PS, BE e PCP defenderam esta quinta-feira, no parlamento, a necessidade de assegurar que as empresas mantêm os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, mas PSD e CDS recusaram contribuir para “instabilidade legislativa”.

A Assembleia da República debateu esta quinta-feira três projetos de lei apresentados por BE, PS e PCP no âmbito do regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento.

Os bloquistas pretendem que o regime seja aplicável ao “fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza, por concurso público ou por outro meio de seleção, no setor público e privado, e à sucessão dos respetivos contratos”, estando em causa o artigo 285.º do Código do Trabalho.

O PS quer aplicar à “contratação de serviços por entidades adjudicantes abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos” a alínea do referido artigo que prevê que “em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contraordenação laboral”.

O PCP propõe reforçar “a garantia da manutenção dos direitos adquiridos dos trabalhadores em caso de transmissão de estabelecimento”, alargando o regime “a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio previsto, seja no setor privado ou no setor público”.

No debate, os partidos lembraram que o parlamento procedeu, em 2018, a alterações ao regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, mas o BE considerou que não foi suficiente, alegando que “têm-se multiplicado casos em que os contratos são atropelados”, o que acontece especialmente nos setores da limpeza, alimentação ou segurança privada.

Considerando que “o Estado pode e deve ter um papel muito mais regulador do que tem tido nesta área”, o deputado José Soeiro advogou que “a lei não deve permitir nenhuma janela nem nenhuma possibilidade de utilização fraudulenta”.

Também Fernando José, do PS, advertiu que “ainda existem empresas que teimam em não cumprir”. “Os trabalhadores transferidos não podem ficar na incerteza de saber se vão ou não continuar a trabalhar”, afirmou, assinalando que o PS quer “colocar um ponto final neste flagelo”.

A deputada Diana Ferreira, do PCP, destacou ser necessário voltar a esta discussão “porque há entidades patronais que se recusam a garantir os direitos dos trabalhadores, conforme a lei determina”.

A comunista apontou que têm existido “muitas situações” destas nas empresas de vigilância mas o problema alastra a outros setores, e defendeu a necessidade “estabilidade laboral”.

Por seu turno, Olga Silvestre, do PSD, recusou “micro intervenções cirúrgicas” à lei, argumentando que não resolvem o problema, e destacou o papel fiscalizador da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

“O PSD não contribui para instabilidade legislativa”, frisou de seguida, defendendo que “a lei laboral deve ser abstrata e nunca ad hominem.

Na mesma linha, o deputado João Almeida (CDS-PP) sustentou que “nunca faz sentido alterar lei em função de casos concretos, ainda por cima uma que foi revista há tão pouco tempo” e indicou que “não faz sentido a Assembleia da República substituir-se à ACT”.

A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, alertou que, apesar de serem “bem intencionadas”, as propostas em causa poderão “ter o efeito contrário” do que propõem e propôs que os projetos de lei desçam a comissão sem votação para que a “discussão possa ser feita em conjunto”.