Os casinos e as empresas de jogos online não devem fazer publicidade na televisão e na rádio entre as 7h e as 22h30, ou seja, só devem ter espaço publicitário à noite e durante à madrugada. A decisão faz parte do manual de boas práticas para a publicidade de jogos e apostas, publicado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), que acrescenta que estes anúncios também não deverão existir “nem 30 minutos antes ou após um programa especialmente dedicado a crianças e jovens”.
De acordo com o jornal Público, o SRIJ desenhou o novo manual depois de ouvir as associações dos casinos, dos bingos, de apostas e jogos online e ainda as operadoras. Para além de limitar o horário, o novo conjunto de regras enumera ainda várias “recomendações”, como o facto de os anúncios não deverem sugerir que o jogo pode “desenvolver qualidades pessoais”, ser “uma solução para problemas financeiros” ou ainda “criar a ilusão de que uma pessoa pode ganhar quantias elevadas com os jogos e apostas”. É ainda referido que todos os anúncios devem ter uma referência às entidades que lidam com a adição a jogo e que, nas redes sociais, estes anunciantes devem ativar os mecanismos que permitem limitar o acesso a menores. Para além das novas regras elencadas pelo SRIJ, o Ministério da Economia já referiu que “ainda está em análise a possibilidade de alteração ao Código da Publicidade”, recorda o Público.
Com os casinos e os bingos encerrados e sem que seja possível isolar apenas os dados de março, mês durante o qual foi implementado o estado de emergência, a verdade é que os números trimestrais do início do ano dão conta de um crescimento em cadeia superior a 6% e um crescimento em termos homólogos que chega aos 47,5%. Em comunicado, no início de maio, o Ministério da Economia indicava que nos primeiros três meses de 2020, em comparação com os três últimos de 2019, se verificou um aumento do volume de apostas de 7%: e acrescentava que foi registada uma quebra de 6,4% em fevereiro que se transformou numa subida de 16,6% em março, precisamente o mês em que começou o confinamento generalizado. Ainda assim, e considerando que este é um assunto de “grande complexidade”, o ministério de Pedro Siza Vieira garante não ser possível “afirmar que se assistiu a uma transferência de jogadores” de locais de jogo tradicionais para o jogo online.
O jornal Público refere ainda que, no início de abril, a Assembleia da República votou favoravelmente um projeto de lei apresentado pelo PAN que previa “limitações parciais ou totais de acesso a plataformas de jogos de azar online” até a fim do estado de emergência. Contudo, e apesar do parecer favorável do Parlamento, o Ministério da Economia não chegou a regulamentar as restrições indicadas pelo projeto de lei e refere agora que o regime em questão se aplicava apenas ao estado de exceção, “que entretanto terminou”.
