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O Governo flexibilizou as regras para as empresas poderem recorrer ao lay-off, na sequência do regime extraordinário criado para responder ao impacto económico do coronavírus.

A portaria, alterada esta quarta-feira em Diário da República, deixa cair imposição de que os trabalhadores tinham de gozar a totalidade das férias antes de serem mandados para casa ao abrigo do regime de lay-off que permite a suspensão do contrato de trabalho ou redução do horário por quebra de atividade com redução de remuneração.

De acordo com a CGTP, esta alteração surgiu na sequência de denúncia feita para “vários aspetos gravosos” contidos na primeira versão da portaria. Entre as alterações destacadas pela central sindical estão a eliminação da “possibilidade de gozo compulsivo de férias, a adoção de mecanismos de flexibilidade dos horários de trabalho e de regime alargado de mobilidade funcional no quadro do denominado lay-off simplificado.”

Esta imposição do gozo de férias aplicava-se no caso de prorrogação por mais de um mês, até ao limite de seis meses, do regime do lay-off. Durante o período em que esteja em vigor, os trabalhadores passam a receber dois terços do salário, até um limite de 1.905 euros. Do valor a receber, 30% será assegurado pelo empregador e 70% pela Segurança Social. A ministra do Trabalho e de Segurança Social, Ana Mendes Godinho, já estimou em dois mil milhões de euros o custo mensal que esta medida e outras medidas da área terá para os cofres do Estado.

Também o critério que definia uma situação de crise empresarial que dá acesso a este regime foi aliviado. Em vez de uma quebra de faturação de pelo menos 40% nos três meses anteriores ao pedido da empresa, este período foi reduzido para dois meses (60 dias).

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Apesar de estas “alterações suprimirem os indícios mais claros da manutenção de prestação de trabalho nos termos normais durante o período de concessão do apoio”, a CGTP alerta que “continua a não ser claro qual o regime laboral aplicável durante este período, já que continua a não se apontar claramente para a suspensão dos contratos de trabalho e nada se define quanto à posição dos trabalhadores, em que regime vão trabalhar, nem quais os seus direitos e deveres ou os deveres da entidade patronal para com eles”.

A central sindical acrescenta que o regime tem de ser melhorado “no sentido de clarificar os direitos e garantias dos trabalhadores, no mínimo através de uma remissão direta para as disposições do Código do Trabalho que regulam a redução temporária do período normal de trabalho ou a suspensão dos contratos de trabalho por facto respeitante ao empregador em situação de crise empresarial.”