O ministro das Infraestruturas defende que a providência cautelar colocada pela Associação Comercial do Porto (ACP) no quadro de uma ação judicial “não impedirá (em princípio) que possamos auxiliar a TAP”. Em entrevista ao podcast do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos afirma que travar a ajuda do Estado à companhia “seria uma coisa absolutamente desproporcional, estão em causa centenas de fornecedores e milhares de trabalhadores”. Para afastar o efeito suspensivo da providência cautelar aceite em tribunal administrativo, o Estado terá de contestar invocando o interesse público.
Para o ministro, a forma da ACP manifestar o “descontentamento” com o plano de retoma de rotas não foi a melhor, apesar de considerar razoável a exigência de que a proporção de voos a partir do Porto seja a mesma que existia na era anterior ao Covid.
O ministro das Infraestruturas acrescenta nesta entrevista ao podcast dos socialistas que o consenso político sobre a necessidade de o Estar intervir na TAP “é esmagador”. Mas numa altura crucial das negociações com os acionistas privados da TAP para fechar o acordo que permite desbloquear o empréstimo de mil milhões de euros do Estado, Pedro Nuno Santos não poupa os acionistas privados que acusa de não estarem empenhados no futuro da empresa.
“São interesses que não estão alinhados com os interesses do país e do povo português.” E refere como exemplo a resistência dos acionistas privados, que não tem recursos para apoiar a TAP, em aceitar converter os créditos que têm sobre a empresa em capital. Em causa estão injeções feitas após a privatização no valor de 220 milhões de euros que foram realizadas através de prestações acessórias e não de aumento de capital.
Um dos principais obstáculos tem sido a recusa da companhia brasileira Azul, presidida por David Neeleman (acionista da TAP), em converter em capital um empréstimo obrigacionista de 90 milhões de euros. Tal conversão iria implicar que a Azul abdicasse de receber juros e do reembolso do montante em 2023.
Se nós tivermos de igual modo empenhados no salvamento da TAP, o mínimo para quem não tem recursos para injetar neste momento é que os créditos sobre a própria empresa que o acionista tenha não sejam executados. Se não estamos disponíveis para isso, não estamos assim tão empenhados no futuro da companhia.”
O ministro que tem a tutela da TAP afirma que a empresa e o Estado não podem “aguentar muito mais tempo este braço-de-ferro”. Mas acrescenta que o Estado Português não pode passar um cheque no montante global de €1200 milhões sem exigir um conjunto de condições.”
Pedro Nuno Santos garante que está em causa um reforço dos poderes do Conselho de Administração na TAP (onde o Estado tem os seus representantes), alterando o acordo parassocial renegociado em 2017 que até agora dava todo o poder à comissão executiva composta por privados. Afasta assim a sugestão deixada pelo presidente da comissão executiva, Antonoaldo Neves, de o Estado vir a ter um representante na comissão executiva, como aliás já tinha sido sinalizado por Miguel Frasquilho, presidente do conselho de administração.
A minha reação a essa disponibilidade [do CEO para receber na Comissão Executiva um membro indicado pelo Governo] é de alguma perplexidade, porque quem vai fazer a injeção somos nós, Estado Português, por isso não era a atual Comissão Executiva que estaria a favor um favor ao demonstrar disponibilidade para aceitar um membro da Comissão Executiva.”
Para Pedro Nuno Santos, o sistema de controlo do destino do dinheiro a injetar proposto pelo Governo é “muito mais eficaz do que simplesmente ter um membro numa Comissão Executiva onde nós não seríamos maioritários.”
Ainda sobre as declarações de Antonoaldo Neves de que poderia ter sido possível negociar com a Comissão Europeia um quadro de ajuda mais favorável à empresa, o ministro indica que o modelo conseguido, de um resgate para uma empresa em dificuldade, foi o único aceite pela Comissão Europeia.
“Os representantes do Estado Português, nos contactos com a CE, defenderam o recurso ao quadro temporário Covid, e foi essa a opção que tentámos de início. O entendimento da CE era que a TAP era uma empresa em dificuldades em 2019, e como tal não podia recorrer a essa opção. Por isso a opção que está em cima da mesa é a única que a CE disse que estava disponível para a TAP.”
Sobre o plano de reestruturação e negócios que a empresa (o conselho de administração e não a comissão executiva) terá de apresentar nos próximos seis meses, Pedro Nuno Santos assinala que Portugal precisa “de uma companhia aérea com uma dimensão que permita suportar o turismo, apoiar as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, a ligação aos territórios com que temos ligações históricas, apoiar os nossos setores industriais e voar para o máximo possível de rotas de forma sustentável.” Apesar de não pretender “fragilizar de forma estrutural a TAP”, avisa que é preciso “fazer ajustamentos que garantam uma maior sustentabilidade para a empresa. Obviamente isso terá consequências a vários níveis.”
