As decisões sobre as intervenções policiais que se têm vindo a realizar contra os manifestantes das Acampadas de Lisboa e Porto cabem à PSP, frisou Luís Neves durante a audição parlamentar no âmbito do Orçamento do Estado para 2027, porque a polícia tem “total autonomia técnica, tática e operacional”. “A tomada da decisão, relativamente à forma, ao modo e ao como, pertence à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, com quem estive em permanente contacto. Foi isto que se passou. A responsabilidade política do Governo é absolutamente minha nesta temática e fui eu, com a minha equipa, que acompanhámos o trabalho da polícia”, explicou o ministro da Administração Interna aos deputados. As cargas policiais causaram dezenas de feridos entre manifestantes e polícias e foram um dos principais temas da audição que se prolongou durante quase seis horas, esta sexta-feira.
“A Polícia de Segurança Pública, como a GNR, tem total autonomia técnica, tática e operacional. Não é o ministro que diz como e de que forma é que o faz. A partir do momento em que digo que as acampadas e este tipo de acampamentos têm que terminar, naturalmente é essa a posição política que foi expressa, não só para as forças de segurança, como para todo o cidadão que deveria ter entendido de uma forma muito fácil tudo isto”, sublinhou. “Enquanto agente policial, nunca me foi dito nem eu aceitaria” nenhuma ordem política. “O despacho é muito simples: cumpra-se a lei”, frisou o governante, evocando o “enorme orgulho no diretor que escolheu para a PSP e nos outros quadros”. “Tenho orgulho no trabalho das forças de segurança”, rematou.
Quando viu os manifestantes feridos, Luís Neves sentiu-se “angustiado”. Porém, mencionou Jorge Miranda, “pai da Constituição”, que defendeu esta operação policial para argumentar que não foi ilegal nem desproporcional. E diz que este grupo de manifestantes era “absolutamente minoritário”. “É evidente que ninguém fica satisfeito com as imagens que apresentou”, disse em resposta a Fabian Figueiredo, que mostrou fotografias dos manifestantes feridos.
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“Lastimo qualquer ferido que ocorreu da ação, nenhum cidadão fica satisfeito”
Frisou ainda que o direito à manifestação está garantido, e que o Governo sente que há “muito trabalho a fazer e muito tempo a recuperar” para dar esperança à população e aos jovens. Questionado sobre a hipótese, não provada, de grupos extremistas estarem ligados aos protestos pela habitação em Lisboa e Porto, Luís Neves descartou essa associação e preferiu salientar que, da mesma forma que o Governo está atento à extrema-direita radical que pode ter acesso a armas, “não quer isso dizer que na mesma vertente a extrema-esquerda não tenha alguma capacidade”. “
Do ponto de vista dos extremos criminosos e radicais, é preciso a atenção de todos. Tudo o que é crime com esta particularidade deve ser combatido. A cooperação interna e internacional deve ser vincada.”
Fabian Figueiredo, deputado bloquista que esteve no Rossio no dia 25 de outubro e que denunciou ter sido agredido durante a carga policial, questionou o ministro: “Porque é que mandou manifestantes pacíficos serem reprimidos pelo protocolo antimotim da polícia?” “Lastimo qualquer ferido que ocorreu da ação, nenhum cidadão fica satisfeito. Disse aqui — não sei se já estava no hemiciclo — que foi uma noite de angústia. Estive em operações muito complicadas de perigo para a vida, sob fogo, sob questões muito arriscadas e voltei a ter uma angústia muito grande”, respondeu Luís Neves. “Gostava que a ação não tivesse ocorrido, mas ocorreu para repor a lei e direitos dos cidadãos.”
Sobre a pergunta concreta do deputado, o ministro foi claro: “Era o que faltava, sobre protocolo, um ministro dar uma indicação sobre como, quando, de que forma atua” uma força policial. “O senhor deputado esteve presente na manifestação, interagiu, foi filmado e quando lhe foi pedido se podia interagir ajudando, disse ‘cada um levanta as tendas quando entender’. Por isso, quero dizer com toda a frontalidade, esta questão: eu já vi cargas policiais quer aqui, quer noutros estados, e considero que o que tivemos presente foi uma ação policial legitimada que vi a ser desenvolvida, com amargura.”
Quando Fabian Figueiredo se deslocou à zona dos serviços, ouviram-se frases como “veio coxear para aqui” ou “manca agora”, vindas da bancada do Chega. A deputada socialista Isabel Moreira indignou-se. “Seja qual for o deputado, ser agredido pela polícia é um caso gravíssimo. No caso concreto, ter tentado ser apagado, sendo filmado por elementos do Chega é um caso gravíssimo que está na Comissão da Transparência”, recorda. “Ficamos avisados: se chegarem ao poder sabemos o que poderá acontecer a todos”.
Pedro Pinto, líder parlamentar do Chega, alega que a deputada não tem provas de que foram elementos do Chega que filmaram o deputado a andar pelo Parlamento — o tal caso que chegou à Comissão da Transparência “Isto é muito grave. Não podemos dizer tudo o que queremos para defender os nossos amiguinhos da extrema-esquerda”, atira. “Há muitos apartes que faz de que nós também não gostamos”.
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No aeroporto de Lisboa, tempo máximo de espera teve “redução de 47% face a 2025”
Luís Neves defendeu a necessidade de investir na PSP e na GNR e promete cumprir em 2027 o acordo alcançado com os seus sindicatos. “A valorização dos profissionais é também essencial para manter as forças de segurança motivadas, proativas e capazes de antecipar riscos e prevenir a criminalidade”. Também será feita uma valorização da carreira dos bombeiros.
“Não há um incumprimento de nenhum acordo. No acordo de 2024 [com os sindicatos da PSP e as associações da GNR], o que ficou plasmado é que iriam ser retomadas as negociações. Por isso, tudo o que tinha ficado fechado em 2024 foi cumprido. Repito, foi o maior aumento que alguma vez as forças de segurança tiveram”, assinalou.
Diz que quando chegou ao MAI teve uma surpresa, porque em 2022 tinha sido anunciado um grande investimento para infraestruturas e equipamentos. Foi em 2024 com a AD, diz, que a execução foi verdadeiramente acelerada. “Em 2027 terá início um novo ciclo de investimentos”, destaca.
Frisa o sucesso na rapidez do controlo das fronteiras nos aeroportos, com os movimentos a crescer 19% no aeroporto de Lisboa. “No aeroporto de Lisboa, onde o crescimento face a 2025 foi de 19,2%, a média dos tempos máximos de espera em setembro foi de 68 minutos, o valor mais baixo no período homólogo dos últimos quatro anos e uma redução de 47% face a 2025”, explicou. Os resultados no controlo de fronteiras nos aeroportos nacionais foram alcançados “graças ao reforço dos efetivos da PSP, à reorganização dos procedimentos e ao investimento em novos equipamentos”.
E acrescentou: “É também em reconhecimento do trabalho crucial destes profissionais para a segurança do país, a economia e o turismo que apresentámos uma proposta de valorização do suplemento de serviço nas fronteiras, prevendo um valor de 160 euros já este ano e de 230 euros em 2027 para os profissionais abrangidos da PSP e da GNR”, anunciou. Frisou também que, apesar das condições atmosféricas desfavoráveis e de haver mais ignições, houve uma redução de área ardida em 72%.
Durante a audição Pedro Pinto, do Chega, disse que o ministro “está a prazo”, que “varreu o secretário-geral e o secretário-geral adjunto da Administração Interna” e poderia ser “o ministro da limpeza”. “O seu ex-secretário-geral diz que atuava no limite da legalidade”, recorda. “O que é que sabe para PS e PSD terem tanto medo de si?”.
“Todos os dias é absolutamente notória a força que a Administração Interna tem e que eu tenho”, defende. Está a constituir uma equipa nova na secretaria-geral, defende, assim como um novo diretor da PSP e uma “negociação muito séria e firme” a decorrer com as forças de segurança.
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SIRESP “funciona como nós todos pretendemos”
Questionado sobre se pressionou o antigo secretário-geral do MAI para fazer obras em esquadras sem concurso público para serem mais rápidas, Luís Neves diz que isso é “absolutamente falso”. Neves defende que PS e PSD conhecem o seu percurso de vida e dedicação ao serviço público, para desmentir que os partidos tenham “medo” de si e por isso o mantenham no ministério.
O ministro defende ainda que o SIRESP “neste momento funciona como todos pretendemos”, garantindo que os valores investidos no sistema estão dentro do normal e do fixado. Depois defende que Portugal é dos principais países europeus na proteção das fronteiras nos aeroportos. “Passámos de um período em que estivemos mal vistos para sermos um exemplo na Europa”.
“A SIRESP SA prepara igualmente o próximo concurso internacional, para o período de 2028 a 2032”, disse Luís Neves, recordando que o concurso de 2022 permitiu “reduzir substancialmente os custos previstos de operação da rede”.
Os sete contratos com empresas de telecomunicações atualmente a operar o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) terminam em 2027. O ministro avançou que está igualmente a ser preparada “a evolução tecnológica” do SIRESP, que vai passar “da rede TETRA para LTE/5G, que permitirá voz, vídeo em tempo real e partilha de dados, em alinhamento com o futuro Sistema Europeu de Comunicações Críticas”.
Sobre a indemnização compensatória de 26 milhões de euros anuais para a SIRESP SA, o ministro afirmou que esta verba “sempre existiu” e que “não é toda utilizada”.
“O SIRESP tem uma estrutura pequena, como muitas outras estruturas do Estado, e naturalmente tem que ter um apoio externo, e esse apoio externo paga-se”, disse, acrescentando que este ano a SIRESP SA “só gastou 17 milhões de euros”.
Luís Neves sublinhou igualmente que “sem estas indemnizações compensatórias era impossível” ter comunicações de emergência do Estado.
“Houve de facto no passado momentos de crise nesta estrutura, mas neste momento funciona como nós todos pretendemos”.
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A “piscina de percevejos” e o comentário que gerou protesto do Chega
Na terceira ronda, um dos momentos mais caricatos foi quando Madalena Cordeiro, do Chega, empunhou uma montagem que mostra o ministro da Administração Interna a nadar numa “piscina de percevejos”. A imagem acompanhou questões sobre a presença de percevejos em várias instalações, como o posto de Vila Viçosa ou a Escola Prática da PSP em Torres Vedras.
“Pedimos a estes homens e mulheres que arrisquem as suas vidas, a bem da segurança dos portugueses, e depois oferecemos camas com percevejos já para não falar das esquadras com ratos. Senhor ministro, para lhe facilitar a vida, imagine como seria nadar diariamente numa piscina cheia de percevejos. Não é nada agradável”, rematou a deputada, pedindo melhores condições para os operacionais.
No fim dessa mesma ronda, houve novo momento de tensão entre Luís Neves e o Chega. O deputado do Chega João Ribeiro pediu para fazer uma interpelação à mesa para se queixar de uma “falta de respeito” do governante para com Rita Matias.
A interpelação relaciona-se com a forma como Luís Neves, quando respondia à pergunta da deputada e viu que esta não estava no hemiciclo, afirmou: “Deve estar a tratar do filhote.” Depois de fazer a sua questão, Rita Matias explicou que tinha de sair da audição para receber o embaixador da Argentina.
O ministro da Administração Interna pediu desculpa. “Eu peço-lhe imensa desculpa se foi o entendimento que lhe paira no espírito. Com toda a humanidade e com toda a bonomia, não é para faltar ao respeito a ninguém… É uma natureza… Se o senhor entendeu em sentido contrário, eu quero dizer que não foi esse o sentido. Eu estou no meu tempo e posso falar, já felicitei a senhora deputada por essa nobre missão que é ser-se mãe. Peço a todos que não tenham em mente que quando fiz a menção fosse para faltar ao respeito, fosse a quem fosse.”
Brigada de Trânsito da GNR volta em 2027
A Brigada de Trânsito (BT) da GNR deverá iniciar funções nos primeiros meses de 2027 e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária vai passar em janeiro a digitalizar todas as multas, revelou Luís Neves em resposta ao deputado da Iniciativa Liberal Rui Rocha. O ministro disse ainda que neste momento existe um diploma sobre a criação da BT.
“Esperamos apresentá-la em Conselho de Ministros e nesta sede, porque tem que vir aqui a este parlamento para poder ser criada. E, efetivamente, nós esperamos que durante os primeiros meses do ano esteja em funcionamento”, precisou Luís Neves.
O ministro disse que já existem instalações para a Brigada de Trânsito, mas não especificou onde, destacando a recuperação da BT “com um comando nacional unificado, assegurando maior coordenação, especialização e eficácia da fiscalização rodoviária”. “Em princípio” a Brigada de Trânsito terá uma estrutura nacional em Cascais e outras em cinco locais espalhados pelo país.
A recuperação da BT é uma das “três medidas fundamentais” que constam da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, que, segundo o ministro, será concretizada em 2027.
A estratégia, que visa reduzir para metade o número de vítimas mortais e feridos graves até 2030 face a 2019, já deveria ter sido aprovada em 2020.
O ministro indicou que outra das “medidas fundamentais desta estratégia” é a apresentação no próximo ano de um novo Código da Estrada, frisando que dará “especial atenção aos utilizadores mais vulneráveis, à reincidência, ao excesso de velocidade e à condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas”.
O ministro recusou que o novo Código da Estrada seja uma “caça à multa”.
Outra medida, de acordo com Luís Neves, é “a modernização tecnológica” da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), nomeadamente “a digitalização dos sistemas de fiscalização e gestão das contraordenações” que se deve traduzir “em processos mais rápidos, menos prescrições e maior eficácia na aplicação das sanções”.
Para o ministro, uma contraordenação, “com todo o direito de contestação, tem de ser efetivamente cobrada”.
Luís Neves acrescentou que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária vai em janeiro “alcançar uma meta que é da digitalização” das multas de trânsito.
O governante sublinhou que “em pleno 2026 ainda há autos a serem feitos à mão e a circularem de mão em mão”.
“É a isso que vamos pôr cobro para permitir que não haja aí impugnações completamente à margem da lei à procura da prescrição” disse ainda.
Mais de 5 mil bodycams serão entregues até ao início de 2027
“Tencionamos até ao final deste ano, no limite início de 2027, entregar 5.200 ‘bodycams’ às forças de segurança”, disse Telmo Correia durante a audição.
O secretário de Estado afirmou que a distribuição das câmaras para serem colocadas nos uniformes da polícia, conhecidas por ‘bodycams’, vai ser feita por cada uma das forças de segurança, uma vez que se trata de uma questão operacional.
Telmo Correia adiantou que os novos equipamentos devem ir “seguramente para as unidades de intervenção, que é onde elas têm, obviamente, maior utilização e maior sentido de utilização”.
O concurso público para aquisição da plataforma que vai gerir as ‘bodycams’ foi lançado em abril de 2023, ainda pelo Governo de António Costa, prevendo a aquisição de forma faseada de cerca de 10.000 ‘bodycams’ até 2026, num investimento de cinco milhões de euros, mas este concurso foi duas vezes impugnado.
