A Câmara de Idanha-a-Nova interpôs uma providência cautelar para suspender a deliberação do Politécnico de Castelo Branco, que prevê a sua reestruturação organizacional, com a perda da sede e da autonomia da Escola de Gestão de Idanha-a-Nova.
“A providência cautelar, e ainda uma ação de impugnação deste ato administrativo do IPCB, foram apresentadas ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, no passado dia 8 de outubro [quinta-feira], que admitiu liminarmente o requerimento de providência cautelar e ordenou a citação do IPCB”, explica, em comunicado enviado esta quarta-feira à agência Lusa, a Câmara de Idanha-a-Nova.
O Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) decidiu, em julho, que a instituição devia proceder à reestruturação organizacional, que prevê que as atuais seis escolas deem origem a quatro novos estabelecimentos de ensino.
A proposta colocada a votação mereceu o voto favorável de 18 dos 25 conselheiros que compõem o órgão, garantindo a obrigatoriedade de obtenção da concordância de dois terços dos conselheiros.
O município de Idanha-a-Nova, no distrito de Castelo Branco, argumenta que os documentos (providência cautelar e ação de impugnação do ato administrativo) demonstram a “invalidade da reestruturação” preconizada pelo Conselho Geral do IPCB, que determina a perda da autonomia administrativa, científica e pedagógica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova.
“O ato administrativo adotado pelo Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em reunião de 08 de julho de 2020, e que decide pela reestruturação do IPCB extinguindo unidades orgânicas, encontra-se ferido de invalidade por falta da necessária autorização do ministro da tutela, pelo desvio entre as motivações e o conteúdo do ato administrativo, falta de fundamentação e falta de participação do município de Idanha-a-Nova no procedimento, em violação dos princípios do inquisitório e da imparcialidade”, lê-se na nota.
A autarquia realça ainda que a decisão do Conselho Geral do IPCB foi precedida da emissão de vários pareceres negativos, nomeadamente dos Conselhos Técnico-Científicos das Escolas do IPCB, em que, de entre as seis, apenas uma votou favoravelmente a este processo.
“A providência cautelar evidencia também os sucessos alcançados pela ESGIN nos seus quase 30 anos de atividade e o seu impacto na região, tendo a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, consciente do valor estratégico da escola, realizado consideráveis investimentos na instalação e funcionamento da ESGIN”, sustentam.
O município sublinha a realização de investimentos sucessivos no funcionamento da ESGIN, por via a proporcionar à comunidade académica condições vantajosas de fixação em Idanha-a-Nova e de frequência da escola.
Adianta também que a ESGIN sempre foi defendida pelos sucessivos Governos de Portugal como um caso de sucesso no combate às assimetrias e no reforço da coesão territorial.
“Hoje [esta quarta-feira] frequentam a instituição mais de 500 alunos, muitos destes internacionais, o que revela capacidade em atrair estudantes e formar profissionais altamente qualificados. Assim, em sintonia com esta providência cautelar, a maioria dos partidos com assento parlamentar já apresentou projetos de resolução na Assembleia da República a favor da autonomia e sede da ESGIN em Idanha-a-Nova”, conclui.
