A Associação República e Laicidade congratulou-se este sábado por a Comissão de Liberdade Religiosa e a Provedoria de Justiça lhe darem razão em relação à existência de ilegalidades na realização de uma cerimónia religiosa na inauguração de uma escola pública.
“(Os) dois pareceres confirmam o entendimento que sempre fizemos da ilegalidade da inclusão de cerimónias religiosas em atos oficiais do Estado, as quais devem, portanto, deixar de acontecer em âmbito estatal”, indica a associação em comunicado.
“A associação regozija-se por a Comissão de Liberdade Religiosa ter deliberado que foi ‘violado’ o artigo 4.º, n.º 2, da Lei da Liberdade Religiosa (‘Nos atos oficiais e no protocolo do Estado será respeitado o princípio da não confessionalidade’), o qual ‘concretiza’ o princípio constitucional da separação entre o Estado e comunidades religiosas (n.º 4 do artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa, ‘As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado’), lê-se no comunicado”.
Alegra-se igualmente por “a Provedoria de Justiça ter ‘[acompanhado] o entendimento’ da Comissão de Liberdade Religiosa, concluindo que ‘a inclusão de uma cerimónia de natureza religiosa num ato oficial desta natureza suscita uma questão de conformidade com o quadro jurídico que rege as relações entre o Estado português e as comunidades religiosas'”.
No passado dia 23 de setembro, a Associação República e Laicidade tinha pedido ao presidente da Comissão de Liberdade Religiosa, José Vera Jardim, ao procurador-geral da República, Amadeu Guerra, e à provedora de Justiça, Luísa Neto, para avaliarem se existiam ilegalidades na realização de uma cerimónia religiosa na inauguração da Escola Secundária de Cascais, dois dias antes.
A inauguração contou com as presenças do Presidente da República, do primeiro-ministro e do ministro da Educação, Ciência e Inovação, tendo a agência Lusa noticiado nesse dia que “a cerimónia incluiu o descerramento de uma placa, uma bênção católica, pelo patriarca de Lisboa, Rui Valério, e uma visita às instalações da escola, construídas com cofinanciamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”.
A associação adianta que já deu conhecimento à Procuradoria-Geral da República dos dois pareceres, divulgados em comunicados com data dos passados dias 9 e 22, respetivamente, que junta à sua nota à comunicação social.
