O Governo vai convocar os sindicatos da Função Pública para negociar aumentos salariais acima dos 0,3% inscritos na proposta de Orçamento do Estado para 2020, anunciou esta sexta-feira a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública. Alexandra Leitão está a ser ouvida no Parlamento no âmbito do debate na especialidade do OE.

“Estamos neste momento a convocar os sindicatos para uma nova ronda negocial cujo primeiro ponto é exatamente aumentos salariais. E aí em primeira mão diremos aos sindicatos o que vai ser acrescentado aos 0,3%”, referiu a ministra. “Sempre dissemos que se fosse possível” esse valor poderia ser aumentado, disse.

Alexandra Leitão – que respondia à deputada do PSD, Carla Barros – sublinhou que o Governo sempre disse que “tudo faria” para valorizar os funcionários públicos “desde que não se pusessem em causa as contas públicas”. “Os aumentos salariais de 0,3% não me envergonham porque representam uma retoma, uma valorização geral que não existia desde 2009”, afirmou a ministra.

Já a deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, considerou que a proposta de 0,3% “não é aceitável”. O Bloco de Esquerda (mas também, pelo menos, o PCP) apresentou uma proposta de alteração ao OE sobre o aumento da Função Pública, que foi calculado de acordo com a taxa de inflação registada nos 12 meses a terminar em novembro de 2019. Para o PCP, aliás, os aumentos da Função Pública acima dos 0,3% foi uma das “linhas vermelhas” para viabilizar o OE na generalidade, ao asbter-se.

Na semana passada, a imprensa noticiou que o Executivo ponderava valorizar os salários mais baixos — de 635 euros (o salário mínimo) — além dos 0,3%. A medida abrangeria cerca de 100 mil funcionários públicos. No entanto, a fórmula ainda não estará definida e vai ser discutida com os partidos à esquerda durante as negociações sobre o OE na especialidade, assim como com os sindicatos da Administração Pública (que reivindicam aumentos até 3,5%). O Governo quer fechar as negociações até 6 de fevereiro, data da votação final global do OE.

Por várias vezes, o Executivo defendeu não haver margem para ir além dos 0,3% devido ao impacto do fim do descongelamento e das progressões nas carreiras. Para 2021, o primeiro-ministro, António Costa, já garantiu aumentos de, pelo menos, 1% para a Função Pública.

A Frente Sindical liderada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), da UGT, convocou esta quinta-feira uma greve nacional da função pública para 31 de janeiro, convergindo com outras organizações sindicais contra a proposta de aumentos salariais de 0,3%.

Em comunicado, a estrutura sindical anuncia que “decidiu convergir na ação com as restantes organizações sindicais da administração pública e decretar greve para o próximo 31 de janeiro”, lembrando que a estrutura sindical “abrange vários sindicatos desde enfermeiros, trabalhadores dos impostos e professores”. “A Frente Sindical esperou até ao final da manhã de hoje [quinta-feira] , último dia previsto na lei para decretar a greve, na esperança que o Governo revisse a sua posição relativamente aos aumentos salariais” de 0,3% para 2020.

“Há condições para avançar” com o alargamento da ADSE

Ainda esta sexta-feira, a ministra considerou que “há condições para avançar” com o alargamento da ADSE aos contratos individuais do Estado e aos precários regularizados no PREVPAP, mas sem adiantar datas.

“É preciso fazer alguma coisa para que a ADSE seja sustentável”, defendeu Alexandra Leitão citada pela Lusa, referindo que um dos caminhos a seguir é o alargamento do sistema de proteção na saúde da função pública aos contratos individuais de trabalho da administração pública que são cerca de 87 mil, a que poderão acrescer os seus familiares.

Não ignoro a circunstância de essa entrada se fazer nos mesmos termos de quem já é abrangido”, acrescentou a governante, lembrando que já foi discutida no passado a possibilidade de o alargamento ser feito de forma faseada “em função das idades”.

“Relativamente à ADSE, os estudos sugerem que o alargamento aos CIT [contratos individuais de trabalho] é positivo do ponto de vista da situação financeira” do sistema e “há condições para avançar”, sublinhou Alexandra Leitão. Porém, a ministra não avançou datas para o alargamento, que está a ser discutido há vários anos, apesar de questionada pelos deputados.

Alexandra Leitão avançou que será dada possibilidade aos trabalhadores cujo vínculo foi regularizado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Precários do Estado (PREVPAP) para se inscreverem na ADSE.

As pessoas que vêm do PREVPAP que, enquanto tiveram vínculo precário, não foram inscritas e que agora são vinculadas, devem ter essa possibilidade, independentemente da regra dos seis meses porque é uma situação especial”, frisou a governante.

No âmbito da sustentabilidade da ADSE, a ministra disse ainda que o Governo vai “revisitar a questão dos isentos, não para reduzir o número de isentos, mas no sentido de como que pode haver uma intervenção do Estado no suporte dessas isenções”.

Segundo o Conselho Geral e de Supervisão (CGS) existem 57 mil beneficiários pensionistas que estão isentos de descontos por receberem uma pensão inferior ao valor do salário mínimo, de 635 euros, que custam à ADSE mais de 40 milhões de euros por ano e, por isso, o CGS defende que estes beneficiários devem ser financiados com verbas do Orçamento do Estado.