Depois da obrigatoriedade de registar os cães, gatos e furões no novo Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) e de identificação através de um “microchip”, os donos podem vir a ter de pedir também uma licença anual na junta de freguesia. A medida consta de uma proposta feita pelo PS ao Orçamento de Estado para dirimir uma divergência entre a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) refere o Jornal de Negócios. Ou seja, caso a proposta seja aprovada, o que é provável, os donos terão de pagar duas taxas.
Com a introdução do registo automático dos animais de companhia no SIAC, criado no ano passado por um decreto-lei do Governo, o licenciamento anual dos animais passou a ser gerido pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e os donos deixaram de ser obrigados a pagar uma licença às juntas de freguesia como até então.
Médicos veterinários passam a ser responsáveis por registo de cães, gatos e furões
O deputado do PS João Paulo Correia afirmou que esta medida “tirou o licenciamento dos animais das juntas de freguesia, violando a lei-quadro das autarquias locais onde se prevê que esse licenciamento é, efetivamente, uma competência das juntas” e, por isso, o partido pretende devolver às freguesias as receitas anuais que antes recebiam, avança o Jornal de Negócios.
O deputado esclarece que “cabe às juntas de freguesia o licenciamento anual de canídeos e gatídeos e que o registo é mantido nos médicos veterinários, podendo ser efetuado nas juntas de freguesia em casos extraordinários” e que esta alteração vai resolver as divergências entre os veterinários e a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL). O deputado do PS sublinhou ainda ao mesmo jornal que, para além de devolver as receitas às juntas de freguesia, o objetivo é que cumpram com as “competências de higiene urbana e de saúde pública e de ações de promoção de adoção” obrigadas por lei.
Esta medida, que agrada às freguesias, é contestada ao Negócios pelos veterinários pois afirmam que “obrigar as pessoas a pagar duas taxas” não motiva as pessoas a ter animais de companhia, pelo contrário. Bruno Rolo, do Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV) afirmou que “obrigar as pessoas a pagarem uma taxa anual por terem animais de companhia (…) desincentiva a que as pessoas registem os animais e aumenta o abandono”. O sindicalista diz que esta proposta veio “complicar o que foi simplificado”, por “voltar a exigir uma licença que já nem sequer é necessária para efeitos de controlo sanitário”, sendo que serve apenas para que os animais possam circular no espaço público.
A taxa do registo de cães, gatos e furões no SIAC é de 2,5 euros, não incluindo o serviço de identificação através de “microchip”, cujo valor é estabelecido por cada veterinário. As freguesias escolhem o valor do licenciamento dos animais, que pode variar entre os 5 e os 15 euros anuais, uma vez que não pode exceder até 3 vezes o valor da vacina da raiva (5 euros).
