Na sequência do artigo “Novo presidente do Tribunal de Contas referido no inquérito das PPP”, publicado a 6 de outubro, recebemos do ex-secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, o seguinte Direito de Resposta, que publicamos ao abrigo da Lei nº.2/99, de 13 de Janeiro:
“1 – As regras do bom jornalismo exigem o confronto de fontes e o exercício do contraditório. Em momento algum, o Observador, na sua manchete e notícia, publicada em 6 de Outubro, fez o confronto e o exercício do contraditório. Fez um mau jornalismo, sem qualquer rigor e sem cumprir o seu código deontológico.
2 – Em resultado deste mau jornalismo, o Observador mentiu ao afirmar que o inquérito e a Polícia Judiciária (PJ) enfatizam a existência de uma “grande proximidade” entre mim (PC), e o atual Presidente do Tribunal de Contas José Tavares (JT). De facto, o inquérito e a PJ, nunca utilizam as palavras “proximidade” e muito menos a qualificação “grande proximidade” para qualificar essa relação. Aliás, não o poderiam fazer, pois nunca tive, nem tenho, qualquer relação familiar, social ou pessoal com José Tavares. Tive, no período em que exerci funções governativas, relações profissionais/institucionais do qual é exemplo o email referido na investigação.
3 – O Observador voltou a factualmente mentir ao afirmar que a PJ tinha “intercetado diversos e-mails trocados entre PC e JT”. A PJ identificou apenas um email e não diversos.
4 – O Observador voltou a factualmente mentir ao afirmar que a PJ identificou que JT “tenha enviado do seu email pessoal uma cópia do contraditório a uma auditoria do próprio tribunal” a PC, insinuando que houve uma colaboração ilegal entre as partes. A PJ identificou um email enviado por mim, enquanto Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações, para o Diretor Geral do Tribunal de Contas. Esse email é o exercício do contraditório do MOPTC, conforme a lei e as boas práticas exigem a uma auditoria em curso pelo Tribunal de Contas.
5 – A insinuação de uma suposta ligação do envio deste email com o processo de reforma dos Contratos de Subconcessão não resiste também aos factos. Os processos de reforma das subconcessões localizam-se temporalmente na primeira metade do ano de 2010 tendo o TC atribuído visto às subconcessões em meados de 2010. O envio do email citado na investigação da PJ é de Março de 2011, portanto, muitos meses depois dos factos em investigação e sem qualquer relação com eles.
6 – É, ainda, factualmente mentira que a investigação tenha agora descoberto que o estado tenha sido lesado em 3,5 mil milhões de euros quando os números reportados anteriormente pelo TC eram de 705 milhões de euros. A discrepância entre os números que o Jornalista não soube interpretar é a que resulta da diferença entre o valor atual e o valor a preços correntes dos próximos 20 anos. Adicionalmente, como sempre evidenciei publicamente, não há qualquer prejuízo para o estado, com a execução dos contratos de subconcessões. Pelo contrário, os contratos de subconcessões, ao contrário de contratos anteriores não incorreram em custos adicionais com compensações ao investimento (caso da Brisa e da Lusoponte), em custos com benefícios fiscais (caso da Brisa), em custos com a atribuição de exclusivos ao concessionário (caso da Lusoponte), em custos para os utilizadores com formulas de revisão de preço em que o arredondamento é feito sempre para o digito superior (caso da Lusoponte), em custos com o risco de expropriações (caso de todas scuts), em custos com riscos ambientais (casos de todas as Scuts), em custos com alterações de traçado ou outras alterações unilaterais entre muitos outros exemplos da melhoria contratual verificada nas subconcessões. De facto, os referidos custos contingentes não são custos contratuais efetivos. Na reforma dos contratos foi incluída, pela Estradas de Portugal, uma cláusula que atribui ao estado todos os benefícios do refinanciamento devido com a previsível baixa da taxa de juro após o pico verificado com a crise de 2009. Em conclusão, não apenas os contratos de subconcessão eliminam um conjunto de custos incorridos em anteriores contratos, como não assumem qualquer custo adicional se se verificasse, como se verificou, a descida das taxas de juro face aos picos atingidos com a crise. Finalmente, mesmo que os referidos custos contingentes se verificassem, o que como vemos foi acutelado contratualmente através do mecanismo da de compensação pela descida de taxa de juro, os eventuais custos que a noticia refere estão empolados absurdamente ao utilizar números em conceito de valor corrente dos próximos vinte anos e não em conceito de valor atual.
7 – É também factualmente mentira a afirmação da participação de JT e de Mário Lino em reuniões secretas. Em primeiro lugar porque a reunião referida na notícia nada teve de secreto, não apenas pelo local onde ocorreu, como pelo número de participantes e pela sua publicitação junto dos diferentes elementos das entidades envolvidas. De facto, foi uma reunião convocada pelo Chefe de Gabinete do Primeiro Ministro Guilherme Dray, inscrita na agenda do meu Gabinete com a minha presença, na agenda do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Finanças com a presença de Carlos Costa Pina, na agenda do representante do Tribunal de Contas, na pessoa do seu Diretor Geral José Tavares, na agenda dos representantes da EP, nomeadamente do seu presidente do Conselho de Administração. Nessa reunião participaram ainda elementos dos gabinetes jurídicos das diversas entidades envolvidas num número muito significativo de participantes. Foi uma reunião de trabalho em que em nenhum momento qualquer dos presentes fizeram qualquer reserva em falarem dela publicamente. Foi uma reunião de trabalho em que o objetivo número um foi o estrito cumprimento da lei e nesse sentido se solicitou ao TC a sua interpretação por forma a que a Estradas de Portugal se conformasse com ela. Finalmente, o Observador mente factualmente quando refere a presença de Mário Lino nessa reunião. Á época, Mário Lino tinha já cessado as suas funções de MOPTC e não esteve presente.
8 – Por uma questão de espaço não posso explanar todos os outros factos falsos referidos na notícia. Reitero, no entanto, o que sempre afirmei ao longo destes longos anos em que ciclicamente são reportadas noticias sobre esta questão. A cada dia que passa ficam reforçados os factos que evidenciam os ganhos do estado e da sociedade portuguesa com as infraestruturas rodoviárias executadas entre 2005 e 2011, quer ao nível da execução do Plano Rodoviário Nacional, quer ao nível do desenvolvimento harmonioso de todo o país, quer ao nível da competitividade do país e das suas regiões, quer ao nível diminuição da sinistralidade, quer ao nível dos benefícios sociais e financeiros, quer ao nível dos resultados económicos da Estradas de Portugal e da sua sucessora Infraestruturas de Portugal que desde 2008 até hoje, passaram a apresentar lucros anuais da sua atividade, ao contrário do que se verificava anteriormente. Estes resultados são consequência do excelente trabalho realizado por Almerindo Marques e toda a sua equipa.
Finalmente o que torna tudo isto, ainda mais escandaloso, é que depois de mais de dez anos desta campanha, nunca tenha sido ouvido neste processo de investigação. Acresce que ciclicamente, como é o caso desta notícia a que respondo, são publicadas informações sem que previamente seja feita qualquer averiguação dos factos.
Isto diz-nos muito sobre a motivação e os métodos aqui utilizados.
Paulo Campos”
