Na audição, esta terça-feira, da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, na Comissão de Orçamento e Finanças, foram os números globais, das medidas implementadas para fazer face à Covid-19, que falaram mais alto: 778 milhões de euros em apoios extraordinários a mais de um milhão de pessoas e 144 mil empresas. Foi esse o valor, explicou a ministra, que custaram, aos cofres do Estado, os apoios excecionais que constam no PEES (Programa de Estabilização Económica e Social) e que, agora, integram o Orçamento Suplementar.

Segundo Ana Mendes Godinho, mais de 105 mil empresas, num universo de quase 850 mil trabalhadores, aderiram ao regime de  layoff simplificado — o tema, foi o que mais questões levantou aos deputados, por se tratar de um instrumento (em vigor desde março), que já custou 580 milhões de euros ao Estado e vai, agora, sofrer alterações – tendo a ministra garantido, no parlamento, que o diploma que permite a prorrogação do layoff até ao final de julho será “aprovado esta semana”. A governante assumiu que a prorrogação permite  salvaguardar os “períodos de transição para os novos apoios” já previstos no PEES.

Em resposta ao deputado João Almeida, do CDS-PP, a ministra confirmou que, partir de agosto, as regras só vão continuar a aplicar-se às empresas obrigadas a permanecer encerradas, estando previstos novos apoios apenas para a redução de horário (e não para a suspensão do contrato) que variam consoante a quebra de faturação. Os novos apoios baseiam-se nas “prestações regulares e periódicas” e “nada impede que a entidade empregadora pague além do que está previsto”, explicou ainda a ministra no parlamento.

“Depois das respostas imediatas face à pandemia, colocadas à disposição das famílias e dos trabalhadores, agora, é preciso apoiar a atividade e não ao encerramento de empresas”. Segundo a ministra, 87 mil empresas pediram a prorrogação do layoff, o que considera ser uma “boa notícia”, lembrando que os pedidos iniciais ascendiam a 110 mil. Ana Mendes Godinho garantiu, ainda, que já foram alocados mais de 220 milhões de euros em prorrogações para as empresas que pediram para continuar com a medida.

Para os trabalhadores em layoff, a Segurança Social vai pagar diretamente um bónus em julho para compensar a perda de rendimento. A medida, que consta do PEES, já previa este complemento de estabilização e, tal como revelou Ana Mendes Godinho, será paga diretamente aos trabalhadores, “com vencimento até dois salários mínimos nacionais (1270 euros) e com perda de rendimento”, garantiu a ministra na audição na Comissão de Orçamento e Finanças. Esse apoio extraordinário, segundo explicou, pode variar entre 100 e 351 euros. A medida deverá custar cerca de 70 milhões de euros e é financiada através do mecanismo europeu SURE.

Também no Orçamento Suplementar consta, ainda, a medida de apoio extraordinário a trabalhadores independentes e informais em situação de desproteção social (e que já estava assegurada no PEES). Segundo explicou a ministra, respondendo às questões dos deputados, isso vai fazer com que esses trabalhadores recebam um apoio mensal equivalente ao valor de um Indexante dos Apoios Sociais. A medida, com um custo orçamentado de 223 milhões de euros, tem como única “contrapartida”, adiantou a ministra, a “integração no sistema da segurança social”.

O tema foi levantado pelo deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, que trouxe para a Comissão de Orçamento e Finanças as dificuldades dos trabalhadores do serviço doméstico. “Calcula-se que em Portugal haja mais de 100 mil pessoas nessas condições”, começou por dizer, acrescentando que o único apoio que esta população teve foi com os filhos.

Durante a audição, a ministra respondeu, ainda, a várias questões relacionadas com o setor social, a quem recusou o epíteto de “parente pobre”. Ana Mendes Godinho assumiu, até, estar a desenvolver um conjunto de medidas para “simplificar os procedimentos e requisitos do setor social”, como sejam os licenciamentos de lares ou de outros equipamentos sociais. Um simplex só para o setor social.

Já em relação ao investimento na ação social, em especial nas IPSS, com vários deputados da oposição a evidenciarem a falta de recursos humanos e financeiros nas já “esgotadas” instituições de solidariedade social, a ministra respondeu com um aumento de 12,5% no setor, tendo criado um grupo de trabalho para fazer uma “avaliação e atualização” dos valores dos acordos de cooperação. Para já, avançou com um reforço no valor de 71 milhões de euros.