A lei que proíbe o abate de animais como medida de controlo da população entrou em vigor a 23 de setembro de 2016 e até estabeleceu um período transitório de dois anos para que os municípios pudessem adaptar-se à nova realidade, mas os alertas dos veterinários e autarcas foram-se sucedendo: um descontrolo da população de animais errantes (abandonados) e assilvestrados (cães que recuperam características de lobos, por exemplo) com os municípios a não terem capacidade de resposta nos Centros de Recolha Oficiais (CRO).
Desde o fim do abate dos animais nos Centros de Recolha Oficiais que há relatos de mais casos de matilhas e ataques e PCP, BE e PAN trouxeram ao plenário desta quinta-feira alguns projetos de resolução para que se estude o que aconteceu desde a entrada em vigor da lei e se chegue a soluções, sendo que o PCP quer que seja criado um “plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais”.
O PSD não apresentou nenhum projeto de resolução sobre o tema, mas reconhece que a “entrada em vigor, tão rapidamente, da Lei criou um cocktail explosivo”.
E a solução, mais imediata, para os sociais-democratas está numa moratória. “Ponderamos pedir moratória para que a Lei seja aplicada”, confirmou ao Observador a deputada Emília Cerqueira acrescentando que o PSD quer que o processo “não demore muito tempo” e que a moratória dure “o tempo estritamente necessário”.
“Iremos propor com a maior brevidade, mas será uma moratória num menor tempo”, disse Emília Cerqueira recordando que o PSD mantém a sua posição de ser a favor do final do abate de animais nos centros de recolha apenas por motivos de controlo de população.
PAN e BE querem animais vítimas de violência à guarda do Estado
O PSD, que concorda com a proibição do abate de animais saudáveis nos Centros de Recolha, até recordou durante o debate no Plenário que a Lei tinha sido “aprovada por unanimidade”, e chama para si (e para o CDS) “os avisos e alertas constantes” para o “gradualismo necessário” da Lei.
“Impuseram uma Lei que é irresponsável e incompetente. Temos uma situação fora de controle, caótica, um gravíssimo problema de segurança e saúde pública e bem-estar animal. Há milhares de cães famintos a vaguear em matilhas, matam outros animais e causam pânico”, afirmou o deputado do PSD António Lima Costa.
Atirando às bancadas do PCP, PAN e BE, o deputado disse ainda que os projetos de resolução apresentados “confirmam a má consciência” e que o país está “numa situação de grande urgência”.
Mas o Governo também não saiu incólume no discurso de António Lima Costa: “Que não haja dúvidas, a competência para o cumprimento desta lei é da Administração central, do Governo, que foi displicente, falhou rotundamente, percebe-se que não esteja aqui a dar a cara”, disse, antes de acrescentar que a moratória é “a única forma de resolvermos esta situação de emergência”.
