local. Cada uma gastou, em média, 638 euros.